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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2018.8.24.0045 Capital XXXXX-84.2018.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03022208420188240045_b887c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03022208420188240045_43ee5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ALEGADA INAPTIDÃO DO CANDIDATO NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, POR HAVER TERMO CIRCUNSTANCIADO A SEU DESFAVOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUIRSO E REMESSA DESPROVIDOS.

O só fato de existir termo circunstanciado não se presta, por violar o princípio constitucional da presunção de inocência, para alijar o candidato do certame. Considerando, ademais, que, no caso concreto, o fato gerador de sua inaptidão, por conta da investigação social, foi a existência de registro por "crime de dano", cuja punibilidade sobejou extinta, não há empeço a que se o mantenha no concurso.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667738938/apelacao-civel-ac-3022208420188240045-capital-0302220-8420188240045

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