9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2015.8.24.0023 Capital XXXXX-89.2015.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DO AUTOR. COLISÃO NA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM E DE PARADA REPENTINA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO PELO SEGUNDO RÉU. MANOBRA PRATICADA SUPOSTAMENTE COMO FORMA DE PROVOCAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DE PASSAGEM. INSUBSISTÊNCIA. NARRATIVA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR, SUAS ACOMPANHANTES NA OCASIÃO, INCONSISTENTE E EM CONFRONTO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE DO AUTOR NÃO DERRUÍDA. FRENAGEM NA PISTA JUSTIFICADA PELA MUDANÇA DO SINAL DO SEMÁFORO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. ALEGADA A CONFECÇÃO FRAUDULENTA DOS ORÇAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRÁ-LA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA "RECONVENÇÃO" SEM EXAME DO MÉRITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PROCESSO REGIDO PELO RITO SUMÁRIO. HIPÓTESE DE PEDIDO CONTRAPOSTO E NÃO DE RECONVENÇÃO. NATUREZA DE LIDE AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DISPENSADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A teor do art. 29 do Código de Trânsito Nacional, todo condutor deverá guardar distância regular de segurança lateral e frontal dos demais veículos, levando em consideração a velocidade desenvolvida e as condições do local, sob pena de responder por eventual colisão traseira.
2. "Se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a proceder diversos levantamentos para comprovação das despesas sofridas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não houver impugnação específica acerca dos valores nele mencionados"
