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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0009283-18.2012.8.24.0023 Capital 0009283-18.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00092831820128240023_7113b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00092831820128240023_0f597.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. BENESSE DEVIDA AO SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. BENESSE DEVIDA APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.139/92, EXCLUÍDO DO TEMPO ESPECIAL O PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU COMO 'AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS' E 'RESPONSÁVEL POR SECRETARIA'. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, SUPRIR A OMISSÃO APONTADA.

"Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667741624/embargos-de-declaracao-ed-92831820128240023-capital-0009283-1820128240023

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