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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09007247820158240011 Brusque 0900724-78.2015.8.24.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0900724-78.2015.8.24.0011, de Brusque

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REPRESENTADA.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA.

MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA DA GENITORA QUANTO À INFREQUÊNCIA ESCOLAR DA FILHA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

- "A alegação de que genitora não dispõe de meios para obrigar a sua filha a frequentar a unidade de ensino é insuficiente para justificar o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 da Lei 8.069/1990)" (Apelação Cível n. 0900628-92.2017.8.24.0011, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 26-4-2018).

ISENÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO, TODAVIA, QUE SE FAZ MISTER. FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, COMO FORMA DE REPRIMIR E EVITAR A OCORRÊNCIA DAS MESMAS CONDUTAS AQUI APURADAS. PRECEDENTE DO STJ.

- A multa imposta a quem descumpre um dos deveres inerentes ao poder familiar (por se tratar de medida que possui um caráter preventivo e disciplinador, além do sancionatório) deve ser analisada e, bem assim, graduada em conformidade com o caso concreto, podendo excepcionalmente e mediante decisão fundamentada ser fixada em patamar aquém ao previsto na norma.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0900724-78.2015.8.24.0011, da comarca de Brusque Vara da Família Órfãos, Sucessões, Inf e Juventude em que é Apelante J. H. e Apelado M. P. do E. de S. C. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a multa para um salário mínimo, nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão como representante do Ministério Público a Excelentíssima Sra. Dra. Jayne Abdala Bandeira.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2019

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Brusque, o representante do Ministério Público ofereceu representação cível em face de J. H., pelo cometimento, em tese, da infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque, conforme discorreu na peça inicial (fls. 1/7):

O Ministério Público recebeu APOIA (Aviso por Infrequência Escolar) do Conselho Tutelar do Município de Brusque-SC, dando conta da situação de infrequência escolar da adolescente C. H. M., nascida em 24/12/2000. Em razão da demonstração de desinteresse da requerida acerca dos estudos de sua filha, foi realizada audiência em que compareceu a adolescente e a genitora, os quais foram cientificados de suas obrigações. Na oportunidade, informaram que a adolescente retornou aos estudos na Escola de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner, mas que teve problemas de saúde e estava de atestado médico entre o dia 19/08/2015 até o dia 30/08/2015. No entanto, foi oficiado à Escola de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner, a qual informou que C. H. M. não frequenta a escola com regularidade, tendo excessivo números de faltas. No caso em apreço, percebe-se a omissão da genitora quanto ao presente problema, uma vez que, mesmo ciente da situação e das consequências gravosas a que C. H. M. está exposta devido a sua infrequência escolar, não demonstrou nenhum esforço efetivo no sentido de mudar a situação e promover o acompanhamento da filha à escola, dever do qual está incumbida em decorrência do poder familiar. Assim, uma vez que não tomou qualquer atitude que efetivamente revertesse a situação de sua filha, a requerida é responsável pela infrequência escolar de C. H. M., negligenciando, assim, o pleno desenvolvimento dela. Como é cediço, à criança e ao adolescente é assegurado o direito à educação, cabendo aos pais o dever de prover a instrução dos filhos em idade escolar, o que não é a realidade do presente caso. Dessa forma, buscando resguardar os direitos de C. H. M., faz-se necessária a instauração de procedimento para aplicação de medida de responsabilização para sua genitora. [...].

Citada (fl. 37), a representada apresentou contestação (fls. 39/43).

Foi oficiado às Secretarias de Educação Municipal e Estadual solicitando informações acerca da matrícula e frequência da adolescente. Respostas às fls. 56/59.

Manifestação do Ministério Público às fls. 63/65.

Julgando antecipadamente a lide, o douto magistrado de primeiro grau sentenciou, nos seguintes termos: "Isso posto, julgo procedente o pedido formulado na representação pelo Ministério Público e, por consequência, na forma do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), condeno J. H. ao pagamento da pena de multa fixada em 3 (três) salários mínimos, cujos valores devem ser destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta municipalidade. Sem custas e honorários" (fls. 66/69).

Inconformada, a representada, assistida pela Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese: a) preliminarmente, a anulação do feito, desde a sentença, face a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que não houve designação de audiência; b) no mérito, a improcedência do pleito exordial, diante da inexistência de provas de que agiu com dolo ou culpa; c) a isenção da multa aplicada ou sua substituição pelas medidas previstas nos incisos II e IV do art. 129 do ECA, considerando-se a situação de extrema vulnerabilidade da família (fls. 78/87).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do reclamo (fls. 94/102).

Mantida a decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 103), os autos ascenderam à esta Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, que opinou pela manutenção da sentença (fls. 109/111).

Este é o relatório.


VOTO

Porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se do apelo.

1. Preliminarmente, alegou a recorrente ter ocorrido cerceamento de defesa, na medida em que não foi designada audiência de instrução e julgamento para a sua oitiva, a de sua filha e de uma testemunha por ela arrolada.

Pois bem.

Sem maiores digressões a respeito do tema, cumpre mencionar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tipificar as condutas que se amoldam às denominadas infrações administrativas, também previu um procedimento diferenciado para a apuração dessas faltas.

A respeito, dispõem os artigos 194 a 197 do Estatuto:

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;

II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;

III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;

IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.

Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

Como se vê, não existe obrigatoriedade de que a audiência de instrução seja realizada, facultando a própria legislação menorista ao magistrado decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 249 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMOSTROU A OMISSÃO DOS PAIS COM RELAÇÃO À INFREQUÊNCIA ESCOLAR DO FILHO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 0900550-35.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 23-8-2018).

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI N. 8.069/90). INFREQUÊNCIA ESCOLAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A NEGLIGÊNCIA DA REPRESENTADA QUANTO À FREQUÊNCIA ESCOLAR DE SUA FILHA. PEDIDO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 DO ECA. INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE DEVE SER APLICADO. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0900282-78.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-7-2018).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIR, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REPRESENTADA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. NULIDADE REJEITADA. [...] - No procedimento para apurar a prática de infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, fica a critério do Magistrado decidir sobre a necessidade de dilação probatória (art. 197 da Lei 8.069/190). [...].- Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível n. 0900628-92.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-4-2018).

No caso em tela, observa-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram amplamente respeitados, na medida em que, citada, a representada teve a oportunidade de se defender das imputações que lhe foram feitas, bem como traçar a sua linha de defesa e apresentar documentos, o que fez por meio da contestação de fls. 39/43.

Ademais, como bem concluído pelo douto Procurador de Justiça: "[...] como destinatário da prova, incumbe ao juiz decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente, para o deslinde da controvérsia. Desse modo, se dentro da discricionariedade que lhe toca entender que a realização de outras provas não é necessária ao deslinde do feito, porque há elementos nos autos para tanto, inexiste qualquer cerceamento de defesa" (fl. 110).

Diante do exposto, afasto a prefacial invocada.

2. O pleito de improcedência da representação, diante da inexistência de provas de que agiu com dolo ou culpa, igualmente, não há como ser acolhido.

Consoante disposto no artigo 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais, além de colocá-los a salvo de toda forma de abuso ou negligência.

Em razão disso, prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente algumas infrações de natureza administrativa, tipificadas nos artigos 245 a 258-B, as quais objetivam a apuração de eventuais violações aos direitos fundamentais desses seres, ainda em condição peculiar de desenvolvimento.

No caso em tela, o magistrado reconheceu a prática da infração administrativa descrita no artigo 249 da Lei n. 8.069/90, que assim dispõe: "Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência".

Consoante se extrai da doutrina:

Na primeira figura, consiste a infração em descumprir, não observar os deveres inerentes ao poder familiar, guarda e tutela. De outro lado, na segunda figura típica, consiste a infração no descumprimento de decisão emanada da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar. [...].

Consuma-se a infração quando o agente deixa de cumprir os deveres ou, na segunda hipótese, quando se omite em relação ao cumprimento de determinação de autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar. Não é punida a tentativa (ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da criança e do adolescente comentado artigo por artigo. 9. ed. Editora Saraiva, 2017. Disponível na Biblioteca virtual do TJSC, pgs. 627/628).Registra-se que "a alegação de que a genitora não dispõe de meios para obrigar a sua filha a frequentar a unidade de ensino é insuficiente para justificar o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 da Lei 8.069/90)" (Apelação Cível n. 0900628-92.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Cininski, j. em 26/4/2018 - grifou-se).

Por sua vez, o artigo 22 do Estatuto elucida quais são os deveres dos pais:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

E, em complemento, dispõe o artigo 1.634 do Código Civil:

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX - exigir que lhes prest...