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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40093637020188240000 Palhoça 4009363-70.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40093637020188240000_1e5b8.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4009363-70.2018.8.24.0000 de Palhoça

Agravantes : Caio César de Souza e outro
Advogado : Gregorio Camargo D ivanenko (OAB: 51156/SC)
Agravados : Jayson Passos Vieira e outro
Advogado : Fernando Dauwe (OAB: 15738/SC)
Relator (a) : Desembargador Jaime Machado Junior

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Caio César de Souza e outro interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Jayson Passos Vieira e Jayson Passos Vieria ME, rejeitou liminarmente a reconvenção por ele proposta, nos termos do art. 321, § único, c/c arts. 291 e 292, todos do CPC/15.

Este é o breve relatório.

Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil "permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito [...]" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. "Comentários ao Código de Processo Civil", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851).

A propósito, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão unipessoal não representa ofensa ao princípio da colegialidade quando o caso se amolda às hipóteses constantes no art. 932 do CPC/15, como se verifica na espécie.

Feitas essas considerações, passa-se ao exame das insurgências.

Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer movida pelos agravados, na qual narraram a dissolução de sociedade empresarial e a assunção de obrigações remanescentes desta relação. Para tanto, colacionaram o "Termo de compromisso e outras avenças" e "Termo aditivo do contrato de dissolução e liquidação de sociedade limitada". Imputaram aos recorrentes o descumprimento de cláusulas contratuais e postularam o cumprimento dos deveres assumidos por ocasião do término do vínculo societário.

Os agravantes, em reconvenção (pp. 421-467), refutaram as afirmações exordiais e requereram a declaração de nulidade de cláusulas contratuais constantes nos termos mencionados na petição inicial, alegando o descumprimento e a ilegalidade de disposições neles contidas.

Após inúmeras manifestações das partes e juntada de documentação referente as suas teses, sobreveio decisão que determinou a emenda à reconvenção para que fosse atribuído valor à causa, nos termos do art. 291 e 292 do CPC e, dentre outros provimentos, definiu (pp. 1.269-1.271), in verbis:

"9) Defiro a produção de prova testemunhal e a tomada dos depoimentos pessoais de JAYSON PASSOS VIEIRA e CAIO CÉSAR DE SOUZA.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de abril de 2018, às 14h00min, oportunidade em que previamente se buscará a conciliação (CPC, art. 359).

O rol de testemunhas (nos moldes do art. 450 do CPC) deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 357, § 4.º), até o máximo de dez testemunhas, três por fato (CPC, art. 357, § 6.º), cabendo ao advogado intimá-las do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput).

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1.º), sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3.º).

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2.º).

O advogado deverá esclarecer se fará ou não a intimação das testemunhas no momento em que arrolá-las no processo.

Intimem-se os procuradores, pelo diário, e JAYSON PASSOS VIEIRA e CAIO CÉSAR DE SOUZA pessoalmente, com a advertência contida no artigo 385, § 1.º, do CPC."

Cumpridas as diligências, exceto a emenda à petição reconvencional, e apresentada a relação de testemunhas por ambas as partes, foi realizada audiência na qual foi proferida a decisão ora atacada no presente agravo de instrumento:

"Vistos etc.

1) Indefiro a oitiva das testemunhas arroladas às ps. 1.291/1.292, porque não foram adequadamente qualificadas (em ofensa direta ao art. 450 do CPC - mencionado expressamente à p. 1.271). Ademais, o rol de testemunhas é intempestivo, como informa a certidão de p. 1.284. De fato, o prazo para indicação das testemunhas era de quinze dias, como anunciado na irrecorrida decisão de ps. 1.269/1.271 (em consonância com o art. 357, § 4.º, do CPC); venceu em 09/02/2018 (ps. 1.276/1.277), e a petição de ps. 1.291/1.292 só foi protocolada em 09/03/2018. Mesmo que as testemunhas tenham vindo a esta solenidade (independente de intimação), a inobservância do prazo definido no art. 357, § 4.º, do CPC impede a coleta da prova, porque se trata de demanda que versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais (disponíveis), que não justifica excepcionar a regra processual. A preclusão de fato ocorreu e não pode ser ignorada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia. O arrolamento tempestivo das testemunhas permite à parte contrária a investigação de eventuais causas de impedimento e suspeição, bem como a formulação oportuna de perguntas. Não se trata de apego gratuito à forma, mas respeito a regra processual estabelecida claramente em favor de ambas as partes.

2) De outro lado, a irrecorrida decisão de ps. 1.269/1.271 determinou logo no item 1 a indicação do valor da causa (necessidade de emenda da reconvenção). Entretanto, os reconvintes não emendaram a reconvenção. O vício (ausência do valor da causa) persiste e é causa suficiente para rejeição liminar da reconvenção, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 291 e 292, todos do CPC.

Ante o exposto, indefiro a reconvenção e condeno os reconvintes ao pagamento das despesas processuais (a serem calculadas sobre o valor do pedido de indenização por danos morais: item 7 de p. 466) e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do pedido (item 7 de p. 466). Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se."

Os réus/reconvintes solicitaram o registro de seus protestos. Foram tomados os depoimentos pessoais de Jayson Passos Vieira e Caio César de Souza tudo em sistema audiovisual, nos termos dos arts. 241-A a 241-I do CNCGJ/SC. Cientes todos aqueles que tiverem acesso ao arquivo digital que a sua finalidade, única e exclusiva, é para a instrução do processo, vedada a divulgação, sob pena de responsabilização civil (CC, art. 20 e CNCGJ/SC, art. 241- C, V). As partes requereram alegações finais por memoriais. O autor requereu a desistência da oitiva das suas testemunhas, alegando que prestariam declarações apenas sobre os fatos articulados na reconvenção. Decidiu o MM Juiz: "Declaro encerrada a instrução processual. Alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor".

Pois bem.

Insurgem-se os agravantes contra o comando judicial acima transcrito especificamente no ponto atinente à extinção da reconvenção em face da ausência de indicação do valor da causa, decisão que teve como fundamento os artigos 321, parágrafo único, c/c art. 291 e 292, todos do Código de Processo Civil.

Ao argumento de se tratar de sentença parcial de mérito e, por esse motivo, atacável via agravo de instrumento, defende que o valor da causa poderia ter sido corrigido ou arbitrado pelo magistrado, segundo permite a regra insculpida no § 3º do art. 292, do Código de Processo Civil, fazendo-se incidir, incontinenti, as disposições do art. 293 do mesmo diploma legal.

Aduz que, a partir da contestação, transfere-se ao Magistrado o dever de estabelecer qual será o valor da causa.

A par de melhor elucidar os temas em análise, mister a transcrição do texto legal pertinente:

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção (...)

...

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigio ou complementado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A solução apresentada pelo juízo a quo encontra guarida nas consequências legais dispostas pelo artigo 321, parágrafo único, do CPC, mormente porque houve a determinação para que os agravantes cumprissem os requisitos legais da reconvenção e, um deles, consabidamente, é a atribuição de valor à causa. Importa salientar que o comando judicial que determinou a emenda à reconvenção (pp. 1.269/1.271) não foi objeto de recurso.

Os recorrentes socorrem-se do § 3º do art. 292 da lei processual civil, a fim de transferir ao magistrado a fixação do valor da causa. Todavia, referido parágrafo, cujo teor permite ao juiz modificar o montante indicado na peça inicial ou reconvencional, incide, evidentemente, quando já há valor da causa estabelecido nos autos pela parte peticionante.

Dos autos, revelam-se que os agravantes não só não indicaram como também não recolheram as despesas processuais atinentes ao procedimento por eles adotado.

Não há, desta forma, como acolher o pleito recursal.

O que pretende a parte recorrente é transferir ao togado o dever de fixar valor à causa já que intimado para assim proceder, deixou decorrer in albis o prazo estipulado.

Por tais razões, mantenho a decisão agravada neste ponto.

Em arremate, acerca dos honorários advocatícios, segundo ponto objeto do recurso, denota-se ter a decisão estabelecido que os reconvintes, ora agravantes, arcassem com o pagamento das despesas processuais (a serem calculadas sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, conforme constou no item 7 de p. 466) e honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado do aludido pedido.

Os insurgentes postulam a reforma, aduzindo que o montante fixado a título de honorários advocatícios não condizem com o resultado do julgamento que indeferiu a reconvenção. Por tal razão, pugnam pela análise da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC.

O reclamo merece provimento neste sentido.

Inicialmente, registra-se que, não obstante a ausência de indicação do dispositivo legal que norteou a fixação dos honorários à parte agravante, tenho que matéria encontra supedâneo no art. 85, § 2º e 8º do CPC, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...]

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Nesse passo, considerando os requisitos do parágrafo segundo, tenho que o advogado da parte autora agiu com o zelo que a natureza e a importância da causa demandou, manifestando-se em todos os momentos, colacionando documentos e atendendo diligentemente os comandos judiciais.

O feito comportou reconvenção, contestação, audiência de instrução, juntada de documentos, dentre outras diligências necessárias ao desate da contenda.

Ademais, trata-se de ação que envolve a dissolução de sociedade empresarial, na qual foram estabelecidas responsabilidades às partes acerca das obrigações remanescentes do término da relação empresarial, lide que demandou diversas intervenções dos causídicos.

Sendo assim, o valor atribuído pelo togado revela-se excessivo (10% do quantum requerido em danos morais - R$ 1.000.000,00 - hum milhão de reais) frente ao atribuído à causa na exordial (R$ 162.000,00 - cento e sessenta e dois mil reais).

Por tais razões e considerando o acima exposto, fixo a verba honorária valendo-me do critério equitativo para estabelecer que a parte agravante deverá arcar com os honorários do patrono dos agravados, que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), reduzindo-se, desta forma, a quantia arbitrada na decisão agravada.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intime-se.

Comunique-se, de imediato, ao Juízo de origem.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas.

Florianópolis, 04 de fevereiro de 2018.

Desembargador Jaime Machado Junior

Relator


Gabinete Desembargador Jaime Machado Junior