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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 397560 SC 2009.039756-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 397560 SC 2009.039756-0
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Impetrante: Milton Aurélio Uba de Andrade Junior, Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Publicação
Mandado de Segurança n. , e Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. , da Capital.
Julgamento
7 de Outubro de 2009
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_397560_SC_1263227656914.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - FREQUÊNCIA A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - AFASTAMENTO (ART. 18, DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85) OU LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO (ART. 77, DO MESMO DIPLOMA) - DECRETOS REGULAMENTARES - CONCESSÃO CONDICIONADA À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEI REGULAMENTADA - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - ESTÁGIO PROBATÓRIO SUSPENSO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

"O regulamento de lei não serve a preenchimento de eventuais lacunas e omissões, não pode acrescentar conteúdo material novo, deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução" (STJ, REsp 329.123/PR, Rel. Ministro Castro Meira).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6731046/mandado-de-seguranca-ms-397560-sc-2009039756-0

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