jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002346820148240067 São Miguel do Oeste 0300234-68.2014.8.24.0067 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AC_03002346820148240067_09449.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_AC_03002346820148240067_68d18.rtf
DOWNLOAD




Apelação Cível n. 0300234-68.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PELA TITULAR DA MARCA (ART. 209, DA LPI). DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. QUANTUM QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 210, DA LPI).

É dispensável a prova do efetivo prejuízo patrimonial pela titular da marca nos casos de contrafação, pois o dano material é presumido e decorre do ato de concorrência desleal praticado pelo contrafator.

PRETENSO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NESTE ATO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7, DO STJ).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300234-68.2014.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste 1ª Vara Cível em que é ApelanteD. S/A e Apelado R. dos S. .

A 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade e Desa. Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2019.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator

RELATÓRIO

Dudalina S/A ajuizou "ação de obrigação de não fazer c/c perdas e danos" contra Rivel dos Santos (Santos Atacado e Varejo) alegando, em síntese, que a empresa ré, aproveitando-se do alto valor agregado à sua marca, comercializava produtos contrafeitos como se fossem originais. Afirmou que adquiriu uma camisa junto à ré e que, após laudo efetuado por responsável técnico, concluiu que se tratava de peça falsificada, diante da falta de padrões mínimos de qualidade.

Requereu o deferimento de medida liminar para a busca e apreensão dos produtos contrafeitos e para determinar que a ré se abstivesse de fabricar, vender ou comercializar quaisquer produtos, banners, folhetos ou objetos que contivessem indevidamente a sua marca. Ao final, pleiteou a confirmação da medida liminar cominatória e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (p. 23/42).

Deferidas as tutelas específicas requeridas pela autora (p. 43/44), cumpriu-se o mandado de busca e apreensão (p. 55) e lavrou-se, na ocasião, o auto de busca apreensão e depósito de 52 (cinquenta e duas) peças de vestuário com a marca da autora (p. 57/59).

Citada, a empresa ré apresentou contestação (p. 60/76), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, asseverou que adquiriu os produtos de boa-fé, por meio do site mercado livre, e que não houve conduta comissiva, omissiva ou culposa de sua parte, inexistindo nexo causal ou danos materiais e morais a serem reparados à autora. Subsidiariamente, requereu o arbitramento da indenização em valor condizente com o dano causado. Impugnou a documentação juntada pela autora, pleiteou a improcedência dos pedidos exordiais e anexou documentos (p. 78/127).

Houve réplica (p. 133/141).

Sobreveio sentença (p. 143/148), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: i) confirmando a tutela antecipada, determinar que a ré se abstivesse de fabricar, adquirir ou comercializar produtos da marca da autora; ii) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; e iii) autorizar a destruição das mercadorias ilícitas objeto da busca e apreensão, em posse do depositário (art. 202, II, da Lei n. 9.279/1996). No tocante à indenização por danos materiais, o juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender que a autora não demonstrou o prejuízo material e os lucros cessantes decorrentes do ato cometido pela ré.

Diante da sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 33% das custas processuais e honorários de advogado em R$ 170,00, ao passo que condenou a ré ao pagamento dos 66% restantes das custas do processo e verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, permitida a compensação (Súmula 306, do STJ).

Irresignada, a autora interpôs apelação cível (p. 151/159), requerendo a reforma parcial da sentença para: i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o argumento de que, nos casos de contrafação e utilização indevida de marca registrada, o prejuízo material é presumido, sendo desnecessária a sua comprovação pelo titular; ou ii) afastar a determinação de compensação dos honorários advocatícios e arbitrar verba honorária recursal.

O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (p. 161/162).

Oferecidas as contrarrazões pela ré (p. 165/170), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973, na forma do Enunciado Administrativo n. 2, do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, preenchidos os pressupostos legais, conhece-se do recurso.

De início, observa-se que apenas a autora interpôs recurso contra a sentença, de modo que restam preclusas as questões atinentes à violação de sua marca, em razão da contrafação realizada pela ré, e da condenação em indenização por danos morais, sob pena de reformatio in pejus.

1. Danos materiais:

1.1. Sustenta a apelante, em síntese, que "os danos materiais são devidos em decorrência da própria violação e não resta dúvida sobre o montante de 53 camisas contrafeitas terem sido expostas para comercialização pela apelada" (p. 155), aplicando-se o disposto no art. 209, da Lei n. 9.279/1996.

O magistrado de primeira instância, por sua vez, entendeu que "no tocante ao dano material e em relação aos lucros cessantes, a autora não demonstrou, na inicial, os prejuízos sofridos, nem quais eventualmente seriam os danos que a ré tenha lhe causado no tocante a valores" (p. 144).

Data vênia, o posicionamento adotado pelo togado a quo deve ser revisto neste particular, possuindo razão a apelante em sua insurgência recursal.

Como visto, é incontroverso nos autos a violação à marca de titularidade da autora/apelante e a contrafação realizada pela ré/apelada, diante da aquisição e colocação à venda de produtos falsificados em seu estabelecimento comercial.

A respeito do assunto, o art. 195, inciso VIII, da Lei n. 9.279/1996 (LPI), regulamenta que comete crime de concorrência desleal quem "vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado [...]" (g.n.).

Nessa perspectiva, o art. 209, da LPI, dispõe que:

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação...