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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-39.2015.8.24.0166 Forquilhinha 000XXXX-39.2015.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

31 de Janeiro de 2019

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011373920158240166_2008c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011373920158240166_52eb9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU ALEXSANDRO DE BITENCOURT GOMES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE NOVA DECISÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE FORAM SURPREENDIDOS NA POSSE DO APARELHO DE SOM E DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO OFENDIDO POUCAS HORAS APÓS A VÍTIMA TER ESTACIONADO SEU VEÍCULO E SAÍDO PARA TRABALHAR. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE CONFIRMA QUE FOI APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE TAIS PERTENCES. RÉUS QUE APRESENTAM NARRATIVAS INCOERENTES E DESCONECTAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA, PORQUANTO REPRESENTA MAIS DE 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, FURTO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO TAMBÉM INVIÁVEL. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É ÍNFIMO.

"Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu - a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. É indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa furtada." (STJ- HC 132.422/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18-6-2014). RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670386731/apelacao-criminal-apr-11373920158240166-forquilhinha-0001137-3920158240166