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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40047336820188240000 Rio Negrinho 4004733-68.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4004733-68.2018.8.24.0000, de Rio Negrinho

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caracterizado cenário de risco e de vulnerabilidade social em relação ao interessado, além do seu direito à proteção integral e prioritária por parte do Estado (art. 227, § 1º, da CF), inexiste óbice à concessão da medida protetiva determinada em seu favor (hospedagem em "república" ou concessão de "aluguel social" e fornecimento de todo suporte que necessitar), a qual, inclusive, já está sendo cumprida e terá validade até março de 2019, quando findar-se-á o período fixado de 1 (ano).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4004733-68.2018.8.24.0000, da comarca de Rio Negrinho, 1ª Vara, em que é agravante Município de Rio Negrinho e agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 22 de janeiro de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR


RELATÓRIO

Município de Rio Negrinho interpôs agravo de instrumento ante decisão proferida em procedimento para aplicação de medida de proteção proposta pelo Ministério Público do Estado em favor de R. de S., assim concluída:

1. ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para que o jovem R. de S. seja desacolhido da instituição "Serviço de Acolhimento Institucional - Casa Lar", a contar desta data.

2. INTIME-SE o Município de Rio Negrinho, nas pessoas do Sr. Prefeito Municipal e do Procurador, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, devendo prestar informações acerca das providências adotadas para proteção do jovem R. de S., notadamente com relação a sua hospedagem em "república" ou concessão de "aluguel social", além do fornecimento de todo suporte - até mesmo financeiro - que necessitar, pelo período de 1 (um) ano.

3. INTIME-SE a entidade de acolhimento e o jovem R. de S., este pessoalmente.

4. Com a resposta do ente público (item 2), dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

5. Decorrido o prazo fixado no item 1, à Assistente Social Forense para que formalize o desacolhimento do jovem no sistema CUIDA e cadastros do CNJ.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se com prioridade absoluta (CF, art. 227). (fls. 229 e 230 dos autos originários).

Assere o agravante que "o pagamento de alugueres ao jovem, o qual é plenamente capaz a seus atos da vida civil, acarretará violação ao princípio da isonomia ao permitir tratamento diferenciado aos demais inscritos nos programas sociais e habitacionais do munícipio" (fl. 7). Requer, por isso, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, por fim, sua reforma, com a manutenção do interessado na Instituição de Acolhimento ou, então, com a redução do prazo de auxílio de 1 (um) ano para, no máximo, 90 (noventa) dias (fls. 8 a 10).

O efeito suspensivo vindicado restou indeferido (fls. 31 a 36).

Houve contrarrazões (fls. 45 a 50).

Exarou parecer o Procurador de Justiça Mário Gemin, que ratificou as contrarrazões, reiterando pedido pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fl. 53).

É o relatório.

VOTO

De pronto, da decisão indeferitória do efeito suspensivo vindicado, por mim proferida, cabe transcrever o excerto que segue:

[...] os documentos constantes dos autos originários mostram-se suficientes para justificar o deferimento da medida de proteção em favor do jovem interessado, devendo, por isso, sobejar incólume a decisão combatida.

Extrai-se, bem a propósito, do decisum agravado:

Trata-se de situação especial a ser apreciada com parcimônia.

R. de S. foi acolhido institucionalmente porque se encontrava em situação de risco. Em 19/10/2010, seus genitores foram destituídos do poder familiar, por sentença transitada em julgado, e foi aplicada medida de proteção de colocação em família substituta. Contudo, não se obteve êxito em localizar uma família apta a receber o jovem e ele permaneceu acolhido. Fato é que Ricardo esteve acolhido por longo período, sem que ninguém da família natural ou extensa demonstrasse efetivo interesse por ele, nem mesmo localizada família adotiva que o recebesse. Na instituição, vem sendo preparado para a vida adulta e o momento do desacolhimento, porém completou a maioridade em 12/11/2017, ainda não terminou o ensino médio e não aproveita as oportunidades de trabalho que lhe foram oferecidas.

O acolhimento institucional previsto como medida de proteção à criança ou adolescente (ECA, 101, VII) não foi concebido para perdurar após a maioridade. No entanto, ao jovem foi conferida semelhante proteção pela Constituição Federal, consagrada com a Emenda Constitucional n. 65/2010:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas [...]

Não se pode olvidar que a proteção excessiva realizada pela Instituição de Acolhimento, que procura oferecer amparo, antagonicamente acaba por privar o adolescente de determinadas experiências que seriam importantes num processo de transição e preparação para o desligamento. A entidade de acolhimento vive a tensão de, legalmente, mediar a saída do adolescente e, concretamente, defendê-lo de situações que o colocariam em risco. Nessa complexa negociação de papéis e de limitações presentes na história de vida do adolescente, ele permanece bastante dependente da instituição, algo que atrasa e dificulta decisivamente seu processo de desligamento.

Isso faz com que Ricardo veja distante de si a possibilidade real da saída e indica que perdura a necessidade de preparação para o desligamento (ECA, art. 92, inciso VIII).

[...]

O desacolhimento institucional é resultante de um processo de amadurecimento, que precisa de tempo para acontecer, e há fatores ligados ao contexto social do adolescente que devem ser levados em consideração. Dessa forma, a saída do jovem da entidade acolhedora deve ser acompanhada pela rede municipal de assistência social e tratada de forma especial.

Este entendimento encontra respaldo no artigo 227, caput, da Constituição Federal, que estendeu ao jovem o direito à proteção integral e prioritária por parte do Estado - lato sensu -, a exemplo do que já previa em relação a crianças e adolescentes, visando assegurar a efetivação de seus direitos por meio de políticas públicas específicas, inclusive no sentido de sua educação, profissionalização, trabalho e renda.

Colhe-se da doutrina:

"É significativa a parcela da sociedade composta por jovens que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social e que, por isso, constituem-se como usuários da Polícia de Assistência Social e fazem jus a"Proteções Afiançadas", estas definidas na Resolução n. 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social como de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta e de Média Complexidades [...] A proteção social básica tem como público alvo as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social em razão da falta de recursos materiais, privação ou fragilidade de vínculos afetivos [...] Paralelamente, há também a proteção de alta e de média complexidades. A proteção especial é modalidade de atendimento destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por causa de abandono, maus-tratos físicos, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias etc. Os serviços de proteção social especial de média complexidade levam em conta o fato de os vínculos familiar ou comunitário ainda não estarem rompidos. São exemplos: serviço de orientação e apoio sociofamiliar, plantão social, abordagem de rua, cuidado no domicílio, serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência, medidas socioeducativas em meio aberto. Por sua vez, os serviços de proteção social especial de alta complexidade garantem proteção integral, em razão de que o usuário já saiu ou deve sair de sua moradia, pois se encontra em situação de ameaça, ou porque perdeu a sua referência. São exemplos: atendimento integral institucional, casa-lar, república, casa de passagem, albergue, família substituta, família acolhedora, medidas socioeducativas restritivas de liberdade e trabalho protegido. Devido ao Estatuto da Juventude, tais políticas públicas deverão dar mais ênfase ao público usuário jovem".

"Os municípios também são responsáveis pela criação, desenvolvimento e manutenção dos programas, ações e projetos destinados à execução das políticas sociais públicas especificamente destinadas à juventude [...] A destinação específica de recursos públicos para os setores relacionados com a execução das políticas sociais públicas específicas de juventude, portanto, deve ser acompanhada, inclusive, através de assessoramento do Conselho Municipal de Juventude (inciso V do art. 46 da Lei n. 12.852/2013), bem como pela contribuição, fiscalização e, principalmente, a participação juvenil na construção das propostas orçamentárias".

Cumpre aqui ressaltar que a proteção do jovem cede em face da prioridade absoluta das crianças e adolescentes. Assim, o receio de que Ricardo possa vir a colocar os demais acolhidos em risco, ante as suas condutas descompromissadas, requer providência urgente.

Na audiência realizada em 05/12/2017, o jovem relatou que nunca quis ser adotado; teve várias oportunidades de estudo e trabalho, mas não as aproveitou, e não completou o ensino médio; foi recentemente demitido do emprego no Supermercado Germânia por insubordinação e descumprimento de regras. O jovem afirmou que foi usuário de drogas, inclusive durante o período em que esteve acolhido. Por fim, comprometeu-se em cumprir as regras da instituição de acolhimento e voltar à escola. Foi orientado a planejar a sua vida, em aspectos como educação, vida social, trabalho e moradia, com o enfrentamento das preocupações e responsabilidades concretas desta nova fase (p. 191).

No relatório apresentado às pp. 208/210, a equipe técnica da Instituição de Acolhimento relata que: "Conforme informado no último relatório, nos primeiros dias depois da conversa que Ricardo teve com a juíza e com o promotor, acompanhado da psicóloga do abrigo o mesmo estava seguindo as normas da casa, no entanto atualmente tem se apresentado instável e com dificuldades em cumprir com o que se comprometeu". Foram relatados fatos relativos a descumprimento de normas internas na entidade, com mentiras e comportamentos agressivos. Além disso, Ricardo foi demitido do trabalho por faltas injustificadas e por não cumprir a produção solicitada pelo empregador, e não informou à instituição de acolhimento, mentindo que saía para trabalhar, sem dar conta de suas atividades. Ricardo tem frequentado dois bares da cidade, juntamente com seus amigos; demonstra resistência em seguir as regras de horários da entidade e também não auxilia nas atividades que lhe são repassadas. Tal situação estaria influenciando negativamente os demais adolescentes acolhidos a deixarem de cumprir suas atividades. E assim conclui: "Diante das situações expostas verifica-se que Ricardo não têm se comprometido para que a convivência no abrigo seja possível. A equipe percebe que Ricardo necessita de auxílio para que construa sua vida, porém como a prioridade do abrigo são as crianças e adolescentes é necessário que tal auxílio seja realizado de outra forma. Conforme Termo de Aceite (anexo) assinado pelo município de Rio Negrinho o Abrigo faz parte do reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos. Devido às situações que tem gerado, a permanência de Ricardo no abrigo está tornando-se complicada, no entanto a equipe entende como necessário o auxílio do município no que se refere à residência para o jovem. Foi conversado com Ricardo sobre sua saída do Abrigo e acordado 30 dias para que o mesmo seja preparado para a saída, porém necessitamos da garantia que o jovem terá a residência ofertada pelo município" (p. 210).

Some-se a isso o fato de que, na última visita realizada por esta Magistrada à Instituição de Acolhimento, no dia 16/02/2018, a assistente social Magali Gruber Maito, a psicóloga Franciele Wosny e o coordenador José Modesto Alves relataram que "suspeitam de um caso amoroso entre o jovem R.S. e uma das monitoras, mas não há provas robustas. Informaram que a cuidadora dedica-se apenas a R.S., sendo relapsa para com as demais crianças e adolescente. Disseram que já realizaram várias advertências verbais à cuidadora [...]; O jovem voltou a ter mal nenhum; está novamente desempregado; envolve-se em vários problemas. Informaram que, no dia 22/01/2018, R.S. também distratou a cuidadora Michelli, pois chegou em casa após às 22h00 e o portão estava fechado. Em 02/02/2018, R.S. chegou à noite e foi grosseiro e mal educado com K.F.B. e C.F.B. Os incidentes foram relatados no caderno de ocorrências da instituição" (Relatório de Visita n. 02/2018, arquivado neste Juízo).

Por todo o exposto, percebe-se que a permanência do jovem na instituição de acolhimento pode causar prejuízo às crianças e adolescentes acolhidos. Ricardo é desrespeitoso para com a equipe da Instituição de Acolhimento, não respeita os horários e normas estipuladas, não cumpre as atividades que lhe são atribuídas e, por certo, seu mal comportamento vem servindo de exemplo negativo para os demais acolhidos.

Logo, é o caso de chamar o Poder Executivo à responsabilidade, de modo que seja efetuado o "diagnóstico" da situação atual do jovem da forma mais completa e criteriosa possível, e sejam implementadas ações destinadas a assegurar que ele tenha continuidade no atendimento que vem sendo prestado, mesmo após atingir os 18 (dezoito) anos de idade. O processo de transição para outro modelo de atendimento que venha a ser estabelecido (com hospedagem em "república" ou concessão de "aluguel social", além do fornecimento de todo suporte - até mesmo financeiro - que o jovem necessitar) deve ser planejado em conjunto com o próprio jovem, prestando-lhe a orientação e o apoio devidos. E vale lembrar: "o Poder Público tem o dever - legal e constitucional - de prestar". (fls. 224 a 229 dos autos originários - destaquei)

Caracterizado cenário de risco e de vulnerabilidade social em relação ao interessado, além do seu direito à proteção integral e prioritária por parte do Estado (art. 227, § 1º, CF), inexiste óbice à concessão da medida protetiva determinada pela decisão ora agravada (fl. 230 dos autos originários).

Quadra exalçar, outrossim, que a medida de proteção em tela já vem sendo cumprida pelo Município agravante (fl. 285 dos autos originários), ademais do que será válida até março de 2019, quando findar-se-á o período de 1 (ano) fixado pelo decisum recorrido.

Frente ao exposto, indefiro o efeito suspensivo almejado. (fls. 65 a 67).

Assim, confirmando a argumentação posta na decisão unipessoal antes transcrita, sem necessidade de aditar outros fundamentos, entendo que inexiste óbice à concessão da medida protetiva determinada pela decisão ora agravada, que inclusive já vem sendo cumprida e terá validade até março de 2019, quando findar-se-á o prazo fixado de 1 (ano).

Frente ao expendido voto pelo desprovimento do recurso.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi