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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09007247820158240011 Brusque 0900724-78.2015.8.24.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0900724-78.2015.8.24.0011, de Brusque

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REPRESENTADA.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA.

MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA DA GENITORA QUANTO À INFREQUÊNCIA ESCOLAR DA FILHA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

- "A alegação de que genitora não dispõe de meios para obrigar a sua filha a frequentar a unidade de ensino é insuficiente para justificar o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 da Lei 8.069/1990)" (Apelação Cível n. 0900628-92.2017.8.24.0011, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 26-4-2018).

ISENÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO, TODAVIA, QUE SE FAZ MISTER. FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, COMO FORMA DE REPRIMIR E EVITAR A OCORRÊNCIA DAS MESMAS CONDUTAS AQUI APURADAS. PRECEDENTE DO STJ.

- A multa imposta a quem descumpre um dos deveres inerentes ao poder familiar (por se tratar de medida que possui um caráter preventivo e disciplinador, além do sancionatório) deve ser analisada e, bem assim, graduada em conformidade com o caso concreto, podendo excepcionalmente e mediante decisão fundamentada ser fixada em patamar aquém ao previsto na norma.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0900724-78.2015.8.24.0011, da comarca de Brusque Vara da Família Órfãos, Sucessões, Inf e Juventude em que é Apelante J. H. e Apelado M. P. do E. de S. C. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a multa para um salário mínimo, nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão como representante do Ministério Público a Excelentíssima Sra. Dra. Jayne Abdala Bandeira.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2019

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Brusque, o representante do Ministério Público ofereceu representação cível em face de J. H., pelo cometimento, em tese, da infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque, conforme discorreu na peça inicial (fls. 1/7):

O Ministério Público recebeu APOIA (Aviso por Infrequência Escolar) do Conselho Tutelar do Município de Brusque-SC, dando conta da situação de infrequência escolar da adolescente C. H. M., nascida em 24/12/2000. Em razão da demonstração de desinteresse da requerida acerca dos estudos de sua filha, foi realizada audiência em que compareceu a adolescente e a genitora, os quais foram cientificados de suas obrigações. Na oportunidade, informaram que a adolescente retornou aos estudos na Escola de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner, mas que teve problemas de saúde e estava de atestado médico entre o dia 19/08/2015 até o dia 30/08/2015. No entanto, foi oficiado à Escola de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner, a qual informou que C. H. M. não frequenta a escola com regularidade, tendo excessivo números de faltas. No caso em apreço, percebe-se a omissão da genitora quanto ao presente problema, uma vez que, mesmo ciente da situação e das consequências gravosas a que C. H. M. está exposta devido a sua infrequência escolar, não demonstrou nenhum esforço efetivo no sentido de mudar a situação e promover o acompanhamento da filha à escola, dever do qual está incumbida em decorrência do poder familiar. Assim, uma vez que não tomou qualquer atitude que efetivamente revertesse a situação de sua filha, a requerida é responsável pela infrequência escolar de C. H. M., negligenciando, assim, o pleno desenvolvimento dela. Como é cediço, à criança e ao adolescente é assegurado o direito à educação, cabendo aos pais o dever de prover a instrução dos filhos em idade escolar, o que não é a realidade do presente caso. Dessa forma, buscando resguardar os direitos de C. H. M., faz-se necessária a instauração de procedimento para aplicação de medida de responsabilização para sua genitora. [...].

Citada (fl. 37), a representada apresentou contestação (fls. 39/43).

Foi oficiado às Secretarias de Educação Municipal e Estadual solicitando informações acerca da matrícula e frequência da adolescente. Respostas às fls. 56/59.

Manifestação do Ministério Público às fls. 63/65.

Julgando antecipadamente a lide, o douto magistrado de primeiro grau sentenciou, nos seguintes termos: "Isso posto, julgo procedente o pedido formulado na representação pelo Ministério Público e, por consequência, na forma do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), condeno J. H. ao pagamento da pena de multa fixada em 3 (três) salários mínimos, cujos valores devem ser destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta municipalidade. Sem custas e honorários" (fls. 66/69).

Inconformada, a representada, assistida pela Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese: a) preliminarmente, a anulação do feito, desde a sentença, face a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que não houve designação de audiência; b) no mérito, a improcedência do pleito exordial, diante da inexistência de provas de que agiu com dolo ou culpa; c) a isenção da multa aplicada ou sua substituição pelas medidas previstas nos incisos II e IV do art. 129 do ECA, considerando-se a situação de extrema vulnerabilidade da família (fls. 78/87).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do reclamo (fls. 94/102).

Mantida a decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 103), os autos ascenderam à esta Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, que opinou pela manutenção da sentença (fls. 109/111).

Este é o relatório.


VOTO

Porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se do apelo.

1. Preliminarmente, alegou a recorrente ter ocorrido cerceamento de defesa, na medida em que não foi designada audiência de instrução e julgamento para a sua oitiva, a de sua filha e de uma testemunha por ela arrolada.

Pois bem.

Sem maiores digressões a respeito do tema, cumpre mencionar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tipificar as condutas que se amoldam às denominadas infrações administrativas, também previu um procedimento diferenciado para a apuração dessas faltas.

A respeito, dispõem os artigos 194 a 197 do Estatuto:

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;

II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;

III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;

IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.

Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

Como se vê, não existe obrigatoriedade de que a audiência de instrução seja realizada, facultando a própria legislação menorista ao magistrado decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 249 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMOSTROU A OMISSÃO DOS PAIS COM RELAÇÃO À INFREQUÊNCIA ESCOLAR DO FILHO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 0900550-35.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 23-8-2018).

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI N. 8.069/90). INFREQUÊNCIA ESCOLAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A NEGLIGÊNCIA DA REPRESENTADA QUANTO À FREQUÊNCIA ESCOLAR DE SUA FILHA. PEDIDO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 DO ECA. INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE DEVE SER APLICADO. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0900282-78.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-7-2018).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIR, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REPRESENTADA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. NULIDADE REJEITADA. [...] - No procedimento para apurar a prática de infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, fica a critério do Magistrado decidir sobre a necessidade de dilação probatória (art. 197 da Lei 8.069/190). [...].- Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível n. 0900628-92.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-4-2018).

No caso em tela, observa-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram amplamente respeitados, na medida em que, citada, a representada teve a oportunidade de se defender das imputações que lhe foram feitas, bem como traçar a sua linha de defesa e apresentar documentos, o que fez por meio da contestação de fls. 39/43.

Ademais, como bem concluído pelo douto Procurador de Justiça: "[...] como destinatário da prova, incumbe ao juiz decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente, para o deslinde da controvérsia. Desse modo, se dentro da discricionariedade que lhe toca entender que a realização de outras provas não é necessária ao deslinde do feito, porque há elementos nos autos para tanto, inexiste qualquer cerceamento de defesa" (fl. 110).

Diante do exposto, afasto a prefacial invocada.

2. O pleito de improcedência da representação, diante da inexistência de provas de que agiu com dolo ou culpa, igualmente, não há como ser acolhido.

Consoante disposto no artigo 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais, além de colocá-los a salvo de toda forma de abuso ou negligência.

Em razão disso, prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente algumas infrações de natureza administrativa, tipificadas nos artigos 245 a 258-B, as quais objetivam a apuração de eventuais violações aos direitos fundamentais desses seres, ainda em condição peculiar de desenvolvimento.

No caso em tela, o magistrado reconheceu a prática da infração administrativa descrita no artigo 249 da Lei n. 8.069/90, que assim dispõe: "Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência".

Consoante se extrai da doutrina:

Na primeira figura, consiste a infração em descumprir, não observar os deveres inerentes ao poder familiar, guarda e tutela. De outro lado, na segunda figura típica, consiste a infração no descumprimento de decisão emanada da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar. [...].

Consuma-se a infração quando o agente deixa de cumprir os deveres ou, na segunda hipótese, quando se omite em relação ao cumprimento de determinação de autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar. Não é punida a tentativa (ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da criança e do adolescente comentado artigo por artigo. 9. ed. Editora Saraiva, 2017. Disponível na Biblioteca virtual do TJSC, pgs. 627/628).Registra-se que "a alegação de que a genitora não dispõe de meios para obrigar a sua filha a frequentar a unidade de ensino é insuficiente para justificar o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 da Lei 8.069/90)" (Apelação Cível n. 0900628-92.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Cininski, j. em 26/4/2018 - grifou-se).

Por sua vez, o artigo 22 do Estatuto elucida quais são os deveres dos pais:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

E, em complemento, dispõe o artigo 1.634 do Código Civil:

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Pois bem.

No caso sub judice, o acompanhamento familiar pela infrequência escolar teve início no ano de 2015 (fls. 11-14) e, desde então, a apelante foi notificada/advertida para regularização da situação escolar da filha - que na época tinha 14 anos - pelo Conselho Tutelar (fl. 14) e pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

No entanto, mesmo ciente das graves consequências que teria quanto ao abandono escolar da filha, e empós todo o suporte dado pelo Conselho Tutelar, nenhuma providência concreta foi adotada pela recorrente para assegurar o direito fundamental à educação da menor, já que, como pode se inferir do ofício de fls. 56/59, emitido pela Secretaria da Educação, a adolescente não estava matriculada em nenhuma unidade escolar da rede pública, tendo frequentado durante aquele ano a EEF Professora Georgina Ramos Carvalho da Luz, por apenas 12 dias.

Ao ser ouvida perante o Órgão Ministerial - já que a adolescente não compareceu - a recorrente afirmou:

[...] que a filha está na sétima série; ela simplesmente não queria ir mais para a escola; que foi até a escola e conversou com o diretor, conversou no Cras e tentou convencer a filha a ir para a escola, mas ela não quer ir; que desde os 12 anos que ela não quer mais ir para a escola; com 12 anos ela desistiu e não foi o ano todo à escola; vai o pessoal do Conselho, vão os do Cras lá em casa conversar com ela; daí ela até voltou para a escola esses dias, mas agora ela está de atestado; uma vez ou outra ela faltava porque eu saio antes dela pra ir trabalhar; a escola liga e avisa quando ela falta; quando isso acontece tenta conversar com ela e ela diz "ai, mãe, amanhã eu vou, amanhã eu vou", mas né; [...]; o pessoal do Cras até comentou com sua filha sobre o programa menor aprendiz, ela ficou bem animada, mas informaram que ela não podia participar porque ela não frequenta a escola; aí ela voltou a estudar, mas ficou doente; o atestado dela vai até domingo; é pra ela voltar, se eu não levar ela de novo pro hospital, porque a minha irmã me ligou e disse que ela teve convulsão de novo hoje; até é por isso que ela não veio (gravação audiovisual de fl. 32).

Como muito bem destacado pelo douto Promotor de Justiça em suas contrarrazões recursais (fl. 100):

Como visto, essa intenção de não mais frequentar a escola aflorou muito cedo, quando a adolescente possuía apenas 11 anos de idade. Desse modo, não há como colocar toda a culpa na resistência da própria adolescente.

Cumpre consignar que não se pode mais compactuar com a conduta de pais e responsáveis que entendem que a decisão sobre a frequência escolar de seus filhos depende unicamente da boa vontade deles. É preciso que esses pais e responsáveis dispensem todos os esforços possíveis para que seus filhos e pupilos permaneçam na escola, e que tenham a certeza de que suportarão sérias consequências acaso não realizem o seu mister. No entanto, não foi o que ocorreu no presente caso, pois a apelante não demostrou interesse em fazer com que a adolescente retornasse as aulas.

Desse modo, está evidente que a representada descumpriu, ao menos culposamente, os deveres inerentes decorrentes do poder familiar, sendo correta a aplicação da sanção prevista no art. 249 da Lei 8.069/90.

Vale ressaltar, que da oitiva da genitora é possível perceber que ela não possui qualquer domínio sobre as atitudes da própria filha desde que esta era ainda uma criança.

Não se duvida, aqui, que essa mãe tenha passado por muitas dificuldades na educação da menor - como aventado nas razões - já que consoante se extrai do caderno processual, o pai da adolescente apenas a registrou, de forma que toda a carga de responsabilidade pela educação e cuidados com a filha menor recaiu para si.

Todavia, apesar das dificuldades, não há como a genitora se escusar das suas responsabilidades quando for chamada para tal, nem tampouco transferir essa responsabilidade - que é sua - totalmente para a filha, como se a menina desde os onze anos de idade pudesse escolher se vai ou não para a escola.

Ao ser questionada pelo Órgão Ministerial quanto as faltas da sua filha, a genitora a todo momento encontrou justificativas para as atitudes da menor. Ademais, informou que até conversou com o Diretor e com as Conselheiras, mas a filha não queria ir e, assim, não podia fazer nada.

Como se vê, é evidente o descuido e a negligência perpetrados pela genitora no que concerne ao cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar que exerce - ou ao menos, deveria exercer - em relação à sua filha, estando, portanto, plenamente configurada a infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual se mantém a sentença de primeiro grau.

Em casos análogos, vem decidindo este Areópago:

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (LEI N. 8.069/90, ART. 249)- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS DOS REPRESENTADOS. PRELIMINAR SUSCITADA POR E. A. P. - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAR O APELO DA CORREPRESENTADA - PRESCINDIBILIDADE - PORÉM, CERCEAMENTO DE DEFESA POR FUNDAMENTO DIVERSO - DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO INTIMADO PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO ART. 197, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA - NULIDADE PARCIAL DO FEITO. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do defensor constituído pelo representado para apresentar alegações finais no procedimento de imposição de sanção pela prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. APELO DE L. A. M. S. - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS - NÃO ACOLHIMENTO - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - ADOLESCENTES QUE DEIXAM DE FREQUENTAR REGULARMENTE A ESCOLA - SITUAÇÃO IRREGULAR PERSISTENTE, APESAR DE INTERVENÇÃO EFETIVA DO CONSELHO TUTELAR AO LONGO DOS ANOS - OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE EFETIVAR O ACESSO À EDUCAÇÃO DOS FILHOS - SENTENÇA MANTIDA. Estando comprovada a existência de culpa da genitora capaz de evidenciar punição pelo descumprimento de dever inerente ao poder de família, está caracterizada a infração administrativa. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO LEGAL - EVENTUAL INEFICÁCIA DA MEDIDA QUE NÃO OBSTA SUA INCIDÊNCIA. A substituição da multa por outras medidas está obstada pela ausência de previsão legal no art. 294 do ECA. RECURSO DE E. A. P. CONHECIDO E PROVIDO - APELO DE L. A. M. S. CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0906505-31.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 249 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMOSTROU A OMISSÃO DOS PAIS COM RELAÇÃO À INFREQUÊNCIA ESCOLAR DO FILHO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 0900550-35.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 23-8-2018).

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI N. 8.069/90). INFREQUÊNCIA ESCOLAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A NEGLIGÊNCIA DA REPRESENTADA QUANTO À FREQUÊNCIA ESCOLAR DE SUA FILHA. PEDIDO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 DO ECA. INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE DEVE SER APLICADO. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0900282-78.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 19-7-2018).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIR, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REPRESENTADA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR DA ADOLESCENTE QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR POR PARTE DA MÃE. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA IRÁ PREJUDICAR A UNIDADE FAMILIAR. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE DEVE SER APLICADO. CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. - No procedimento para apurar a prática de infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, fica a critério do Magistrado decidir sobre a necessidade de dilação probatória (art. 197 da Lei 8.069/190). - A alegação de que genitora não dispõe de meios para obrigar a sua filha a frequentar a unidade de ensino é insuficiente para justificar o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 da Lei 8.069/1990). - Havendo previsão legal de imposição de multa para aquele que descumprir os deveres inerentes ao poder familiar e amoldando-se os fatos à norma legal, imperativa a fixação da sanção definida como forma de reprimir e evitar a reiteração das mesmas condutas ilícitas por parte dos genitores. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível n. 0900628-92.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-4-2018).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ABSTINÊNCIA ESCOLAR. GENITOR QUE DORME E NÃO PREPARA OS FILHOS PARA A AULA. PERMISSÃO PARA AUSÊNCIA NO COLÉGIO. Pratica a infração administrativa de descumprimento do dever inerente ao poder familiar o genitor que, por repetidas vezes, permite que sua prole deixe de frequentar a escola, se a falta às aulas é decorrente do fato de o agente ter dormido demais e não conseguido preparar as crianças para irem ao colégio, ou se é mera leniência do genitor que resolveu atender ao anseio da criança que prefere não ir à escola. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível 0900033-45.2017.8.24.0027, de Ibirama, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 3-4-2018).

3. Por derradeiro, o pedido de isenção da multa aplicada comporta parcial acolhimento.

Isso porque, da leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente depreende-se que o legislador, ao tratar das medidas aplicáveis aos genitores, teve o cuidado de incluir diversas medidas de cunho preventivo, pedagógico e educativo (rol do artigo 129 da Lei n. 8.069), bem como algumas medidas de caráter eminentemente sancionador, estabelecendo entre elas uma evidente graduação (variam de advertência até a destituição do poder familiar).

Sob essa ótica, é possível afirmar que "a sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA, embora topologicamente distante do art. 129 do mesmo Estatuto, igualmente compõe aquele mesmo rol, tratando-se de medida que, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, igualmente possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, buscando-se ainda que tais condutas não mais se repitam a bem dos filhos" (STJ, REsp 1658508/RJ, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. em 23-10-2018).

Diante dessas premissas, entendo que a multa imposta a quem descumpre um dos deveres inerentes ao poder familiar (por se tratar de medida que possui um caráter igualmente preventivo e disciplinador, além do sancionatório) deve ser analisada e, bem assim, graduada em conformidade com o caso concreto, podendo excepcionalmente e mediante decisão fundamentada ser fixada em patamar aquém ao previsto na norma.

No caso em tela, extrai-se dos autos que a representada é a única responsável financeira pela adolescente, já que o pai apenas registrou a menor - nunca contribuiu seja presencialmente, seja financeiramente. Ademais, a genitora trabalha como auxiliar de cozinha (fl. 44) e foi assistida pela Defensoria Pública durante todo o processo, o que denota a sua hipossuficiência financeira.

Assim, sopesadas todas as nuances do caso concreto, bem como a vulnerabilidade e hipossuficiência familiar, de mister promover-se a redução da multa para aquém do mínimo legal, in casu, para 1 salário mínimo - valor esse que se mostra suficiente como forma de reprimir e evitar a reiteração das mesmas condutas aqui apuradas.

Em caso análogo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. EXCLUSÃO, MODIFICAÇÃO OU GRADAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. EXAME DA EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NA HIPÓTESE CONCRETA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU VULNERABILIDADE FAMILIAR QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR AQUÉM DO LEGAL, MAS NÃO INTERFERE NO EXAME DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. MULTA QUE TEM CARÁTER SANCIONADOR E TAMBÉM PREVENTIVO, COERCITIVO E DISCIPLINADOR.

1- Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017.

2- O propósito recursal consiste em definir se é possível deixar de aplicar a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família.

3- A sanção prevista no art. 249 do ECA, segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar está sujeito a multa, guarda indissociável relação com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no art. 129 do mesmo Estatuto, de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta.

4- A sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA é medida que, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos.

5- Hipótese em que a multa, reduzida para aquém do patamar legal, é medida que se impõe em razão da gravidade dos atos praticados pela genitora em desfavor da filha, de modo que a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família, nessas circunstâncias, deve ser levada em consideração somente na fixação do quantum, mas não na exclusão absoluta da medida sancionatória, inclusive em virtude de seu caráter preventivo e inibidor de repetição da conduta censurada.

6- Recurso especial conhecido e provido (REsp 1658508/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 23-10-2018, DJe 26-10-2018).

Vale ressaltar que a isenção pleiteada - com aplicação das medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio e encaminhamento a cursos ou programas de orientação (ECA, art. 129, II e IV)- não se mostram suficientes, especialmente se considerar que a adolescente tem um histórico de infrequência escolar desde os 11 anos de idade e que, mesmo após a intervenção do Conselho Tutelar e do Ministério Público, auxiliando e orientando a genitora para que compreendesse as suas responsabilidades como mãe da menor, a adolescente continuou ausente dos bancos escolares - razão pela qual se faz mister a fixação da multa como forma sancionatória.

Contudo, nada impede que a representada busque auxílio e seja integrada em alguns programas disponibilizados pelo Governo à população, se assim desejar.

4. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para reduzir a multa para um salário mínimo, nos termos da fundamentação.

É o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza