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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40333893520188240000 Curitibanos 4033389-35.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4033389-35.2018.8.24.0000, de Curitibanos

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06). SUSCITADAS NULIDADES NA PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO CELULAR DA PACIENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. NULIDADES RELATIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4033389-35.2018.8.24.0000, da comarca de Curitibanos Vara Criminal em que são Impetrante Kissao Alvaro Thais e outro e Paciente Vitória Scur Malinski.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do habeas corpus e denegar-lhe a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2019.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Kissao Álvaro Thais e Francisco Oliveira Filho, em favor de Vitória Scur Malinski, contra decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Curitibanos/SC que manteve a prisão preventiva decretada nos autos da ação criminal n. 0001460-83.2018.8.24.0022 em decorrência da prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, c/c art. 40, III e art. 35, todos da Lei n. 11.343/06.

Os Impetrantes alegam nulidade absoluta no feito originário "por inequívoca violação do artigo 564, inciso III, alínea b,c/c o inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que HÁ omissão de formalidade que constitui elemento essencial de validade da perícia efetivada e concluída." (fl. 8).

Sustentaram, nesse passo, prejuízos à defesa da Paciente porquanto não lhe foi dada a oportunidade de apresentar quesitos e acompanhar a perícia criminal ordenada pelo Juiz de Direito, Dr. Eduardo Passold Reis, e objeto do ofício n. 0001460-83.2018.8.24.0022-0001 (fl. 69 do feito originário).

Afirmaram que "a falta de expedição de precatória para a realização da perícia, em cumprimento ao CPP, artigo 177, quebrou o princípio do juízo natural". (fl. 15). Argumentaram, portanto, a necessidade de anular o processo a partir da decisão de fls. 53-57 da ação originária.

Na mesma senda, alegaram que a ausência de lacre no aparelho celular Iphone 1687 periciado também possui o condão de anular o procedimento, visto que não é possível afirmar que o material apreendido não foi manipulado por pessoas desautorizadas.

Requereram, portanto, a concessão liminar da ordem para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal aventado, suspendendo-se a tramitação da ação penal n. 0001460-83.2018.8.24.0022. No mérito, pugnaram pela concessão em definitivo da ordem (fls. 01-07).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 1064-1066).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra, o qual opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado com o escopo de impugnar nulidades processuais alegadamente ocorridas nos autos da ação penal n. 0001460-83.2018.8.24.0022.

Os Impetrantes alegaram, em apertada síntese, que a perícia do celular apreendido da Paciente está eivada de vícios, visto que não foi oportunizado à defesa apresentar quesitos, mesmo após a Paciente já ter constituído advogados. Afirmaram, ainda, que o envio do celular ao Instituto Geral de Perícias deveria ter se dado por meio de Carta Precatória, bem como que a ausência de lacre no telefone móvel possibilita a manipulação do aparelho por pessoa não autorizada, de modo a por em risco a higidez do procedimento.

A ordem, adianta-se, deve ser conhecida e denegada.

O Habeas Corpus constitui remédio constitucional de caráter excepcional, sujeito a procedimento especial. Sua apreciação está restrita à presença de ilegalidade ou abuso de poder da ordem que decretou a prisão.

A concessão da ordem em Habeas Corpus representa medida extrema, pois o seu deferimento está condicionado à evidência da admissibilidade jurídica do pedido, do constrangimento ilegal e do risco na demora da prestação jurisdicional.

Destaca-se, ademais, que "o habeas corpus não se presta para a análise de questões que envolvam um exame aprofundado da matéria fático-probatória, de modo que o reconhecimento de eventual ilegalidade somente poderá se dar quando esta for de plano verificada, razão pela qual se torna inviável conhecer do writ no particular." (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4034777-70.2018.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 10-01-2019).

Pois bem.

Com relação à aventada nulidade decorrente da ausência de oportunidade para apresentar quesitos, é primordial destacar que os Impetrantes em momento algum demonstram qual seria o prejuízo decorrente do fato alegado, bem como nem ao menos apontam quais seriam os quesitos que desejam verem respondidos para fortalecer eventual tese defensiva.

Não bastasse, infere-se da análise dos autos originários que a citada perícia ocorreu ainda na fase policial, de modo que eventuais vícios no procedimento não possuem o condão de, por si só, anular o procedimento judicial.

Isso porque, a fase indiciária destina-se precipuamente à produção de elementos de convicção ao Ministério Público para o eventual oferecimento da denúncia, sendo pacífico que não se aplica a esta etapa os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Neste norte, esta Câmara Criminal assim já decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL - PRIMEIRO FATO) E PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL (ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL - SEGUNDO FATO). PRELIMINARES. (1) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ...