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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000013-23.2018.8.24.0002 Anchieta 0000013-23.2018.8.24.0002
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Janeiro de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000132320188240002_6e6de.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000132320188240002_76ae0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000013-23.2018.8.24.0002, de Anchieta

Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTS. 80 C/C 258 DO ECA). ACESSO DE ADOLESCENTE A ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA COMERCIALMENTE JOGO DE SINUCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. APELO DO INFRATOR PARA MINORAR O IMPORTE ARBITRADO.

PRELIMINAR. ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ECA. ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. TESE AFASTADA. CONHECIMENTO DO APELO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE JÁ CORRESPONDE AO MÍNIMO LEGAL. ARBITRAMENTO DA MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000013-23.2018.8.24.0002, da comarca de Anchieta Vara Única em que é Apelante B. K. e Apelado M. P. do E. de S. C. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer (Presidente) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2019.

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator

RELATÓRIO

A Oficiala da Infância e Juventude lavrou Auto de Infração Administrativa contra B. K. por violar os artigos 80 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que supostamente permitiu o ingresso do adolescente J. D. de L. no estabelecimento que explora comercialmente o jogo de sinuca.

Intimada, a parte contrária apresentou contestação e o Ministério Público se manifestou.

Realizada instrução probatória e apresentadas as alegações finais, sobreveio julgamento, por meio do qual o infrator foi condenado ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) (fls. 64-66).

Irresignado, o estabelecimento B. K. interpôs recurso de apelação.

Aduziu que o valor da multa é excessivo, pois, ao ser fixada, não foi observada sua condição financeira, tendo em vista ser microempreendedor e proprietário do estabelecimento comercial, sendo esta única fonte de renda de sua família. Afirmou, ainda, que a multa deve ser reduzida por não ser reincidente, por não ter agido com dolo e por estar sofrendo com a crise econômica que assola o país.

Dito isso, requereu a redução da multa ou, alternativamente, a conversão em advertência.

Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (fls. 81-86).

Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (fl. 87).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, que se manifestou pelo não conhecimento do recurso, ou ,alternativamente, pelo desprovimento do apelo.

Este é o relatório.


VOTO

Antes de iniciar a análise do recurso, necessário enfrentar a preliminar aduzida pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

O Excelentíssimo Procurador de Justiça aduziu a incompetência das Câmaras Criminais para análise do recurso, dada sua natureza de apelação cível.

Este Egrégio Tribunal já se manifestou, reiteradamente, sobre a competência das Câmaras Criminais para processar e julgar os recursos que tratam sobre "procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidades de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente", conforme determina o art. 2º, I, alínea c, do seu Ato Regimental n. 18/1992.

Para conhecimento:

Art. 2º - Compete a cada uma das Câmaras Criminais:

I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas:

a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

b) na ação penal relativa a crimes praticados contra criança ou adolescente;

c) nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;

d) no habeas corpus.

Sobre o tema:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO [ART. 28, DA LEI 11.343/2006]. DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas a, b e c, do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 0005756-87.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-03-2017)" [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001097-92.2017.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 21-06-2018).

Convêm salientar que, em que pese o Regimento Interno de 19 de dezembro de 2018 tenha firmado competência das infrações administrativas às Câmaras de Direito Civil, conforme determinação prevista na página 119, não há como aplicá-lo ao presente julgamento, haja vista que tal regimento entrará em vigor tão somente no dia 1º de fevereiro de 2019. Logo, faz-se necessário manter a competência da Câmara Criminal no caso vertente.

Estabelecida a competência, entende-se superada a preliminar.

Presentes os pressupostos legais, a Apelação deve ser conhecida. Quanto ao mérito, adianta-se que o voto é pelo desprovimento do recurso.

Isso porque suas razões não estão amparadas por quaisquer provas. Não há demonstração nos autos sobre a condição financeira do apelante, bem como sobre os prejuízos supostamente sofridos com a crise econômica que assola o país, fatores alegados pelo apelante, porém não evidenciados por meio de provas documentais. Além disso, cumpre dizer que é irrelevante para configurar o ilícito a análise da culpabilidade do infrator, isto é, se teve ou não dolo na conduta, como bem explanado pelo magistrado a quo (fl. 65 e 66).

Leciona Rossato, Lépore e Sanches:

"Locais em que o acesso de criança e adolescente é proibido: nos termos do art. 80 do Estatuto, os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, não permitirão o acesso de crianças e adolescentes. Nesses locais, basta a entrada destes para a caracterização da infração".

Logo, a mera permanência do adolescente no estabelecimento já configura o ilícito, sendo causa suficiente para fixação de multa administrativa.

Ademais, não há como justificar a redução da multa com base em suposta primariedade do infrator, pois, nos casos em que é reincidente na prática da infração, este será penalizado com medida mais gravosa. Logo, o fato de não ser reincidente é irrelevante para fixar o valor da pena pecuniária. Aliás, ressalta-se que o valor arbitrado pelo magistrado a quo já corresponde ao mínimo legal.

A saber, o preceito secundário do tipo (art. 258) determina a "multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinte dias".

Nesses termos, verifica-se que o salário de referência é o indexador indicado para calcular a multa imposta ao responsável pelo estabelecimento.

No entanto, o salário de referência não mais possui previsão legal, uma vez que o Decreto-Lei n. 2.351/1987, que o instituiu, foi revogado pela Lei n. 7.789/1989, que dispõe apenas sobre o salário mínimo, conforme se observa nos seus arts. e 8º.

Dessa forma, o arbitramento realizado pelo magistrado a quo respeitou o limite mínimo, utilizando o salário mínimo vigente como indexador para o cálculo da multa.

A propósito:

A extinção do indexador do salário de referência e a sua substituição pelo salário mínimo impõe a exigência da sanção descrita no preceito secundário da infração administrativa descrita no art. 245 da Lei 8.069/1990, com fundamento no salário mínimo. (TJSC, Apelação Cível n. 0000959-80.2014.8.24.0019, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 08-11-2016).

Aliás, cumpre destacar que o magistrado ponderou o fato de o estabelecimento ser pequeno ao fundamentar a fixação da multa pela infração administrativa do art. 258:

"O valor da multa administrativa a ser fixada deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, no caso concreto, preponderam os fatos de o estabelecimento ser de pequena proporção, bem como o de o adolescente flagrado no local estar, na época do ocorrido, a apenas 2 meses do dia em que completaria a maioridade.

Assim, entendo que a fixação da multa em seu valor mínimo, ou seja, 3 (três) salários mínimos, mostra-se suficiente a demonstrar a reprovabilidade da conduta e prevenir a ocorrência de novas infrações administrativas." (fl. 66).

Logo, não prosperam as razões aduzidas pelo apelante, o que justifica, portanto, a manutenção da sentença.

Pelo exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667728509/apelacao-civel-ac-132320188240002-anchieta-0000013-2320188240002/inteiro-teor-667728586

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