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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00000787520098240085 Coronel Freitas 0000078-75.2009.8.24.0085 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0000078-75.2009.8.24.0085/50000, de Coronel Freitas

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. VÍCIO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO RECURSO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0000078-75.2009.8.24.0085/50000, da comarca de Coronel Freitas Vara Única em que são Embargantes Ademir Luiz Zanella e outros e Embargados Adenir Antônio Franchini e outros.

A 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade e Desa. Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2019.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ademir Luiz Zanella e outros (p. 224/227) contra o acórdão de p. 219/222 que negou provimento ao recurso dos embargantes, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados por Adenir Antônio Franchini e outros, para o fim de reconhecer a ocorrência de negócio simulado e decretar a nulidade da execução de título extrajudicial.

Alegam que a decisão colegiada foi omissa, porque deixou de se manifestar acerca: i) da preliminar de cerceamento de defesa; ii) da violação aos artigos 585, inc. II, 333, inc. I e II, 389, inc. I, e 364, todos do CPC1/973, além dos arts. 167, 241, 215 e 219, do Código Civil; e iii) da caracterização de negócio jurídico dissimulado.

Este é o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis nas situações previstas no art. 1.022, do novo CPC: obscuridade; contradição; omissão; ou erro material.

O recurso merece parcial acolhimento.

Embora haja pedido de efeito infringente, dispensa-se a intimação dos embargados para manifestação, pois o provimento parcial destes aclaratórios não modificará a conclusão adotada na decisão colegiada.

1. No que se refere à omissão relacionada à preliminar de cerceamento de defesa, verifica-se que o acórdão reconheceu a prejudicialidade do pedido de intimação para manifestação sobre as informações prestadas pelo Banco do Brasil, diante da admissão pelos ora embargantes de que os depósitos efetuados pela Cooperáguas não desnaturaram o contrato de confissão de dívida firmado (p. 221). Inexiste omissão no ponto.

Por outro lado, o acórdão deixou de apreciar expressamente o pedido de retorno dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual se reconhece a omissão nesta parte.

No entanto, os embargantes não possuem razão quanto ao pleito. O art. 330, I, do CPC/73, dispõe que o juiz poderá julgar antecipadamente a lide "quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência".

Nessa perspectiva, se os argumentos apresentados pelas partes e os documentos juntados aos autos são suficientes à apreciação do mérito do processo pelo magistrado, torna-se despicienda a produção de outras provas, particularmente porque a prova oral não seria suficiente a contrapor a prova documental produzida, a qual serviu de base à convicção do juízo a quo no sentido de reconhecer que o negócio entabulado entre as partes era oriundo de ato simulado.

A propósito:

"[...] Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento." (TJSC, Apelação Cível n. 0307797-21.2016.8.24.0075, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-07-2018).

Dessa forma, acolhe-se o recurso para reconhecer a omissão no acórdão e, no mérito, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa.

2. Em relação à falta de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados, não há qualquer omissão, tendo em vista que a decisão colegiada foi suficientemente fundamentada, além do que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os artigos citados pela parte recorrente.

A propósito: "O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais" (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. 23.11.2006).

Logo, não procedem os aclaratórios neste ponto.

3. Por fim, os embargantes alegam que o acórdão não se manifestou a respeito da tese de que a caracterização da nulidade mantém a higidez do negócio dissimulado, nos termos do art. 167, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito dos embargados.

Em que pese a decisão colegiada não tenha, de fato, apreciado explicitamente o tema, salienta-se que não cabe aos embargantes pleitear a declaração de validade do ato dissimulado, pois tanto o juízo a quo quanto este Tribunal decidiram que o negócio foi entabulado, na realidade, entre os embargados e a Cooperáguas, terceira alheia ao feito e que detém legitimidade para buscar eventual declaração nesse sentido.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, apenas para sanar as omissões constatadas, na forma da fundamentação supra.

Proceda-se ainda à retificação do cadastro do processo em segunda instância, para constar como: i) apelados, na apelação cível, e embargados, nos embargos de declaração, Adenir Antônio Franchini, Yunes Franchini, Sandra Carbonari Franchini e Ludovino Franchini (autores dos embargos à execução); e ii) apelantes, na apelação cível, e interessados, nos embargos de declaração, Sidney José Matiotti e Jorge Matiotti Neto (procuradores dos autores e recorrentes, em nome próprio, em relação à verba sucumbencial). Mantém-se, por outro lado, o registro dos réus na forma que se encontra.

Este é o voto.


Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos


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