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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-16.2018.8.24.0092 Capital 030XXXX-16.2018.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0302047-16.2018.8.24.0092 Capital 0302047-16.2018.8.24.0092

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

31 de Janeiro de 2019

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020471620188240092_3eac1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020471620188240092_8e8af.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DA PARTE EMBARGADA-EXEQUENTE. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE PRESTOU SERVIÇO EQUIPARÁVEL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.

É inegável a equiparação de cooperativa de crédito que presta serviço bancário (conta corrente e afins) a uma instituição financeira e, por isso, o CDC é aplicável, nos termos, inclusive, da Súmula 297 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Disso resulta, pois, a possibilidade de inversão do ônus da prova para que a cooperativa de crédito exiba os extratos bancários que redundaram no saldo negativo cuja satisfação pede. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. CC, ART. 406. STJ, SÚMULA 379. Nos termos da Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DURANTE A INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS NO RESP. REPETITIVO N. 1.061.530/RS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O afastamento da mora do consumidor-contratante depende da constatação de encargos abusivos no período de normalidade (juros remuneratórios abusivos e capitalização de juros ilegal) - e não apenas a verificação de abusividade no período de inadimplência do contrato - e do adimplemento de pelo menos a parte incontroversa do débito, quando possível aferir o quantum debeatur. Em se tratando de contratos vinculados à conta corrente, o depósito judicial é desnecessário ante a impossibilidade de aferição do quantum debeatur. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. É pacífico o entendimento de que a repetição do indébito independe de prova do erro, conforme se extrai do teor da Súmula n. 322, editada pelo Superior Tribunal de Justiça: "para repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro". Outrossim, é devida a devolução dos valores referentes à cobrança abusiva dos encargos por parte do banco, não só para restringir o ilícito detectado, como também para prostrar o enriquecimento sem causa, tal qual previsto no art. 884 do Código Civil: "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente aferido, feita a atualização dos valores monetários". Em atenção ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores deve se dar de forma simples. APELO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. O art. 28 da Lei nº 10.931/04, dispõe que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º" MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NO ÉDITO PROLATADO QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. Na fixação dos honorários sucumbenciais, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desempenhado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, de modo a remunerar de forma condigna o profissional da advocacia. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o pagamento de honorários de sucumbência cumulados com os assistenciais de curador especial, uma vez que possuem natureza distinta. APELO DA EMBARGADA-EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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