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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000013-23.2018.8.24.0002 Anchieta 0000013-23.2018.8.24.0002

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000013-23.2018.8.24.0002 Anchieta 0000013-23.2018.8.24.0002
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Janeiro de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000132320188240002_6e6de.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000132320188240002_76ae0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTS. 80C/C 258DO ECA). ACESSO DE ADOLESCENTE A ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA COMERCIALMENTE JOGO DE SINUCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. APELO DO INFRATOR PARA MINORAR O IMPORTE ARBITRADO. PRELIMINAR. ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ECA. ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. TESE AFASTADA. CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE JÁ CORRESPONDE AO MÍNIMO LEGAL. ARBITRAMENTO DA MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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