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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 58558 SC 2009.005855-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravantes: M. R. e outro, Agravada: L. M. R. G. de O.
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Joinville
Julgamento
25 de Setembro de 2009
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_58558_SC_1263205547727.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Data: 2009-09-25

Agravo de Instrumento n. , de Joinville

Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA. CONCLUSÕES. CAPACIDADE PSÍQUICA DA MULHER INTERDITANDA. SITUAÇÃO DE INCAPACITAÇÃO DO CÔNJUGE IDOSO, POR OUTRO LADO, INCONTROVERSA. ART. 1.775 DO CC/2002. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA CURATELA DO ÚLTIMO. NOMEAÇÃO DA ESPOSA QUE SE IMPÕE. RESTRIÇÕES À GERÊNCIA DE VONTADES DAQUELA. INEXISTÊNCIA. REGÊNCIA DA SUA VIDA CIVIL COMO UM TODO, INCLUSIVE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA QUAL HÁ CONDIÇÃO DE SÓCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL À SOCIEDADE REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

A capacidade civil da cônjuge idosa, fixada em perícia complementar imposta por este Tribunal de Justiça, e colhida na ação de interdição sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, elege-a à condição de curadora do marido acometido de doença degenerativa, por força do que consta no artigo 1.775 do Código Civil de 2002, mormente quando absortos indicativos de ordem moral que desaconselham seja superada a ordem legal.

Em razão da aptidão por ora atribuída à interditanda (há nova perícia vindoura), está ela plena ao exercício das atividades civis como um todo, o que abrange tanto os seus atos particulares quanto empresariais. A lei civil não cria um tipo de interdição parcial ou acautelatória quanto a negócios societários, além do que não se pode impor um administrador judicial à sociedade sequer partícipe do processo, o que somente poderia vir a cabo em ação autônoma com a participação de tal pessoa jurídica.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Joinville (3ª Vara da Família), em que são agravante M. R. e outro, e agravados L. M. R. G. de O.:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento movido pelo casal M.R. e G.R. contra a decisão da MM. Juíza da 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville que, nos autos da ação de interdição n. 038.06.064933-7, proposta pela filha L.M.R.G. de O. em seu desfavor, resolveu: a) nomear Norberto Ângelo Garbim para exercer a curatela provisória do agravante G.R.; b) dispensou curador provisório à M.R., mas nomeou Rainoldo Uessler administrador judicial da empresa da qual a interditanda é sócia majoritária.

Patrocinam que a decisão objurgada, ao nomear curador provisório a G.R. na pessoa do seu advogado, afrontou o art. 1.775 do CC, porque tal munus deve ser preferencialmente desempenhado pela esposa M.R., que não está incapaz, consoante firmado na derradeira perícia realizada. Seguem relatando que é inviável impor administrador judicial à sociedade limitada, que sequer faz parte do processo, mormente quando a administradora M.R. tem condições de exercer a gestão.

Às fls. 1.066/1.068 o Exmo. Des. Domingos Paludo conferiu efeito ativo ao recurso, para nomear M.R. curadora do marido G.R., restituindo àquela, outrossim, a plena administração da empresa da qual é sócia majoritária. A posteriori , todavia, a posição perdeu efeito em razão de outra exarada no agravo de instrumento n. , movido por L.M.R.G. de O. face a mesma decisão interlocutória, e que determinou: a) a realização de nova perícia na agravante M.R., com a participação dos assistentes técnicos de ambas as partes; b) a provisória nomeação do neto R.R.G. de O. como curador provisório de G.R.; ) a nomeação provisória de A.P.R.G. De O. como curadora da agravante M.R..

Houve contrarrazões ao recurso (fls. 1.074/1.086).

Em parecer, (fls. 1.123/1.126) o eminente Procurador de Justiça Mario Gemin opinou pelo provimento total do recurso.

VOTO

De início cumpre assentar que o agravo de instrumento n. , interposto por L.M.R.G. de O., encontra-se intempestivo, consoante ali decidido, de modo que a análise cabível está afeta apenas às teses tendentes à reforma de pontos que no interlocutório vergastado atingiram o casal agravante M.R. e G.R., o que ora se faz.

Nesse contexto, válida a premissa de capacidade psíquica de M.R., consagrada na segunda perícia técnica, realizada por força de determinação desta relatora (agravo de instrumento n. , cumpre definir se pode ela exercer a curatela do marido, cujo comprometimento da saúde pelo Mal de Parkinson, com incapacitação total para gerir os atos da vida civil, restou diagnosticado já na primeira perícia realizada durante o processo de interdição (fls. 781/784), e não se questiona desde então.

Pois bem. Dispõe o art. 1.775 do CC/2002, in verbis :

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

Dessa forma, vem da lei vigente a disposição pela qual a cônjuge assume lugar de preferência na ordem para o exercício da curatela sobre o marido incapaz. Arnaldo Rizzardo ( In Direito de Família . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 983), muito a calhar, traz boas ponderações acerca dos motivos que levaram a lei a instituir tal primazia:

Efetivamente, ninguém melhor que o cônjuge ou companheiro para receber a incumbência. Em princípio, é ele a pessoa mais estreitamente unida ao doente mental ou pródigo, com maiores condições e qualidades, já que há o elo da afetividade, do companheirismo, da paciência e do entendimento, que entrelaça os dois. Mesmo no tocante à administração dos bens, reside uma segurança em alto grau na perfeita conservação e no proveito dos rendimentos para o próprio interdito e os demais familiares (grifei).

Não se nega, por outro lado, que o juiz não é obrigado a seguir a ordem de precedência aqui mencionada. Tem a faculdade de invertê-la se assim entender mais conveniente ao interdito, ou mesmo dispensá-la, se se convencer de que as funções de curador serão melhor desempenhadas por pessoa da sua escolha (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil - Direito de Família . 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 486).

No caso em análise, todavia, apesar da altercada rusga entre as partes, convém siga-se a sequência legal, valendo concordar, no particular, com as observações expendidas pelo eminente Procurador de Justiça, Dr. Mario Gemin, que acerca do assunto bem fixou:

Todavia, in casu , inexiste notícia de fato relevante que recomende que a curatela provisória de G. R. não seja exercida pela esposa, M. R., pessoa com ele casada desde 29 de maio de 1948 (fl. 829) e que, pelo que dos autos consta, mantém com ele moradia e vida em comum.

A higidez mental de M. R., não obstante contestada pela filha na ação originária, restou atestada pelo perito judicial que a examinou em 8.12.2008 (fls. 200-207), o qual, apesar de ter adentrado em seara que não lhe competia - habilidade negocial da periciada para gerir a empresa da qual é sócia majoritária - deixou assente que "A Sra. M. não apresenta indícios do diagnóstico de Doença de Alzheimer ou de outra causa de síndrome demencial, assim a mesma encontra-se em plenas condições de reger a sua própria pessoa e de administrar seus bens" (fl. 206) (grifei) .

O fato de ser a esposa também ré da ação de interdição, importante mencionar, não é suficiente para, por si só, justificar a nomeação de pessoa outra para o exercício do encargo.

Se tal raciocínio imperasse, oportunizar-se-ia que pessoas cujas intenções residem apenas nos aspectos patrimoniais do exercício da curatela encontrassem brecha para administrar, tão-somente porque aforada ação contra marido e mulher em litisconsórcio passivo, bens de indivíduo plenamente capaz de gerir seus atos e curatelar os de seu cônjuge.

Assim, a ordem legal do artigo 1.775 do CC merece ser respeitada in casu , vez que inexiste razão devidamente comprovada no feito para sua subversão.

As premissas adotadas são válidas, quando se constata que a primeira perícia, como bem destacado nas razões do agravo de instrumento n. , atestava um comprometimento apenas leve a moderado de domínios cognitivos da Sra. M. R ., nela diagnosticando a doença de Alzheimer (sabidamente evolutiva) em estágio inicial e no plano da mera probabilidade , tornando um tanto dúbia a incapacitação absoluta aventada. Foi consignado naquela oportunidade, também, que a interditanda provou a realização normal das atividades cotidianas, incluída a condução de veículos. Bem por isso foi determinado a novel prova técnica, relevando, ademais, o argumento de que na perícia anterior houve a presença de L.M.R.G. de O. durante o exame, ponto que merece detida análise, já que é inquestionável a pressão incutida em razão da sua proximidade, o que gera estresse incomum, advindo desgaste que pode seguramente influir no resultado da prova.

Houve então o novo exame, realizado em Curitiba/PR no dia 13.11.2008. E nele não se confirmou o propalado mau estado psíquico de M.R.. Ao contrário, obteve-se resultado significativamente melhor no mesmo tipo de teste de memória a que foi antes submetida a interditanda (Mini Exame do Estado Mental), uma vez que obtida a nota 28, superior à mínima de 25 exigida (fl. 200), sendo que os exames cranianos típicos não fixaram de forma cabal alguma moléstia degenerativa. Do registro do aludido exame conduzido pelo Dr. Paulo Jacques M. Leite, em resumo geral, vale transcrever:

Na condição de perito médico, avaliei a Sra. (...), no dia 13 de Novembro no meu consultório particular situado na cidade de Curitiba. A Sra. (...) veio para avaliação pericial vestida de forma apropriada, com boa fluência de linguagem e colaborativa durante toda a avaliação médica.

(...)

O exame clínico neurológico não demonstrou a presença de sinais focais. Foi avaliada pelo Min Exame do Estado Mental (MEEM) com escore 28 de um total de 30 pontos. Este teste avalia orientação espacial, temporal e funções cognitivas, como memória, cálculo, linguagem e praxia (Brucki e col. 2001).

Um estudo validando o MEEM numa população brasileira (Bertolucci e col. 1994) demonstrou que os escores menores que 25 tem uma alta sensibilidade e especificamente para o diagnóstico de demência em pessoas com 4 anos de escolaridade. A Sra. (...) tem escolaridade de 4 anos e pontuou no MEEM o escore de 28, ou seja, acima do escore considerado anormal para a sua escolaridade. Deve ser considerado que este dado isolado não afasta o diagnóstico de Doença de Alzheimer, porém é dado contrário a presença de comprometimento significativo e que deve ser considerado junto com outros dados (grifei).

A evolução natural da Doença de Alzheimer (D.A.) descrita numa amostra da população brasileira foi associada com uma queda em média de 3,5 pontos no MEEM no período de 12 meses (Brucki SMD. 2002). Caso a periciada fosse portadora de D.A. em Dezembro de 2006, seria esperado que a mesma obtivesse um escore do MEEM abaixo dos 28 pontos, após 2 anos de doença. Desta forma, acredito que o mais provável é de que o estado emocional da Sra. R. tenha influenciado seu desempenho na avaliação de 2006, como também na perícia realizada pelo Dr. Ylmar Corrêa Neto realizada em 8 de janeiro de 2008.

A ressonância magnética de crânio demonstrou diminuição volumétrica das formações hipocampais conforme descrição do laudo do Dr. Ronaldo Pereira Vosgerau referente ao exame realizado em 13 de Dezembro de 2007 no CETAC situado na cidade de Curitiba. A atrofia referida pode ser encontrada nos portadores de D.A., porém não deve ser considerada como diagnóstica e sim analisada em conjunto com o contexto clínico e funcional do indivíduo.

O SPECT (Tomografia por Emissão de Fóton Único) avalia o fluxo sangüíneo cerebral no córtex cerebral. Na doença de Alzheimer ocorre uma diminuição do fluxo sangüíneo cerebral nas regiões mais afetadas pelo processo neuropatológico, sendo característico mesmo nas fases iniciais da Doença de Alzheimer a presença de "hipoperfusão nos lobos temporais e têmporo-parietais"(Caixeta, 2004. Página 52; Ramos e col. 2005; Nitrini e col. 2005). O SPECT Cerebral da Sra. (...) realizado em 15 de Janeiro de 2008 no Centro de Medicina Nuclear do Paraná e laudado pela Dra. Taiza P Zukoviski, não demonstrou anormalidades, o que apesar de não afastar, é um dado laboratorial contrário ao diagnóstico de D.A. (grifei).

Não se venha dizer, ademais, que é inservível para o fim proposto essa segunda perícia, porque padeceria de vício formal na sua realização, representado pelo cerceio na defesa da parte contrária, gerando nulidade. Sabe-se que a teor do art. 419 do CPC, tanto o perito quanto os assistentes técnicos indicados pelas partes podem utilizar-se de todos os meios necessários à realização da prova pericial, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com as plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. No caso, todavia, não consta tenha sido sonegada qualquer informação acerca da metodologia empregada no teste, seus resultados, conclusões, obstando a que o assistente de L.M.R.G. de O. pudesse expor o seu ponto de vista. Tão somente se afere que ele foi impedido de entrar na sala de exame durante o momento em que a interditanda era questionada, limitativo que não enseja afronta ao contraditório, senão representa medida condizente com o escopo de higidez do teste, já que, da mesma forma quanto ao impedimento da filha L.M.R.G de O., convinha a não exposição direta a uma influência capaz de alterar o resultado obtido. Em suma, foi a prova colhida em atendimento às formalidades legais.

Ademais, reforça-se a conveniência de momentaneamente abraçarem-se as conclusões da propalada perícia, quando se nota que o juízo de primeiro grau determinou novo exame na interditanda, e que apesar de revogado o despacho deste Tribunal que a deu origem nos autos do agravo de instrumento , por força da decisão de não conhecimento por intempestividade, poderá ainda assim ocorrer, uma vez havida como conveniente pelo magistrado, que pode impô-la por vontade própria, em atenção ao comando expresso no art. 437 do CPC, de modo a dirimir de vez a controvérsia. Em suma, a posição acatada reputa-se provisória e vem no intuito de resguardar os interesses que, no panorama atual, teriam mais risco de serem violados em sendo adotados outros termos.

Por outro lado, em razão da aptidão por enquanto atribuída à interditanda M.R., está ela apta ao exercício das atividades civis como um todo, o que abrange tanto os seus atos particulares quanto empresariais. De fato, além de a lei não criar um tipo de interdição parcial, ou do tipo acautelatória, limitando apenas a gestão de negócios societários, no quadro desenhado erige deveras abrupta a tomada forçada da administração, com risco de menoscabo da contribuição da interditanda para a construção do patrimônio por várias décadas, além de consequências psicológicas amargas. Tal motivo refuta a designação de administrador judicial à R.I. e C.L., ao que se agrega outro aspecto, bem apontado pelo eminente Procurador, Dr. Mario Gemin, de que:

A pessoa jurídica em questão, como é incontroverso, não faz parte da relação processual originária. Dessa forma, é certo que não pode sofrer ingerência do Poder Judiciário em sua administração pelo simples fato de a capacidade civil de seus sócios estar sendo discutida em sede própria.

Há que ponderar que referida empresa não se trata de firma individual, configuração na qual a declaração da incapacidade civil de seu proprietário necessariamente influiria na esfera de sua administração.

Assim, a nomeação de administrador judicial para sociedade empresarial - a qual é dotada de personalidade jurídica (artigo 45, CC) e, por isso, detentora de direitos e deveres - avilta a própria sistemática vigente (artigo 472 do CPC), já que "Desde sempre os sistemas jurídicos engendram fórmulas para que (...) terceiros não sejam atingidos pela coisa julgada e nem sejam prejudicados por processos que não lhes dizem respeito" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil. Vol. I. 9. Ed. Rev. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2007. p. 524).

Para que seja ultimada medida nesse sentido, portanto, mister a instauração de feito próprio do qual participe validamente como parte a pessoa jurídica de direito privado, devidamente representada por quem de direito, na forma do artigo 12, VI, do CPC, sendo totalmente descabida a nomeação operada pelo juízo a quo .

Em conclusão, dá-se provimento total ao recurso.

DECISÃO

Ante o exposto, acordam, em Terceira Câmara de Direito Civil, por unanimidade, dar provimento ao recurso.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Henry Petry Junior.

Florianópolis, 8 de setembro de 2009.

MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

RELATORA


Gabinete Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta



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