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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40093637020188240000 Palhoça 4009363-70.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40093637020188240000_1e5b8.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4009363-70.2018.8.24.0000 de Palhoça

Agravantes : Caio César de Souza e outro
Advogado : Gregorio Camargo D ivanenko (OAB: 51156/SC)
Agravados : Jayson Passos Vieira e outro
Advogado : Fernando Dauwe (OAB: 15738/SC)
Relator (a) : Desembargador Jaime Machado Junior

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Caio César de Souza e outro interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Jayson Passos Vieira e Jayson Passos Vieria ME, rejeitou liminarmente a reconvenção por ele proposta, nos termos do art. 321, § único, c/c arts. 291 e 292, todos do CPC/15.

Este é o breve relatório.

Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil "permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito [...]" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. "Comentários ao Código de Processo Civil", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851).

A propósito, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão unipessoal não representa ofensa ao princípio da colegialidade quando o caso se amolda às hipóteses constantes no art. 932 do CPC/15, como se verifica na espécie.

Feitas essas considerações, passa-se ao exame das insurgências.

Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer movida pelos agravados, na qual narraram a dissolução de sociedade empresarial e a assunção de obrigações remanescentes desta relação. Para tanto, colacionaram o "Termo de compromisso e outras avenças" e "Termo aditivo do contrato de dissolução e liquidação de sociedade limitada". Imputaram aos recorrentes o descumprimento de cláusulas contratuais e postularam o cumprimento dos deveres assumidos por ocasião do término do vínculo societário.

Os agravantes, em reconvenção (pp. 421-467), refutaram as afirmações exordiais e requereram a declaração de nulidade de cláusulas contratuais constantes nos termos mencionados na petição inicial, alegando o descumprimento e a ilegalidade de disposições neles contidas.

Após inúmeras manifestações das partes e juntada de documentação referente as suas teses, sobreveio decisão que determinou a emenda à reconvenção para que fosse atribuído valor à causa, nos termos do art. 291 e 292 do CPC e, dentre outros provimentos, definiu (pp. 1.269-1.271), in verbis:

"9) Defiro a produção de prova testemunhal e a tomada dos depoimentos pessoais de JAYSON PASSOS VIEIRA e CAIO CÉSAR DE SOUZA.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de abril de 2018, às 14h00min, oportunidade em que previamente se buscará a conciliação (CPC, art. 359).

O rol de testemunhas (nos moldes do art. 450 do CPC) deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 357, § 4.º), até o máximo de dez testemunhas, três por fato (CPC, art. 357, § 6.º), cabendo ao advogado intimá-las do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput).

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1.º), sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3.º).

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2.º).

O advogado deverá esclarecer se fará ou não a intimação das testemunhas no momento em que arrolá-las no processo.

Intimem-se os procuradores, pelo diário, e JAYSON PASSOS VIEIRA e CAIO CÉSAR DE SOUZA pessoalmente, com a advertência contida no artigo 385, § 1.º, do CPC."

Cumpridas as diligências, exceto a emenda à petição reconvencional, e apresentada a relação de testemunhas por ambas as partes, foi realizada audiência na qual foi proferida a decisão ora atacada no presente agravo de instrumento:

"Vistos etc.

1) Indefiro a oitiva das testemunhas arroladas às ps. 1.291/1.292, porque não foram adequadamente qualificadas (em ofensa direta ao art. 450 do CPC - mencionado expressamente à p. 1.271). Ademais, o rol de testemunhas é intempestivo, como informa a certidão de p. 1.284. De fato, o prazo para indicação das testemunhas era de quinze dias, como anunciado na irrecorrida decisão de ps. 1.269/1.271 (em consonância com o art. 357, § 4.º, do CPC); venceu em 09/02/2018 (ps. 1.276/1.277), e a petição de ps. 1.291/1.292 só foi protocolada em 09/03/2018. Mesmo que as testemunhas tenham vindo a esta solenidade (independente de intimação), a inobservância do prazo definido no art. 357, § 4.º, do CPC impede a coleta da prova, porque se trata de demanda que versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais (disponíveis), que não justifica excepcionar a regra processual. A preclusão de fato ocorreu e não pode ser ignorada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia. O arrolamento tempestivo das testemunhas permite à parte contrária a investigação de eventuais causas de impedimento e suspeição, bem como a formulação oportuna de perguntas. Não se trata de apego gratuito à forma, mas respeito a regra processual estabelecida claramente em favor de ambas as partes.

2) De outro lado, a irrecorrida decisão de ps. 1.269/1.271 determinou logo no item 1 a indicação do valor da causa (necessidade de emenda da reconvenção). Entretanto, os reconvintes não emendaram a reconvenção. O vício (ausência do valor da causa) persiste e é causa suficiente para rejeição liminar da reconvenção, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 291 e 292, todos do CPC.

Ante o exposto, indefiro a reconvenção e condeno os reconvintes ao pagamento das despesas processuais (a serem calculadas sobre o valor do pedido de indenização por danos morais: item 7 de p. 466) e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do pedido (item 7 de p. 466). Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se."

Os réus/reconvintes solicitaram o registro de seus protestos. Foram tomados os depoimentos pessoais de Jayson Passos Vieira e Caio César de Souza tudo em sistema audiovisual, nos termos dos arts. 241-A a 241-I do CNCGJ/SC. Cientes todos aqueles que tiverem acesso ao arquivo digital que a sua finalidade, única e exclusiva, é para a instrução do processo, vedada a divulgação, sob pena de responsa...