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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2017.8.24.0018 Chapecó XXXXX-61.2017.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00105896120178240018_75e9d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00105896120178240018_ef3b2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DA REDAÇÃO ANTIGA DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO OU DA PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS. ADOLESCENTE QUE CONFESSOU ESTAR PRESENTE COM O COMPARSA NO MOMENTO DA TENTATIVA DE ASSALTO. VÍTIMAS QUE, APESAR DE NÃO VISUALIZAREM O ROSTO DO MENOR, FORAM ENFÁTICAS AO ESCLARECER QUE PERCEBERAM A PRESENÇA DE UM MENOR DE IDADE NO ATO DELITUOSO. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE APELANTE, ATRAVÉS DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA CIVIL NAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL DO REPRESENTADO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PARA O FIM DE AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM QUE APELANTE SABIA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO COMPARSA E ACEITOU PRATICAR O ROUBO, BEM COMO O RESULTADO ADVINDO DESTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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