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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

José Volpato de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_595651_SC_1263081195579.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: José Volpato de Souza
Data: 2009-08-13

Agravo de Instrumento n. , de Capital

Relator: Des. José Volpato de Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO JÁ PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NEGOU O PEDIDO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é agravante Fernando Fernandes de Aquino, e agravada Universidade do Estado de Santa Catarina - Udesc:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, não conhecer do recurso por perda de objeto. Custas legais.

RELATÓRIO

Fernando Fernandes de Aquino interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 023.08.048339-1, impetrado contra Fundação Universidade de Santa Catarina - UDESC, que negou o pedido de antecipação de tutela para que fosse restabelecida a Gratificação por Dedicação Integral - GDI que vinha recebendo, como professor da referida instituição de ensino, desde 2007.

Aduz o Agravante, que: a sua gratificação foi cassada pela Agravada em janeiro de 2008, sob o argumento de não não ter se inscrito, novamente, para auferir a referida gratificação para o mesmo ano; a renovação não ocorreu, pois se encontrava em licença para tratamento de saúde, sendo prevista a GDI para esta situação, conforme estabelece a Lei Complementar n. 345/2006; a tutela de urgência, faz-se necessária, em virtude da seriedade de sua doença (câncer) e dos altíssimos custos, quase proibitivos, do tratamento de saúde a que se submete, por isso, justifica-se a concessão da medida liminar (fls. 02/07).

Contrarrazões às fls. 84/93.

Em despacho de fls. 105/108, o Eminente Desembargador Substituto, Domingos Paludo, negou a antecipação de tutela, por entender não existir prova inequívoca nos autos, não podendo "formar juízo de verossimilhança sobre os fatos narrados, inviabilizando o pleito do agravante".

Em manifestação de fls. 113/117, o Ministério Público não demonstrou interesse na causa.

VOTO

Realizada consulta no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ - 1º Grau, foi verificado que, em 14/05/2009, foi prolatada sentença no Mandado de Segurança n. 023.08.048339-1, em trâmite na origem, da qual se extrai: "[...] Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que seja restabelecida, com efeitos retroativos, a gratificação de dedicação exclusiva, sem prejuízo de que, doravante, condicionada ao oportuno requerimento. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas, cujos valores serão pagos monetariamente atualizados (pelo INPC), além de aditados de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1-F da Lei 9.494/97) a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Mínima a derrota do autor (art. 21 do CPC), condeno a UDESC ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% daquele montante; Defiro, ainda, a antecipação de tutela para que, em vinte dias, seja restabelecido o pagamento da gratificação (oficiando-se ao Reitor da UDESC, com cópia desta sentença). Sem custas diante da isenção reconhecida em favor de todas as pessoas jurídicas de direito público estaduais pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (AI , de Imaruí, rel. Des. Substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Dispenso o reexame necessário em face de o valor da condenação não superar o art. 475 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. fls. fls. 139/143."

Portanto, em face do julgamento definitivo da ação principal, restou prejudicado o pedido do presente Agravo de Instrumento.

Dessa forma, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.

Extinta a ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal (AI. , Des. Cid Goulart).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR - JULGAMENTO DO WRIT - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

A superveniência de sentença na ação mandamental torna sem objeto e prejudicado o agravo de instrumento que ataca o indeferimento da liminar (AI n. , Des. Orli Rodrigues).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. julgamento da ação principal. perda do objeto. recurso prejudicado (AI n. , Des. Cesar Abreu).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DA AÇÃO QUE ORIGINOU O RECURSO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL

O julgamento da ação que originou o recurso interposto acarreta na extinção do procedimento recursal pela perda do objeto. (AI n. , Des. Luiz Cézar Medeiros)."

Desse modo, o procedimento recursal resta prejudicado, nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil.

DECISÃO

Ante o exposto, a Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, não conheceu do recurso por perda de objeto.

Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ publicado no Diário Judicial Eletrônico de 07.08.2007, registra-se que o julgamento, realizado em 18 de junho de 2009, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Claudio Barreto Dutra (com voto), e dele participou, com voto, além do Relator, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Sônia Maria Schimitz.

Florianópolis, 18 de junho de 2009.

José Volpato de Souza

RELATOR


Agravo de Instrumenton.



Gabinete do Desembargador José Volpato de Souza



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