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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 176375 SC 2009.017637-5
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 176375 SC 2009.017637-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Apelante: Diego Medeiros, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
Apelação Criminal n. , de Chapecó
Julgamento
19 de Agosto de 2009
Relator
Irineu João da Silva
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Ementa
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO, NA SEGUNDA FASE, PARA QUANTIDADE INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. DECRÉSCIMO DE 1/3 PELO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO. REPRIMENDA APLICADA CORRETAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
