Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-39.2015.8.24.0166 Forquilhinha 000XXXX-39.2015.8.24.0166

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU ALEXSANDRO DE BITENCOURT GOMES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE NOVA DECISÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE FORAM SURPREENDIDOS NA POSSE DO APARELHO DE SOM E DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO OFENDIDO POUCAS HORAS APÓS A VÍTIMA TER ESTACIONADO SEU VEÍCULO E SAÍDO PARA TRABALHAR. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE CONFIRMA QUE FOI APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE TAIS PERTENCES. RÉUS QUE APRESENTAM NARRATIVAS INCOERENTES E DESCONECTAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA, PORQUANTO REPRESENTA MAIS DE 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, FURTO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO TAMBÉM INVIÁVEL. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É ÍNFIMO.