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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-18.2018.8.24.0000 São José 400XXXX-18.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

30 de Janeiro de 2019

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40025701820188240000_1a6b2.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4002570-18.2018.8.24.0000, São José

Agravante : Leandro Silveira Santos
Advogado : Gustavo Gomes Soares (OAB: 34894/SC)
Agravado : MZ Automóveis Ltda. - EPP
Agravado : Banco Pan S/A
Agravado : Nilson Orlandino José
Relator: Desembargador Robson Luz Varella

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leandro Silveira Santos em face de "decisum", prolatado na "Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos Materiais e Morais" n. 0319962-02.2017.8.24.0064, movida contra MZ Automóveis Ltda. - EPP, Banco Pan S/A e Nilson Orlandino José, o qual indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para proceder a reintegração do veículo, bem como autorização para a sua alienação.

Nas razões de insurgência, o recorrente alegou que a) sofreu esbulho, pois teve a posse perdida em razão de abuso de confiança da primeira agravada (MZ Automóveis Ltda. - EPP) que descumpriu o contrato de consginação e, entregou, sem qualquer autorização, a posse da coisa consignada; b) teve sua propriedade restringida pela indevida inserção de alienação fiduciária sobre seu veículo, realizada pela segunda agravada (Banco Pan S/A) sem sua autorização; c) a simples tradição não enseja a aquisição da propriedade do bem pelo terceiro agravado (Nilson Orlandino José), pois a primeira agravada não era proprietária do bem; d) não há qualquer fato que indique ser justa a posse do terceiro agravado, não podendo ser considerado terceiro de boa-fé, mormente por não ter agido com a cautela que o caso exigia. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso (fls. 1/8).

No entanto, o presente recurso não merece conhecimento, pois a matéria em discussão na demanda não é de competência desta Câmara de Direito Comercial. Explica-se:

O Ato Regimental n. 41 de 11/8/2000 desta Corte de Justiça definiu a competência das Câmaras Civis:

Art. 6º - A partir de 1º de janeiro de 2001, serão distribuídos:

I - Para as 1ª e 2ª Câmaras Civis, os novos recursos e feitos originários de Direito Privado envolvendo matérias de Direito Civil, inclusive Direito de Família e Acidentes do Trabalho, vinculadas à seguridade social, ações de responsabilidade civil por ato ilícito e todos os feitos envolventes de questões de natureza processual em relação às matérias indicadas neste item

II - Para as 3ª e 4ª Câmaras Civis, os novos recursos e feitos originários de Direito Privado, relacionados com o Direito Comercial, inclusive Direito Falimentar e todas as causas relativas a obrigações ativas ou passivas de interesse de instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, bem como os feitos relacionados a questões processuais das matérias previstas neste item.

Como se sabe, em 18/12/2000, as Câmaras Civis deste Tribunal de Justiça elaboraram "Definição Conjunta", estabelecendo quais matérias seriam de competência das Câmaras de Direito Civil e das Câmaras de Direito Comercial, sendo que item no n. 5 ficou esclarecido que as ações de "Responsabilidade Civil por ato ilícito, inclusive de dano moral, ainda que contra Bancos, SPC, Serasa, etc", seriam julgadas por uma das Câmaras de Direito Civil.

Posteriormente, o Ato Regimental n. 57 de 13/12/2002 determinou a competência das Câmaras de Direito Comercial:

Art. 1º. A Seção Civil do Tribunal de Justiça passa a ser constituída de três Grupos, a saber:

[...]

II - O Grupo de Câmaras de Direito Comercial, integrado pela 3ª e pela 4ª Câmaras Civis, que passam a denominar-se, respectivamente, 1ª Câmara de Direito Comercial e 2ª Câmara de Direito Comercial, e, ainda, pela 3ª Câmara de Direito Comercial, ora instituída [...]

Art. 3º. A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ter competência igual à 1ª e à 2ª Câmaras de Direito Civil, o mesmo ocorrendo com a 3ª Câmara de Direito Público, relativamente às ora denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima.

Diante de tais disposições, vê-se que esta Corte de Justiça, ao estabelecer as regras internas de competência, na mesma linha adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendeu que "é a natureza da relação jurídica de direito material controvertida que define e a classifica normativamente" (Apelação Cível n. 70025752759, rela. Desa. Judith dos Santos Mottecy, j. em 12/3/2009).

Colhe-se do precedente abaixo colacionado:

CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELA EG. QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM DESFAVOR DA EG. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTE TJSC. [...] CAUSA DE PEDIR QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO, NA MEDIDA EM QUE RELATIVA AO CHAMADO "DIREITO BANCÁRIO". NECESSIDADE DA ANÁLISE DA ADIMPLÊNCIA OU DO DESCUMPRIMENTO DO PACTO CELEBRADO PELOS LITIGANTES. PREVALÊNCIA DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4-12-2002. ACOLHIMENTO. [...] O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do "Direito Bancário" quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002 (Conflito de Competência n. 2012.034430-1, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 20/6/2012) (sem grifos no original)

A propósito, Alexandre Freitas Câmara defende que "causa de pedir (ou" causa petendi ") são os fatos que fundamentam a pretensão manifestada pelo demandante [...], ou seja, o suporte fático da pretensão manifestada pelo demandante em juízo" (Lições de direito processual civil. v. 1. 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 236).

Nesse rumo, deve-se levar em consideração, para definição da competência, os fatos jurídicos que fundamentam a pretensão.

No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que a postulação trazida em juízo diz respeito à anulação de negócio jurídico, reintegração de posse de veículo e perdas e danos materiais e morais, tendo em vista que o recorrente celebrou contrato de consignação com a primeira demandada, a qual é revendedora de veículos.

Todavia, após a consignação, o bem restou alienado sem sua autorização através de contrato com cláusula de alienação fiduciária entre o segundo e o terceiro acionados.

Em razão da suposta fraude, perda da posse do veículo e da inserção de gravame, o recorrente ingressou com a ação originária (autos n. 0319962-02.2017.8.24.0064) a fim de rescindir o contrato de consignação, ser mantido na posse do veículo, visando, ademais, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Assim, o debate trazido nos autos refoge a competência desta Câmara, passando a resolução dos pontos controvertidos, necessariamente, por questões que cabe indiscutivelmente às Câmaras de Direito Civil deste Tribunal enfrentá-las.

Ademais, os órgãos fracionários de Direito Civil desta Corte já vêm decidindo situações semelhantes, conforme exemplificado nos precedentes a seguir colacionados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE CARTA DE COTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO INEXISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. PLEITO QUE VISAVA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM QUE SE ENCONTRA COM O REQUERIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU REALIZOU AS TRANSAÇÕES NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ADUNADOS QUE COMPROVAM A NEGOCIAÇÃO EXISTENTE ENTRE UMA PREPOSTA DA EMPRESA CAMVEL (PROMENAC CONSÓRCIOS) E O REQUERIDO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL QUE ATESTAM AS TRATATIVAS NA REVENDEDORA AGRAVANTE. TESE DERRUÍDA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CALCADA NO INDUZIMENTO A ERRO DA EMPRESA E, AINDA, NO DOLO DO AGRAVADO. DEMANDADA QUE ENTREGOU AO RÉU VEÍCULO SEM AVERIGUAR A VALIDADE E EXISTÊNCIA DE QUOTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA CABAL DE QUE O RÉU TENHA AGIDO DE FORMA DOLOSA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUE DEVE FICAR DEMONSTRADO POR PROVA ESCOIMADA DE DÚVIDAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRA COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E REQUERIDO QUE VEM DEPOSITANDO MENSALMENTE OS VALORES INCONTROVERSOS EM SUBCONTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EX VI DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4016677-38.2016.8.24.0000, Rel. Des. André Carvalho, j. em 20/11/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DO AUTOMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). BUSCA E APREENSÃO E AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO REGISTRO ADMINISTRATIVO DO AUTOMÓVEL. MEDIDAS DEFERIDAS POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DA REQUERIDA DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVENDO O AUTOR E O SEGUNDO REQUERIDO QUE SE COMPROMETEU A PAGAR O PREÇO AJUSTADO. PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA/AGRAVANTE NO REFERIDO NEGÓCIO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTA SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO AUTOR. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE RECEBEU O AUTOMÓVEL DO SEGUNDO RÉU COMO FORMA DE QUITAÇÃO DE UMA DÍVIDA DESTE COM SEU ESPOSO. DEMANDADO QUE TERIA AFIRMADO À AGRAVANTE QUE TROCOU O VEÍCULO EM DISCUSSÃO, COM O AUTOR, POR UM TERRENO. DEMANDANTE QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL DIRETAMENTE PARA A REQUERIDA ASSINANDO O DUT COM FIRMA RECONHECIDA. VERIFICAÇÃO DE CONLUIO ENTRE A AGRAVANTE E O SEGUNDO REQUERIDO, COM RELAÇÃO A EVENTUAL INADIMPLEMENTO DESTE PERANTE O AUTOR, INVIÁVEL. MÁ-FÉ DA RECORRENTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC AUSENTES. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA QUANTO À BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL À AGRAVANTE. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO SOBRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. MEDIDA QUE VISA PREVENIR REPASSE DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4006200-19.2017.8.24.0000, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. em 13/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, INTERMEDIADA PELA PRIMEIRA RÉ, EM FAVOR DO TERCEIRO DEMANDADO. RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O FINANCIAMENTO AO ADQUIRENTE DO BEM. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AJUSTE QUE NÃO VIGORA AUTONOMAMENTE. RELAÇÃO SIMBIÓTICA COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. Declarada a nulidade da compra e venda, ocorre, como corolário, também o desfazimento do contrato de financiamento coligado, que não vigora autonomamente, justo que imbricado com o negócio principal. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE CABÍVEL E USUALMENTE UTILIZADA EM DEMANDAS DO GÊNERO. A multa cominatória, como é sabido, constitui instrumento processual de coerção indireta absolutamente legítimo e usualmente utilizado nas ações desse jaez, a fim de evitar que o devedor descumpra a obrigação de fazer. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0004036-44.2010.8.24.0082, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 22/02/2018).

Diante do exposto, não se conhece do recurso, determinando a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Civil.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2018.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


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