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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 176375 SC 2009.017637-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Apelante: Diego Medeiros, Apelada: A Justiça, por seu Promotor

Publicação

Apelação Criminal n. , de Chapecó

Julgamento

19 de Agosto de 2009

Relator

Irineu João da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_176375_SC_1263088159652.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Criminal
Processo:
Relator: Irineu João da Silva
Data: 2009-08-19

Apelação Criminal n. , de Chapecó

Relator: Des. Irineu João da Silva

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO, NA SEGUNDA FASE, PARA QUANTIDADE INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. DECRÉSCIMO DE 1/3 PELO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO. REPRIMENDA APLICADA CORRETAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Chapecó (1ª Vara Criminal e Júri), em que é apelante Diego Medeiros, e apelada a Justiça Pública, por seu promotor:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público oficiante na Comarca de Chapecó (1ª Vara Criminal e Júri) ofereceu denúncia contra Diego Medeiros, como incurso nas sanções do art. 155, "caput", c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na proemial acusatória (fls. II/III):

No dia 1º de dezembro de 2007, por volta das 16h, o denunciado DIEGO MEDEIROS, agindo em flagrante demonstração de ofensa ao patrimônio alheio e com manifesto "animus furandi", dirigiu-se até o Edifício Dal Santo, localizado na Av. Nereu Ramos, n. 1420-E, centro, na cidade de Chapecó, para concretização do visado desiderato ilícito.

Assim é que o denunciado, logo após adentrar no aludido edifício, valendo-se da facilidade do destrancar da porta do imóvel, tratou de promover a subtração ilícita de "quatro ponteiras de cobre, para mangueiras de sistema anti-incêndio; quinze peças de encaixes com rosca, de cobre, para mangueira de sistema anti-incêndio, pesando ao total aproximadamente 15 (quinze) quilogramas [...]" (Auto de Exibição e Apreensão de fl. 8), todos de propriedade do ofendido Nilton Martins de Quadros .

Por fim, quando o denunciado já se preparava para retirar definitivamente a "res furtiva" da esfera de posse e disponibilidade da vítima, acabou sendo surpreendido por um vizinho do edifício, tendo este acionado os policiais militares, os quais lograram proceder à devida abordagem e detenção do denunciado, fato direto e único ao obstar da consumação delitiva.

Concluída a instrução criminal, a denúncia foi julgada procedente, para condenar Diego Medeiros ao cumprimento da pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 6 (seis) dias-multa, cada qual no seu valor mínimo legal, nos termos da exordial acusatória, substituída a privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade (fls. 97/103).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o acusado apelou, requerendo a absolvição pelo princípio da insignificância, pois não furtou nada, havendo irrelevância no resultado de sua conduta, ou a diminuição da pena para o mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea (fls. 120/127).

Com as contra-razões (fls. 131/139), nesta Instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Odil José Cota, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls.142/145).

VOTO

Data vênia das razões desfiladas pelo nobre defensor, não merece acolhimento o pedido de absolvição pela aplicação do princípio dainsignificância, sob o argumento de que não furtou nada, havendo irrelevância no resultado de sua conduta.

Segundo a doutrina dominante, nosso direito penal não se deve ocupar de bagatelas, devendo ir "até onde seja necessário para proteção do bem jurídico" (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, Princípios Básicos do Direito Penal, 2ª ed. 1986, p. 121). A exclusão, em boa hora surgida na doutrina, tem como fundamento antigo aforismo romano (de "minimis nom curat praetor") citado no voto vencido do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro (RSTJ 53/345), no sentido de que as coisas insignificantes não devem ser consideradas.

O caso dos autos, no entanto, não pode ser conceituado como "fato penal insignificante", eis que o princípio tem sido adotado quando o objeto material não possuir relevância e a conduta não causar lesão jurídica de certa gravidade (ex.: capa de Cd vazia, vide Ap. crim. n. 01.004520-6, de Criciúma, deste relator, j. 8.5.2001).

DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, com o conhecimento que lhe é peculiar, bem salienta: "Princípio da Insignificância. Ligado aos chamados" crimes de bagatela "(" ou delitos de lesão mínima "), recomenda que o direito penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante (subtração de um pano de chão, sapatos usados de pouco valor, uma passagem de ônibus etc.); lesão insignificante ao Fisco; maus-tratos de importância mínima; descaminho e dano de pequena monta; lesão corporal de extrema singeleza etc". ( Código Penal Anotado, 9ª ed. rev., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 2).

MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES bem expõe que "o princípio da insignificância foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin em 1964, que voltou a repeti-lo partindo do velho adágio latino"mínima no curat praetor", como manifestação contrária ao uso excessivo da sanção criminal. Por ele, devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetam muito infimamente a um bem jurídico-penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo excluir-se a tipicidade em caso de danos de pouca importância. (...) Ainda aqui, porém, convém advertir para a sua grande imprecisão, o que pode atingir gravemente a segurança jurídica. (...) Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve se aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida (Princípios Políticos do Direito Penal, 2ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 89/90).

Esse entendimento justifica-se porque, desde a adoção da teoria finalista pela dogmática penal brasileira, especificamente após a reforma da parte geral do CP, em 1984, resta certo que o crime é o fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade apenas pressuposto para a imposição da pena. O tipo, por sua vez, é composto de três elementos, a saber, a ação, o resultado e o nexo causal; o terceiro ligando o segundo ao primeiro. Assim, a existência de crime, e de eventual sanção que lhe é conseqüência, requer a configuração de um resultado, que, em verdade, significa a lesão a bem juridicamente protegido pelo ordenamento. Logo, quando ausente o resultado, não há conduta típica, sendo esse o cerne do princípio citado.

Neste sentido, colhe-se dos julgados do Superior Tribunal de Justiça:

RESP - PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - O princípio da insignificância, não obstante a divergência doutrinária, quanto à sua natureza jurídica (excludente de tipicidade, ou excludente de culpabilidade) significa a irrelevância jurídica do resultado, afetando, materialmente, a estrutura do delito (STJ - REsp 167925 - MG - 6ª T. - Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - DJU 01.02.1999 - p. 242).

E, ainda:

PENAL. FURTO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - O valor ínfimo da"res furtiva", sem qualquer repercussão no patrimônio da firma vítima, não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância ( REsp 264633/MG; Rel. Min. Vicente Leal, DJ, 23.10.2000, p. 00210).

No caso em tela, embora o furto tenha sido apenas tentado, não se pode admitir a irrelevância da conduta praticada pelo apelante, uma vez que a vítima arcou com um prejuízo de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão dos danos provocados nos equipamentos de segurança subtraídos, representando valor bem acima do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A respeito do tema, já decidiu este Tribunal de Justiça:

(...) INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA (Ap. crim n. , de Braço do Norte, Rel. Des. Torres Marques, j.30.1.2009).

Ainda:

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO AUTORIZAM O RESPECTIVO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A exclusão da tipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado. (Ap. crim. n. , de Chapecó, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 20.5.2008).

Por fim:

O princípio da insignificância só pode ser reconhecido quando irrelevante a lesão ao bem jurídico tutelado. (Ap. crim. , de Catanduvas, Rel. Des. Amaral e Silva, j. 27.3.2007)

Dessarte, não se tem como considerar a conduta do recorrente como insignificante para absolvê-lo, visto que praticou ação prevista no direito brasileiro como crime, sendo tal fato punível e, ainda, em razão do valor do prejuízo não ser irrisório.

Registre-se, ainda, que, com referência à aplicação do princípio da proporcionalidade, mesmo que se admitisse a tese da defesa, de que nenhum delito tentado teria imposição penal, pois a recuperação ou a impossibilidade de cometimento do delito impediria o decreto condenatório, certamente, não é este o objetivo de tal princípio, mas, sim, o de ver afastado do mundo jurídico aqueles delitos que, entre a agressão causada e o senso de reprovabilidade da conduta, exista uma enorme desproporção. No caso de tentativa de furto, não há tal visão, pois se trata de delito contra o patrimônio, visivelmente reprovado pelo Código Penal e que deve ser tratado com rigor.

Urge salientar que, tratando-se de delito contra o patrimônio, o douto defensor, ao mencionar investida ao princípio da ofensividade, dá a entender que pretende o reconhecimento do crime de bagatela, onde se leva em conta a irrelevante lesão do bem jurídico protegido, excluindo-se a tipicidade em caso de danos de pouca importância.

E, no caso, como se viu, restou amplamente configurada a ofensa ao bem juridicamente tutelado - patrimônio - no momento em que o réu adentrou no prédio e cortou as mangueiras do sistema anti-incêndio, retirando as ponteiras e os encaixes de cobre, sendo preso quando negociava a"res furtiva"(fls. 1/3, 22 e 70/72).

Portanto, pelo que se pode avaliar, foi ponderável a lesão produzida, sendo a conduta socialmente reprovável e significante na esfera jurídica.

Por esse motivo, não há como reconhecer que a conduta do acusado foi de tal forma irrelevante que não produziu resultado jurídico algum na seara do Direito Penal.

Melhor sorte não assiste ao apelante no que diz respeito à redução da reprimenda.

Isso porque, na primeira fase de aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o juiz de primeiro grau, observando que os fatores de medição da reprimenda eram favoráveis ao apelante, fixou a pena-base no mínimo previsto em abstrato pelo tipo, qual seja, 1 (um) ano de reclusão, impondo, também, o pagamento de 10 (dez) dias-multa.

No segundo momento da dosimetria, agiu com acerto o togado ao apreciar a atenuante da confissão espontânea ( CP, art. 65, inc. III, d) e ressalvar que, embora presente, deixava de aplicá-la, em atenção ao enunciado sumular n. 231 do STJ ("incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal").

Na última etapa, presente a figura da tentativa ( CP, art. 14, inc. II), reduziu corretamente a sanção em 1/3 (um terço), por força do" iter criminis "percorrido (foi preso fora do local do crime), restando fixada definitivamente em 8 (oito) meses de reclusão, e 6 (seis) dias-multa, em seu valor mínimo legal.

DECISÃO

Diante do exposto, decidiu a Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, a Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva e o Exmo. Sr. Des. Tulio José Moura Pinheiro, lavrando parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota.

Florianópolis, 30 de junho de 2009.

Irineu João da Silva

Presidente e Relator


Gabinete Des. Irineu João da Silva



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