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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900724-78.2015.8.24.0011 Brusque 0900724-78.2015.8.24.0011

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REPRESENTADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA DA GENITORA QUANTO À INFREQUÊNCIA ESCOLAR DA FILHA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Processo
APR 0900724-78.2015.8.24.0011 Brusque 0900724-78.2015.8.24.0011
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza

Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REPRESENTADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA DA GENITORA QUANTO À INFREQUÊNCIA ESCOLAR DA FILHA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
- "A alegação de que genitora não dispõe de meios para obrigar a sua filha a frequentar a unidade de ensino é insuficiente para justificar o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 da Lei 8.069/1990)" (Apelação Cível n. 0900628-92.2017.8.24.0011, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 26-4-2018). ISENÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO, TODAVIA, QUE SE FAZ MISTER. FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, COMO FORMA DE REPRIMIR E EVITAR A OCORRÊNCIA DAS MESMAS CONDUTAS AQUI APURADAS. PRECEDENTE DO STJ - A multa imposta a quem descumpre um dos deveres inerentes ao poder familiar (por se tratar de medida que possui um caráter preventivo e disciplinador, além do sancionatório) deve ser analisada e, bem assim, graduada em conformidade com o caso concreto, podendo excepcionalmente e mediante decisão fundamentada ser fixada em patamar aquém ao previsto na norma. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.