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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 303161 SC 2009.030316-1

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Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. CONDOMÍNIO RÉU QUE ALEGA TER SIDO LESADO PELA COBRANÇA INDEVIDA DE MONTANTE REFERENTE A SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NO PERÍODO DE 20.02.2000 A 08.03.2000, O QUAL JÁ HAVIA SIDO SUPOSTAMENTE QUITADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EXEGESE DOS ARTS. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA TAXA PREVISTA NO ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FIXAÇÃO DEVIDA EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.406/02 E 1% AO MÊS A PARTIR DE 11.1.2003. CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DOS AUTORES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 748,00) COM FULCRO NO ART. 20, § 3º DO CPC. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO PARA R$ 1.000,00. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 20, § 4º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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