jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011373920158240166_2008c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011373920158240166_52eb9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0001137-39.2015.8.24.0166, de Forquilhinha

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU ALEXSANDRO DE BITENCOURT GOMES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE NOVA DECISÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE FORAM SURPREENDIDOS NA POSSE DO APARELHO DE SOM E DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO OFENDIDO POUCAS HORAS APÓS A VÍTIMA TER ESTACIONADO SEU VEÍCULO E SAÍDO PARA TRABALHAR. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE CONFIRMA QUE FOI APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE TAIS PERTENCES. RÉUS QUE APRESENTAM NARRATIVAS INCOERENTES E DESCONECTAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA, PORQUANTO REPRESENTA MAIS DE 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, FURTO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO TAMBÉM INVIÁVEL. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É ÍNFIMO. "Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu - a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. É indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa furtada." (STJ- HC 132.422/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18-6-2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0025291-36.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 07-04-2016). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO PLENÁRIO DO STF. "É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.117.073/PR. (HC 238.502/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE NÃO INCIDIU TAL QUALIFICADORA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTIPULOU QUANTIDADE DE HORAS DE TRABALHO COMUNITÁRIO, MAS APENAS A DURAÇÃO DA PENA RESTRITIVA. ADEMAIS, QUANTIDADE DE HORAS POR DIA OU SEMANAIS QUE SE VERIFICARÁ PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001137-39.2015.8.24.0166, da comarca de Forquilhinha Vara Única em que é Apelante Alexsandro de Bittencourt Gomes e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Alexsandro de Bittencourt Gomes e Alexsander Gonçalves Henrique, imputando-lhes a prática do delito disposto nos artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 01/02).

" No dia 27 de novembro de 2014, por volta da 1h40min, os denunciados, Alexsandro de Bitencourt Gomes e Aleaxsander Gonçalves Henrique, mediante concurso de agentes, arrombaram, mediante violação da fechadura de ambas as portas, o veículo de propriedade da vítima Jardel Pereira Mendes, que estava estacionado na Rua Alameda Felipe Arns, Centro, no Município de Forquilhinha/SC, e de seu interior subtraíram, em proveito de ambos, um aparelho de CD automotivo da marca Sony, modelo CDX-GT627UX, uma CNH em nome de Jardel Pereira Mendes, um documento CRVL do veículo VW/GOL, placa LXY 6881, conforme auto de exibição e apreensão de fl 45. "

A denúncia foi recebida (fl. 109), os réus foram citados (fl. 117) e apresentaram defesa (fls. 1122/133 e 148/151).

A defesa foi recebida e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 152).

Na instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas por acusação e defesa e interrogados os réus (fls. 208, 231 e 259/262).

Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais (fls. 272/279, 287/293 e 295/300), sobreveio a sentença (fls. 307/315), com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para CONDENAR Alexsandro de Bittencourt Gomes e Alexsander Gonçalves Henrique como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena, cada um, de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos nos termos supra, e ao pagamento para cada um dos agentes do valor de 10 (dez) dias-multa, à razão do mínimo legal a unidade."

O réu interpôs recurso de apelação (fl. 365), e postulou em suas razões (fls. 374/383) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade processual decorrente da reformatio in pejus indireta. No mérito, pretende a absolvição ante o reconhecimento da atipicidade da sua conduta pela insignificância, ou a desclassificação do delito de furto para o de receptação, ao argumento de que não há provas de que houve o emprego de grave ameaça ou violência para caracterização do ilícito, nem houve flagrante delito, visto que adquiriu os objetos de terceiro. Ao final, requer o afastamento da qualificadora de abuso de confiança e a adequação das horas da prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta.

Os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça, e foram apresentadas as contrarrazões do Ministério Público (fls. 394/404).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Alexandre Carrinho Muniz, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 412/416).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presente os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação criminal interposta por Alexsandro de Bittencourt Gomes contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Forquilhinha, que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Preliminarmente, a defesa pretende o reconhecimento da nulidade processual decorrente da reformatio in pejus indireta, no entanto, claramente o pedido é inócuo, pois, como se sabe, tal princípio visa coibir que uma nova decisão não imponha pena superior àquela já estabelecida pela primeira, no entanto, até o presente momento, sequer foi prolatada uma decisão por esta segunda instância recursal.

Por essa razão, não há como conhecer do recuso no ponto.

No mérito, busca a absolvição ante o reconhecimento da atipicidade da sua conduta pela insignificância, ou a desclassificação do delito de furto para o de receptação, ao argumento de que não há provas de que houve o emprego de grave ameaça ou violência para caracterização do ilícito, nem houve flagrante delito, visto que adquiriu os objetos de terceiro.

Contudo, não é o que se extrai dos autos.

A materialidade está demonstrada através do boletim de ocorrência (fls. 06/10), do auto de exibição e apreensão (fl. 11), e do termo de reconhecimento e entrega (fl. 12).

A autoria, por sua vez, também está amparada no contexto probatório.

O réu Alexsandro, ouvido em contraditório, negou a prática delitiva, sustentando que, naquele dia, traziam no veículo três aparelhos de som automotivo, sendo que, dois desses haviam adquirido de um desconhecido, no bairro Progresso, naquela mesma noite, pelo valor aproximado de R$ 30,00 (trinta reais). Mencionou que estavam retornando da casa de algumas garotas, das quais não se recorda o nome, e disse que os documentos pessoais da vítima estavam na mesma sacola dos eletrônicos, mas só os perceberam depois de já terem adquirido os objetos:

Que os fatos que lhe são atribuídos não são verdadeiros; Que esteve pela Forquilhinhas no dia dos fatos, mas não conhece a rua específica que ocorreu o incidente; Que os policiais os abordaram em uma rua contramão, e com eles tinham três aparelhos de sons, um dele e os outros dois, que estavam dentro de uma bolsa, que havia comprado; Que comprou os dois aparelhos no mesmo dia; Que não conhece o rapaz de quem comprou os eletrônicos, pois 'lá eles vendem bastante coisa lá né, porque lá tem muita gente que usa droga'; Que pagou cerca de R$ 30,00 (trinta reais); Que não sabe o quanto os aparelhos valiam, mas comprou os dois, dentro de uma sacola, e tinham alguns documentos dentro; Que comprou os aparelhos de som e depois viu que tinham documentos dentro; Que viu os documentos no mesmo dia, achou estranho, mas ' o que eu poderia fazer, eu não conhecia o cara, não tinha como ir atrás dele para devolver'; Que estavam num veículo que havia comprado, mas não estava no seu nome, então quando foi preso acabou devolvendo o carro; Que nega que tenha praticado o furto; Que Alexsander mora no mesmo bairro que ele; Que naquele dia estavam vindo da casa 'de umas gurias', mas não lembra quem era, porque 'era uma guria de sair de vez em quando só'; Que não lembra o nome delas; Que elas eram conhecidas do Alexsander; Que comprou os aparelhos de noite, umas dez ou onze horas da noite; Que não conhecer Jardel; Que o garfo que tinha no carro era seu, pois seu veículo estava com a chevá quebrada; Que o garfo não estava dentro da ignição, mas a chave já estava quebrada por isso sempre matinha o garfo no carro. (transcrição indireta da mídia à fl. 231).

Em contrapartida, o acusado Alexsander, embora também tenha negado a pratica delitiva, contou uma versão diferente daquela apresentada pelo corréu. Mencionou que iam para casa da sua tia, no bairro Forquilhinha, quando foram abordados pelos policiais militares, e afirmou que os aparelhos de som automotivo foram comprados naquele mesmo dia, pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais). Ressaltou de forma bastante confusa, primeiro, que somente foram encontrados com eles os eletrônicos, depois, disse que encontrou os documentos pessoais da vítima naquela manhã, na praia do Rincão, enquanto passeava com sua companheira, e, por fim, ao ser questionado pelo seu defensor, afirmou que os documentos foram achados próximos do local onde eles adquiriram os aparelhos de som:

Que os fatos não são verdadeiros; Que eles compraram os aparelhos de som, mas não foram eles que os furtaram; Que não lembra de quem comprou os eletrônicos; Que estavam em um veículo de marca corsa; Que foram encontrados em sua posse apenas os eletrônicos, os documentos não estavam com eles; Que no mesmo dia que eles compraram os aparelhos, estavam indo na casa da sua tia, no bairro Forquilhinhas e então a polícia os parou e os abordou; Que achou aqueles documentos na praia, onde eles estavam, e colocou-os na bolsa e acabou esquecendo; Que os aparelhos foram comprados pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais), os dois; Que não conhecia a pessoa que lhe vendeu; Que 'de dia' estava na praia com sua companheira e achou os documentos; Questionado se os documentos foram achados próximos de onde comprou os aparelhos, disse que 'mora em Criciúma e a praia fica no Rincão, a 30 km'; Questionado se comprou lá os aparelhos, disse que sim; Questionado se achou os documentos e comprou os objetos próximos do local do crime, disse que sim; Questionado se os documentos foram achados próximos do local onde comprou os aparelhos, disse que sim. (transcrição indireta da mídia à fl. 261).

A vítima Jardel Pereira Mendes contou em juízo que deixou o seu veículo estacionado próximo ao ser ambiente de trabalho por volta das 21h45min e, ao retornar, por volta das 6 horas, percebeu que a fechadura do seu carro havia sido arrombada e que os assaltantes haviam levado seu aparelho de som, alguns DVD's e sua carteira de habilitação. Mencionou que pagou R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo aparelho eletrônico e que teve prejuízos para mandar arrumar a fechadura e ignição do seu veículo:

Que foi trabalhar das 21h45min às 6 horas, deixando seu veículo em frente ao trabalho; Que ao retornar, verificou que havia sido arrombado, dizendo que colocaram algo na fechadura e abriram o automóvel, levando de seu interior um aparelho de som, sua carteira e alguns dvd; Que recuperou o aparelho de som e os seus documentos após dois dias do incidente; Que os documentos eram a CNH e o documento do veículo; Que tinha um buraco bem grande na fechadura, e a ignição estava quebrada; Que teve que arrumar o seu veículo para poder trabalhar, e por isso não levou para a perícia; Que pagou pouco antes do furto a quantia de R$ 400,00 pelo aparelho de som; Que teve outros prejuízos, pois teve que mandar arrumar a fechadura do veículo. (transcrição indireta da mídia à fl. 231).

O policial militar Rafael Lazaro da Silva disse em juízo que estavam em ronda pelo bairro, quando avistaram um veículo na contramão e o abordaram. Mencionou que, inicialmente, pretendiam orientar o condutor, no entanto, perceberam que ele e o passageiro aparentavam certo nervosismo pela aproximação da guarnição. Realizada buscas no interior do veículo, foram encontrados dois aparelhos de som automotivo e uma carteira de habilitação, objetos que os ocupantes não souberam explicar de quem pertenciam. Ressaltou ainda que os aparelhos estavam soltos, e não acondicionados em caixa ou em uma sacola:

Que já havia passado das duas horas da manhã quando, fazendo rondas pelo centro da cidade, avistaram um veículo entrando na contramão e o abordaram; Que, inicialmente, era uma abordagem de trânsito para orientar o condutor, mas quando chegaram próximos notaram o nervosismo do passageiro e motorista; Que durante a abordagem e busca no veículo foram achados alguns documentos e aparelhos de som que os ocupantes do carro não souberam explicar de quem pertenciam; Que diante disso conduziram os dois para a delegacia; Que pelo que se recorda eram dois ou três aparelhos; Que os eletrônicos não estavam em caixas ou sacola, mas estavam soltos; Que tinha uma carteira de habilitação de outra pessoa, e que eles disseram inicialmente que era de um tio, e que estavam na praia, mas depois não confirmaram mais essa versão; Que eles não souberam explicar a procedência dos objetos nem do documento; Que não se recorda de algum dos dois réus ter assumido a propriedade dos aparelhos; Que não se recorda qual dos dois réus estava dirigindo o veículo. (transcrição indireta da mídia à fl. 231).

Além de pouco críveis, como se viu, as versões apresentadas pelos acusados não são compatíveis entre si, nem sequer encontram coerência no contexto probatório.

Os desencontros das suas narrativas foram vários: enquanto um alega que os aparelhos foram comprados no bairro Progresso, por volta das dez horas da noite, pelo valor de trinta reais, e afirma que os documentos estavam dentro da bolsa, junto com os eletrônicos, o outro conta que, na verdade, eles foram comprados próximos da praia do Rincão, pelo valor de vinte reais, local onde, por acaso, naquela manhã, também encontrou os documentos da vítima, no chão, enquanto passeava com sua companheira.

Ocorre que, ao que consta dos autos, o furto ocorreu entre o período das 21h45min, momento em que a vítima estacionou o seu veículo e foi trabalhar, e 1h40min do dia seguinte, horário em que os policiais abordaram os acusados na posse do aparelho de som e documentos da vítima. Logo, pela lógica, não haveria como os réus já terem adquirido tais pertences às 22 horas, como sustentado pelo réu Alexsandro.

Mais improvável ainda seria acreditar que o acusado Alexsander encontrou os documentos da vítima enquanto caminhava na praia com a sua companheira, na manhã daquele mesmo dia, sendo que os pertences só foram furtados após às 21h45min.

A justificativa de que os documentos estariam dentro da bolsa, junto com os aparelhos eletrônicos, e que os acusados só os teriam encontrado após a conclusão da venda, é desmentida pelo próprio policial militar que atendeu a ocorrência que, contrariando ao que foi alegado, confirma que os aparelhos não estavam acondicionados em caixa, bolsas ou sacolas, mas soltos no interior do veículo.

É inconteste que a res furtiva estava na posse dos acusados poucas horas após a ocorrência do furto no veículo da vítima.

O fato de o bem objeto do furto ter sido encontrado na posse dos réus, sem explicação plausível para tal, por si só, constitui forte elemento de convicção da autoria do furto, invertendo-se, inclusive, o ônus probatório, a fim de que a defesa comprove a posse lícita do bem.

Este são os precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOQUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM CONTINUIDADE DELITIVA [ART. 155, § 4º, I, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO."Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu (TJSC, Apelação n. 0004541-87.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016)."VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE, AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ, POSSUEM ESPECIAL CREDIBILIDADE. PARTE DA RESFURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. ''Ostenta enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão da res em poder daquele que a detêm sem justificação plausível, resultando da circunstância a inversão do ônus da prova (TJSC, Apelação n. 0001305-16.2013.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14-06-2016)". PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007465-03.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 15-02-2018). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOQUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE POLICIAL E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. RES FURTIVA, ADEMAIS, ENCONTRADA NA PROPRIEDADE DE UM DOS ACUSADOS. ÁLIBI MANIFESTAMENTE FALSO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. QUALIFICADORA INAFASTÁVEL, ANTE A COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. ''Ostenta enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão da res em poder daquele que a detêm sem justificação plausível, resultando da circunstância a inversão do ônus da prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.022243-5, de Joinville, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/11/2011). [...]. (TJSC, Apelação n. 0001305-16.2013.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14-06-2016). - grifei.

Mas, como se viu, o apelante e o corréu não lograram êxito em comprovar suas teses defensivas. Aliás, as contradições e incoerências dos seus relatos apenas reforçaram que tais teses são inverídicas.

Não fosse o bastante, consoante se extrai do termo de apreensão de fl. 11, fora os objetos de furto, com os acusados ainda foram apreendidos dois alicates de bico e mais um garfo modificado, possivelmente utilizado como chave mixa.

Nestes termos, a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar com a certeza necessária que o apelante praticou o delito de furto, na companhia do corréu, logo, a exata infração penal que lhe é atribuída na peça acusatória, não havendo, assim, como acolher o pedido de desclassificação para o crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal).

Outrossim, também não merece prosperar o pleito de absolvição sob o fundamento de ausência de lesividade relevante ao patrimônio do ofendido.

Cediço que o princípio da insignificância, também conhecido como bagatela, repousa na ideia de que não pode ocorrer crime sem ofensa jurídica e deve ser invocado quando houver a inexpressividade de determinada lesão à um bem jurídico tutelado no ordenamento jurídico.

Nesse sentido, preceitua Fernando Capez:

"[...] O princípio da insignificância ou bagatela originário do Direito Romano, e de cunho civilista, tal princípio funda-se no conhecido brocardo jurídico de minimus non curat praetor. Em 1964 acabou sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Segundo tal princípio, o Direito Penal não deve preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o interesse protegido. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico, sempre que a lesão for insignificante a ponto de se tornar incapaz de lesar o interesse protegido, não haverá adequação típica. É que no tipo não estão descritas condutas incapazes de ofender o bem tutelado, razão pela qual os danos de nenhuma monta devem ser considerados fatos atípicos". (Curso de Direito Penal, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007. p.11).

Este é o escólio de Cezar Roberto Bittencourt:

"A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedmann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam ao tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado". (Tratado de direito penal: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v.1. p. 26).

É importante esclarecer que, muito embora a utilidade do auto de avaliação seja verificada na possibilidade de cabimento das redutoras do furto ou estelionato de pequeno valor, ou para a aplicação do princípio da bagatela, como se sabe, a prova testemunhal poderá, quando firme e coerente, complementá-lo, ou, como no caso, até suprimí-lo.

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Cidadania:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TESES NÃO ABORDADAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO. PLEITOS SUPERADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. [...] A inexistência de auto de avaliação indireta não enseja, por si só, nulidade, tendo a Corte estadual destacado que a prova testemunhal supriu tal falta. Ademais, não se demonstrou qualquer prejuízo concreto sofrido pelo paciente [...]" (STJ , Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 25/06/2013).

Veja-se que, embora ausente laudo de avaliação, cabe ao julgador a análise dos fatos de acordo com o que de ordinário ocorre na sociedade e o objeto subtraído não pode ser considerados de valor ínfimo (Aparelho de CD automotivo, da marca Sony, modelo CDX-GT627UX - alto valor comercial).

In casu, denota-se que a vítima confirmou, inclusive em juízo, o valor do pertence que lhe foi subtraído e, muito embora seja ele inferior a um salário mínimo vigente à época, não há como considerá-lo ínfimo, o que demostra ofensividade na conduta do agente.

Observa-se que, consoante relatado pelo ofendido, apenas o som automotivo subtraído lhe custou cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este que é superior a 50% do salário mínimo à época (R$ 724,00 - ano de 2014).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No caso, o valor do bem furtado não é considerado insignificante tendo em vista equivaler a mais de 40% do salário mínimo à época do delito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 974.512/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017).

E ainda:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, III, DO CPP, E 155 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. FURTO REALIZADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. É inaplicável o princípio da bagatela, ao passo que não pode ser considerada insignificante a subtração de res furtiva avaliada em R$ 250,00, correspondente à época dos fatos, a mais de 40% do salário mínimo vigente. Ademais, constata-se que o mencionado furto foi cometido durante o repouso noturno, o que aliado ao valor da res furtiva, impede, também, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 677.540/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). - grifei.

Em sentido idêntico já se manifestou esta Colenda Corte:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA A QUO QUE REJEITOU A DENÚNCIA APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO EM VIRTUDE DO RECORRIDO NÃO SATISFAZER OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. RES FURTIVA QUE NÃO APRESENTA VALOR IRRISÓRIO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR AVALIADO EM R$ 600,00. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO PATRIMONIAL TUTELADO E QUE CORRESPONDIA A 30% DO SALÁRIOMENSAL PERCEBIDO PELO OFENDIDO. REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. VERBETE SUMULAR N. 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECEBENDO-SE A EXORDIAL ACUSATÓRIA. I- "A exclusão da tipicidade da conduta em consequência da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, situação inocorrente quando o valor do bem é ponderável" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.039282-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. em 29.03.2011). II- "O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social." (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.017093-3, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 22.09.2009). (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000433-03.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-03-2017). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CRIME QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU REINCIDENTE E COMPARSA QUE FURTARAM PÁSSARO DE ESTIMAÇÃO, COM VALOR AVALIADO EM APROXIMADAMENTE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA, E EMPREENDERAM FUGA, EM UMA MOTOCICLETA, PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CONDUTA RELEVANTEMENTE OFENSIVA E REPROVÁVEL, QUE GEROU PERICULOSIDADE SOCIAL. A MERA RESTITUIÇÃO DO PRODUTO DO CRIME NÃO POSSIBILITA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS EM NADA ALTERA A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004526-12.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 05-10-2017). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, INC. I). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO ( CPP, ART. 386, INC. III). RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. NULIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO ( CPP, ART. 386, INC. III). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ( CPP, ART. 397, INC. III). PREJUÍZO ( CPP, ART. 563). 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.VALOR NÃO ÍNFIMO DA RES. CRIME QUALIFICADO. [...] 2. Não incide o princípio da insignificância se os bens são furtados mediante rompimento de obstáculo e a avaliação deles alcança cerca de 40% do valor do saláriomínimo vigente ao tempo do delito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000893-05.2015.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-10-2016). - grifei.

Ademais, o princípio da insignificância não poderia ser aplicado, ainda que o valor da res furtiva pudesse ser considerada ínfimo.

Isso porque não é só o fato de ser primário e de o valor da res furtiva ser menor que o salário mínimo que determinam o reconhecimento do princípio da bagatela, sendo necessária a verificação de outros requisitos.

O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre os requisitos necessários para o reconhecimento do benefício:

"O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009)." ( HC 100367/RS - rel. Min. Luiz Fux, j. 9.8.2011).

A presença de circunstância qualificadora, como o concurso de pessoas no caso, revela maior reprovabilidade da conduta do agente e que obsta o reconhecimento da insignificância, conforme entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTOQUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, IV) E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, I E IV)- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECUPERAÇÃO QUE NÃO AFASTA A LESIVIDADE DA AÇÃO - ADEMAIS, ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES E CRIME COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). "[...] a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comporta- mento e afasta a aplicação do princípio da insignificância, como ocorre no caso concreto" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0014958-36.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 23-05-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. CONTUMÁCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MAIS, ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA TAMBÉM INVIÁVEL. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. Além do mais, entende-se inaplicável referido princípio quando o crime foi cometido na forma qualificada, já que tal situação revela, de igual forma, a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação. 2. Não sendo as circunstâncias judiciais integralmente favoráveis e, ainda, comprovada a reincidência específica do réu, inviável o abrandamento do regime prisional fixado na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006289-23.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16-03-2017). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, NA MODALIDADE TENTADA ( CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. DELITO, ADEMAIS, PERPETRADO NA FORMA QUALIFICADA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. [...]. (TJSC, Apelação n. 0036503-54.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. 15-03-2016).

Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 2. Inadequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto, a despeito do reduzido valor da res - tentativa de furto, juntamente com outra pessoa, de uma jaqueta da Lojas Renner do Shopping Del Rey avaliada em R$ 120 (cento e vinte reais) - o delito perpetrado pelo agravante detém maior reprovabilidade, porque realizado em concurso de agentes consoante o IVdo § 4º do art. 155 do Código Penal. 3. Não atendidos os requisitos da ausência de periculosidade da ação e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. [...] ( AgRg no REsp 1349862/MG. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Órgão Julgador - Sexta Turma. Data do Julgamento 06/12/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2012). - grifei.

Portanto, não se vislumbrando a reduzida reprovabilidade da conduta e a mínima lesão ao bem jurídico, não há como absolver o apelante pelo principio da insignificância.

Em consequência, e pelos mesmos argumentos, não haveria como reconhecer a figura privilegiada elencada no § 2º do artigo 155 do Código Penal, tal como postula a defesa.

Preleciona o artigo 155, § 2º do Código Penal que: "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa."

É cediço que o reconhecimento da benesse exige o preenchimento de dois importantes requisitos, quais sejam: primariedade do agente e ser de pequeno valor a coisa furtada.

Salienta-se que, conforme já mencionado, o valor do bem furtado não pode ser considerado ínfimo, já que ultrapassa 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo da época e, consequentemente, torna inviável a aplicação do furto privilegiado ao presente caso.

Neste sentido, advém o escólio jurisprudencial do nosso Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOSIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. [...] PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL [...]"( Apelação Criminal n. 2012.022688-3, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-5-2012).- grifei.

Assim, também afasta-se o pedido de reconhecimento do furto privilegiado no presente caso.

Já na dosimetria, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alegando que embora tenha apresentado uma narrativa um pouco distinta, assumiu ter adquirido um produto de furto.

Mas, melhor sorte não lhe socorre.

Não há dúvidas de que havendo confissão, ainda que qualificada, o magistrado sentenciante deve atenuar a pena, desde que se tenha utilizado desta confissão para fundamentar a condenação.

No caso concreto, ainda que reconhecida a confissão qualificada ou parcial, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, assim não há possibilidade de fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase dosimétrica.

A Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, veda a redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão do reconhecimento de circunstância atenuante, quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral e por unanimidade, declarou a inexistência de inconstitucionalidade na vedação de redução da pena aquém do mínimo legal:

AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3.º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Recurso Extraordinário n. 597.270 RG-QO, rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.3.09).

E este é o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.117.073/PR. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. [...] 1. É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.117.073/PR. [...] (HC 238.502/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15.08.2012).

E no mesmo sentido é o posicionamento deste egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA NEGATIVA DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...]. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL ATE A PRIMARIEDADE E PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRIMARIEDADE QUE NÃO INFLUI NA APLICAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO PLENÁRIO DO STF."É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.117.073/PR. [...] (HC 238.502/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)."RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003913-72.2010.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 17-11-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. REQUERIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSÃOESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001042-83.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 19-10-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOSIMPLES ( CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA OPERAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA SANÇÃO PRIMEVA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000981-19.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 04-09-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOQUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUE NÃO PODE ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO EFETUADA POR CONTA DA CONTINUIDADE DELITIVA, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), MANTIDA. PRÁTICA DE DUAS CONDUTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1." A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal "(Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000465-87.2010.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22-11-2016).

Por derradeiro, nota-se que os pedidos de afastamento da qualificadora de abuso de confiança e de adequação das horas da prestação de serviços à comunidade são claramente inócuos, e não devem ser conhecidos. O primeiro, porque o acusado não foi condenado por tal delito, logo, não há como afastar uma qualificadora que não incidiu no caso, e o segundo, porque o sentenciante sequer estipulou o tanto de horas semanais de serviços comunitários a qual o apelante deverá cumprir, mas apenas consignou que estes se darão por período igual àquele fixado à pena privativa de liberdade, qual seja, dois anos.

Embora não conhecido o último pleito, não é demais dizer que a quantidade de horas por dia ou semana que o acusado irá cumprir a pena de serviços à comunidade fica a cargo da supervisão do juízo da execução, o que se verificará assim que for determinado o início do cumprimento da pena, momento em que será observado o melhor cumprimento ao acusado e de acordo com sua jornada de trabalho.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670386731/apelacao-criminal-apr-11373920158240166-forquilhinha-0001137-3920158240166/inteiro-teor-670386867

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0001305-16.2013.8.24.0003 Anita Garibaldi 0001305-16.2013.8.24.0003

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 132422 SP 2009/0057151-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000893-05.2015.8.24.0007 Biguaçu 0000893-05.2015.8.24.0007

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0006289-23.2016.8.24.0008 Blumenau 0006289-23.2016.8.24.0008

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20100392825 Joinville 2010.039282-5