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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000362-50.2015.8.24.0125 Itapema 0000362-50.2015.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003625020158240125_78bf4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003625020158240125_6e5df.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1ºE DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADA EM POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DA RES. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM NÃO COMPROVADO. DOLO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA TAMBÉM INVIABILIZADO. CRIME COMETIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL . COMPROVADA A MANCOMUNAÇÃO DO RECORRENTE COM OS DEMAIS ACUSADOS NA PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESMANCHE ILÍCITO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DO VALOR DO QUANTUM PECUNIÁRIO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EFEITO EXTENSÍVEL AOS DEMAIS CORRÉUS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA QUE DEVE SER CUMPRIDA NA INTEGRALIDADE DAQUELA QUE FOI IMPOSTA A TÍTULO DE PENA CORPORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 55DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se do conjunto probatório emergem incontestes a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do réu na prática da conduta, revela-se correta a decisão condenatória.
2. Impossível a desclassificação do crime de receptação qualificada para a modalidade simples quando constatado que o delito foi praticado no exercício de atividade comercial.
3. "[...] diante do caráter de pena, ainda que restritiva de direitos, é indispensável que a fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal tenha fundamentação idônea".
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