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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4002183-66.2019.8.24.0000 Blumenau 4002183-66.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40021836620198240000_df2ed.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 4002183-66.2019.8.24.0000, Blumenau

Agravante : D. de O. L.

Advogada : Eliana Maria Cordeiro Zimmermann (OAB: 6041/SC)

Agravado : B. C. L.

Relator: Desembargador Stanley Braga

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. de O. L. contra a decisão que, em autos de ação de divórcio litigioso c/c guarda ajuizada em desfavor de B. C. L., fixou alimentos provisórios em favor da filha do casal em 4 (quatro) salários mínimos e, ato contínuo, indeferiu aqueles postulados em favor da ora recorrente.

Em suas razões, a autora enfatizou o alto padrão de vida que usufruiu durante a convivência com o recorrido – mais de 10 (dez) anos. Afirmou que sempre dependeu do então marido enquanto juntos e que ele é indivíduo de posses, afora que profissional bem remunerado. Alegou que se viu obrigada a deixar o Rio de Janeiro e a se mudar para a sua cidade natal, isso sem qualquer auxílio financeiro do agravado, contando, atualmente, com a ajuda de familiares para cobrir as suas despesas e as da menor. Sublinhou que necessita dos alimentos até que consiga se recolocar no mercado de trabalho. Pontuou, enfim, que B. C. L. tem plenas condições de arcar com o quantum vindicado na exordial – R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a criança e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para ela.

Propugnou pela antecipação da tutela recursal.

Decido.

O agravo é admissível, e, uma vez satisfeitos os pressupostos legais, dele conheço.

Relativamente aos alimentos postulados pela requerente em caráter provisório, antecipo que não vislumbro a necessária probabilidade de seu direito, tampouco o perigo de demora e de difícil e incerta reparação, cuja presença é

indispensável para a antecipação da tutela recursal.

A respeito dos alimentos postulados por ex-cônjuge, permito-me

transcrever elucidativo excerto de julgado da relatoria da Desembargadora Maria

do Rocio Luz Santa Ritta, mutatis mutandis:

é cediço que a fixação liminar do encargo alimentício exige prova imediata do binômio necessidade/possibilidade. Por estarem os alimentos correlacionados à subsistência das partes, a alteração da decisão demanda a presença de elementos probatórios seguros. No presente caso, com o ajuizamento da ação de divórcio litigioso, o magistrado indeferiu o pedido de alimentos provisórios em razão da ausência de provas do binômio acima citado. [...]. Atinente aos alimentos típicos para própria subsistência, sabe-se que os casados ou companheiros têm obrigação de mútua assistência, conforme preceitua o art. 1.566, III do Código Civil. Assim, poderão pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694 do CC), os quais devem ser fixados com observância do previsto no § 1º do dispositivo retro citado, levando-se em consideração, além das necessidades da alimentanda, a possibilidade econômico-financeira do alimentante. Dessa forma, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695 do CC). [...]. Pertinente ao presente caso um comentário constante em site jurídico, a respeito do livro Alimentos Transitórios, do ministro Marco Buzzi, integrante da Quarta Turma do STJ:

"uma obrigação por tempo certo, afirma que os alimentos são devidos apenas para que o alimentando tenha tempo de providenciar sua independência financeira. Atualmente, não mais se justifica impor a uma das partes integrantes da comunhão desfeita a obrigação de sustentar a outra, de modo vitalício, quando aquela reúne condições para prover a sua própria manutenção, pondera o ministro Buzzi. A conclusão foi a mesma da ministra Andrighi. Ao atingir a autonomia financeira, o ex-cônjuge se emancipará da tutela do alimentante outrora provedor do lar , que será então liberado da obrigação, a

qual se extinguirá automaticamente"

(https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100064319/alimentos-entre-ex-conjugesparao-stj-excepcionaisetemporários) (Agravo de Instrumento n. 4035691-37.2018.8.24.0000, de São Joaquim, j. 14-1-2019).

No presente caso, chama atenção primeiramente o fato de o casal

ter se separado de fato em abril de 2018. Alegou-se que, desde então, o réu teria

deixado de prestar qualquer auxílio financeiro à autora (fl. 27 da petição inicial),

obrigando-a a se mudar para Blumenau em julho do mesmo ano (fl. 29). Todavia,

a actio foi aforada apenas no mês de dezembro.

Daí, a princípio, a pertinência da observação do Magistrado de que a requerente, "pessoa jovem [...] com apenas 34 anos de idade [...] deixou [...] de informar e comprovar as medidas tomadas desde então para promover a sua reinserção no mercado de trabalho" (fl. 60).

Outro ponto que merece destaque reside na informação de que recebe R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês a título de "mesada", valor este oriundo do aluguel de um imóvel de propriedade do réu. Decerto que aventou a possibilidade de o contrato de locação ser passível de rescisão a qualquer momento (fl. 39); porém, conforme os extratos bancários de fls. 153-154, os aluguéis continuaram a ser depositados em sua conta corrente mesmo após a ruptura do vínculo.

Não se vislumbra, assim, o necessário perigo de dano de difícil e incerta reparação, porque, ao que consta, ela não está desamparada financeiramente, a par, insisto, da discutível probabilidade do direito.

Quanto aos alimentos devidos à menor, nascida em 3 de janeiro de 2015, tem-se que a quantia estabelecida na origem, 4 (quatro) salários mínimos, ao que se soma a manutenção do plano de saúde em seu favor, parece bastante razoável e condizente com as suas necessidades, à falta de notícia de qualquer despesa excepcional para o seu sustento.

Observo, também, que, por ora, não há nada que confirme ser a renda do pai tão vultosa quanto se afirma, embora crível que a sua situação financeira seja confortável.

Por fim, nada obsta que se formule novo requerimento na primeira instância, desde que sobrevindo fatos concretos que autorizem a modificação da verba.

Cumpra-se o art. 1.019, inc. II, do CPC.

Após, à douta Procuradoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 4 de fevereiro de 2019.

Desembargador Stanley Braga

Relator

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671870228/agravo-de-instrumento-ai-40021836620198240000-blumenau-4002183-6620198240000/inteiro-teor-671870343