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19 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00000787520098240085 Coronel Freitas 0000078-75.2009.8.24.0085 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0000078-75.2009.8.24.0085/50000, de Coronel Freitas

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. VÍCIO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO RECURSO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0000078-75.2009.8.24.0085/50000, da comarca de Coronel Freitas Vara Única em que são Embargantes Ademir Luiz Zanella e outros e Embargados Adenir Antônio Franchini e outros.

A 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade e Desa. Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2019.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ademir Luiz Zanella e outros (p. 224/227) contra o acórdão de p. 219/222 que negou provimento ao recurso dos embargantes, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados por Adenir Antônio Franchini e outros, para o fim de reconhecer a ocorrência de negócio simulado e decretar a nulidade da execução de título extrajudicial.

Alegam que a decisão colegiada foi omissa, porque deixou de se manifestar acerca: i) da preliminar de cerceamento de defesa; ii) da violação aos artigos 585, inc. II, 333, inc. I e II, 389, inc. I, e 364, todos do CPC1/973, além dos arts. 167, 241, 215 e 219, do Código Civil; e iii) da caracterização de negócio jurídico dissimulado.

Este é o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis nas situações previstas no art. 1.022, do novo CPC: obscuridade; contradição; omissão; ou erro material.

O recurso merece parcial acolhimento.

Embora haja pedido de efeito infringente, dispensa-se a intimação dos embargados para manifestação, pois o provimento parcial destes aclaratórios não modificará a conclusão adotada na decisão colegiada.

1. No que se refere à omissão relacionada à preliminar de cerceamento de defesa, verifica-se que o acórdão reconheceu a prejudicialidade do pedido de intimação para manifestação sobre as informações prestadas pelo Banco do Brasil, diante da admissão pelos ora embargantes de que os depósitos efetuados pela Cooperáguas não desnaturaram o contrato de confissão de dívida firmado (p. 221). Inexiste omissão no ponto.

Por outro lado, o acórdão deixou de apreciar expressamente o pedido de retorno dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual se reconhece a omissão nesta parte.

No entanto, os embargantes não possuem razão quanto ao pleito. O art. 330, I, do CPC/73, dispõe que o juiz poderá julgar antecipadamente a lide "quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência".

Nessa perspectiva,...