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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300008-04.2015.8.24.0043 Mondai 0300008-04.2015.8.24.0043 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000080420158240043_1cca0.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300008-04.2015.8.24.0043 de Mondaí

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Rafael Derkoski Dalla Nora (Procurador Federal)
Apelado : Micael Wolschick
Advogada : Claudete Konrad (OAB: 39944/SC)

Relator (a) : Desa. Vera Copetti

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Micael Wolschick ajuizou, na comarca de Mondaí, "ação de concessão de benefício acidentário" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do auxílio-acidente, a partir de 18/02/2002, ao argumento de que (i) é agricultor segurado especial da previdência social; (ii) sofreu acidente de trabalho em 17/12/2001; (iii) o acidente causou amputação parcial do dedo polegar, bem como do segundo e terceiro dedos; (iv) requereu o benefício de auxílio-doença ao INSS, o qual restou deferido até 18/02/2002, quando a autarquia entendeu que o autor havia recuperado sua capacidade laboral, cessando o benefício. Afirma que o benefício foi cessado administrativamente pela autarquia, sem que fosse promovida a necessária e automática conversão em auxílio-acidente (pp. 01-12). Acostou documentos às pp. 13-29.

Citado, o ente ancilar apresentou defesa, em forma de contestação, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir ante a falta de prévio requerimento administrativo; bem como pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da demanda. (pp. 52-56).

Réplica às pp. 75-81.

Em decisão interlocutória, o juízo a quo afastou a preliminar da falta de interesse de agir; acolheu a preliminar de prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem ao ajuizamento da demanda; deferiu a produção de prova pericial; nomeou perito e apresentou quesitos (pp. 83-86).

Juntado aos autos o laudo pericial (pp. 101-108), as partes apresentaram manifestação às pp. 112-115 e 118-122.

A parte autora ofereceu alegações finais às pp. 129-135.

Ato contínuo, sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Eduardo Bonnassis Burg, de procedência dos pedidos, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação previdenciária ajuizada por MICAEL WOLSCHICK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenar a autarquia na concessão do benefício auxílio-acidente retroativamente a 19/02/2002, data da cessação do benefício anteriormente recibo e condenar a requerida ao pagamento dos valores retroativos a 13/01/2010 (prescrição quinquenal), que deverá corresponder a 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o artigo 86 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez.

Os valores serão corrigidos pelo INPC (registro que, no julgamento das ADI's nº 4.357 e 4425, o STF declarou parcialmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que diz respeito à utilização da TR como indexador da atualização monetária) desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora correspondentes à remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.177/91 (nesse sentido, vide também o quanto decidido pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia no REsp 1.270.439), observados eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91.

Condeno, outrossim, a autarquia ao pagamento da metade das custas processuais devidas, consoante a Lei Complementar n. 156/97 do Estado de Santa Catarina, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do STJ).

O débito é de natureza alimentar.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, I), pois, não obstante ao disposto na súmula n. 490 do STJ, é possível prever que a condenação não ultrapassará, em fase de liquidação, o montante estabelecido no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (pp. 139-145).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (pp. 150-155), postulando a reforma da sentença, a fim de que o pleito seja julgado extinto, por falta de interesse processual, sob o argumento que o autor não realizou novo requerimento administrativo do benefício almejado, eis que "o requerimento contido no NB 123.556.028-4 possui DCB em 18/02/2002, ou seja, há mais de 13 anos da propositura da ação." Subsidiariamente, em eventual concessão do auxílio-acidente, requereu a fixação da DIB a partir da citação, bem como a fixação do índice de atualização monetária a TR (pp. 150-155).

Intimado, o autor apresentou contrarrazões às pp. 161-170.

Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procuradora de Justiça, Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial na espécie (p. 180).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido monocraticamente, amparada no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no art. 36, XVII, 'b', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, vez que a matéria em apreço está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte.

Trato de apelação cível interposta em desfavor da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor condenando o INSS a conceder-lhe auxílio-acidente retroativamente a data de 19/02/2002, bem como pagar os valores retroativos a 13/01/2010 (prescrição quinquenal), no percentual de 50% (cinquenta por cento), consoante disposto no art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91.

A pretensão recursal é própria e tempestiva, pelo que deve ser conhecida e provida.

Sabe-se que, consoante o disposto no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Nada obstante isso, a temática da presente demanda foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, firmando o entendimento no sentido de que, nas ações previdenciárias, para a configuração do interesse de agir se mostra indispensável requerimento administrativo prévio, ressalvando as hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido.

O referido julgado restou assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - grifei).

Transpondo o assentado para o caso em julgamento, constato que o autor sofreu acidente de trabalho em 17/12/2001 (p. 15) e que dele resultou a amputação parcial do dedo polegar, bem como do segundo e terceiro dedo, razão pela qual postulou a concessão de auxílio-acidente.

Em que pesem os argumentos trazidos na inicial, na data da propositura da ação, em 13/01/2015, o autor informou que percebeu auxílio-doença no período compreendido entre 18/12/2001 e 18/02/2002, de modo que a ação foi proposta aproximadamente 13 (treze) anos depois que o benefício do auxílio-doença foi cancelado administrativamente (pp. 01-12).

Nos termos do disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Nesse contexto, a autarquia tem a obrigação legal de implantar a benesse quando, após a consolidação das lesões, resultarem limitações para o trabalho habitual do obreiro.

É, aliás, o que se retira do § 2º do referido dispositivo, segundo o qual "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." (grifou-se).

Diante disso, após a cessação do auxílio-doença, cabe ao INSS verificar o estado de saúde do autor e, caso constatada a redução da sua capacidade laboral, conceder-lhe ou não o auxílio-acidente.

Como já dito, o autor ingressou com a presente ação visando a concessão de benefício apenas em 13/01/2015, quando já decorridos cerca de 13 (treze) anos da data que o benefício do auxílio-doença foi cancelado administrativamente. Nesse período, não retornou à via administrativa para pleitear novamente o benefício que foi cessado ou outra benesse que lhe pudesse ser concedida.

Demais disso, não há notícia de agravamento das sequelas do sinistro, vez que não foram juntados laudos de exames ou atestados médicos e isso sequer foi alegado na inicial.

Desse modo, não se pode aceitar que se trate, in casu, de pretensão resistida por parte do INSS, eis que a atual situação, e não aquela verificada 13 (treze) anos antes do ajuizamento da ação, é que deveria ter sido levada ao conhecimento prévio da autarquia porque é indispensável, diante do lapso temporal transcorrido, uma nova avaliação administrativa para que se tenha a pretensão como resistida administrativamente.

Nesse sentido, vem sendo decidido por esta e. Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. BENEFÍCIO CESSADO APÓS A DEVIDA AVALIAÇÃO PERICIAL POR PARTE DA AUTARQUIA. DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTOU O PLENO RESTABELECIMENTO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DO OBREIRO, DECORRIDOS MAIS DE SETE ANOS DA CESSAÇÃO DA BENESSE. MATÉRIA FÁTICA EM ANÁLISE NÃO LEVADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DO ACIONAMENTO DA ESFERA JUDICIAL, EM RAZÃO DO LARGO LAPSO TEMPORAL E EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE INDIQUEM O AGRAVAMENTO DO QUADRO DIAGNOSTICADO ALHURES. PRETENSÃO RESISTIDA DO INSS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306771-28.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-11-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE COM REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240/MG). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Transcorridos quase 4 (quatro) anos entre a data da cessação do auxílio-doença administrativamente concedido e a da propositura da ação sob exame, faz-se evidente que se impunha, antes do ajuizamento deste feito, a dedução de pedido de concessão de novo benefício ao INSS, na esteira do decidido pela Suprema Corte em aresto timbrado pelo sinete da repercussão geral (RE n. 631.240/MG). (TJSC, Apelação Cível n. 0302823-78.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018).

ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 03.05.2016. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NO JULGAMENTO DO RE N. 631.240/MG. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE nº 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Ainda que da leitura do corpo do acórdão Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG possa se observar que o Supremo Tribunal Federal tenha afastado a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, sobretudo quando se tratar de pedido de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença anterior, quando não há prova acerca da percepção deste último na esfera administrativa, mas apenas conjecturas, afigura-se ausente o interesse processual de agir (Apelação Cível n. 0304756-08.2016.8.24.0023, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03/04/2018).

Assim sendo, carentes os autos da prova de que foi formulado o necessário requerimento administrativo, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil) e deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/911.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos acima expostos.

Intimem-se.

Após, transitada em julgado esta, dê-se baixa estatística.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora


1 Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

[...].

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.



Gabinete Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti


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