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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0500414-31.2013.8.24.0166 Forquilhinha 0500414-31.2013.8.24.0166 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_05004143120138240166_36ec5.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Extraordinário n. 0500414-31.2013.8.24.0166/50000, de Forquilhinha

Rectes. : Ademir da Silva e outros
Advogada : Geovana Porfírio Gambalonga (OAB: 30426/SC)
Recorrido : Município de Forquilhinha
Procs. Municípi : Ander Luiz Warmling (OAB: 19233/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ademir da Silva e outros, com fulcro no art. 102, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, interpuseram recurso extraordinário contra o acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Público que negou provimento ao recurso de apelação manejado pelos ora recorrentes (fls. 578-586).

Em suas razões recursais, alegou violação ao art. 7, XXIII, da CRFB/88, além de discorrer sobre a legislação infraconstitucional aplicável. (fls. 589-600).

Com as contrarrazões (fls. 640-648), vieram os autos conclusos a esta 2ª Vice Presidência, que determinou o encaminhamento dos autos ao Diretor de Recursos e Incidentes deste Tribunal para se manifestar acerca da alegada inconsistência no peticionamento eletrônico (fl. 651).

Na sequência, sobreveio a informação de fl. 654 e os autos retornaram conclusos a esta 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

Consabido que o prazo para interposição de recurso é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC, o qual deve ser computado somente os dias úteis (art. 219 CPC).

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou o recurso de apelação foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de n. 2914, considerada publicada no dia 27.09.2018 (quinta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 587.

O prazo recursal teve início no dia 28.09.2018 (sexta-feira), esgotando-se no dia 19.10.2018 (sexta-feira).

Assim, considerando que o reclamo raro foi protocolizado apenas em 22.10.2018 (fl. 589) - um dia depois do término do prazo recursal - e, considerando a informação prestada pelo Diretor de Recursos e Incidentes deste Tribunal, com o seguinte esclarecimento que "o sistema estava configurado para impedir o protocolo eletrônico direcionado a processos físicos, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º da Resolução GP n. 5/2016:"para os processos que tramitam em meio físico (papel), somente serão aceitas petições intermediárias apresentadas para protocolo em meio físico (papel)"[...].", a respectiva interposição revela-se intempestiva.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO AGRAVO INTERPOSTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INSTITUÍDO PELA LEI 11.419/2006 E REGULAMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA RESOLUÇÃO STF 427/2010. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO POR TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO STF 179/1999 AOS PROCESSOS QUE TRAMITAM ELETRONICAMENTE NA CORTE. INDISPENSABILIDADE DO RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES NO E-STF PARA QUE OS ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES SEJAM CONSIDERADOS REALIZADOS. ARTS. 7º, 12, 19, V, E 31 DA RESOLUÇÃO STF 427/2010. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 8º DO REFERIDO ATO NORMATIVO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA RECLAMANTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OU DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I -O art. 19, V, da Resolução STF 427/2010 determina que as ações reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta Corte na forma eletrônica. II - O 7º da Resolução STF 427/2010, por sua vez, disciplina que todas as petições referentes a processos eletrônicos, como é o caso desta reclamação, deverão ser produzidas eletronicamente e protocolizadas no e-STF. III - Nos termos do art. 8º da Resolução 427/2010, o peticionamento físico exige a comprovação da impossibilidade técnica de fazê-lo por meio eletrônico. IV - Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl nº 14362/PB-AgR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/2/14).

Ainda:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO QUE JUSTIFIQUE A TARDIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A alegação de inconsistência no sistema de peticionamento eletrônico é indevida quando se verifica que a tentativa de interposição do recurso ocorreu após o decurso do prazo. II - Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC."(ARE 946509 ED-AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 16-06-2017 PUBLIC 19-06-2017)

Na mesma esteira, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. PROTOCOLO FÍSICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição do recurso de forma errônea, perante o tribunal de origem, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo do recurso, não podendo ser aceito o protocolo físico quando o correto seria o protocolo eletrônico, ou aceitar-se a data do protocolo eletrônico quando o processo deveria ser físico, uma vez que a responsabilidade pelo procedimento correto é exclusiva da parte, que não comprovou a impossibilidade de protocolização por via eletrônica no momento oportuno. 3. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1116242/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018 - grifou-se)

E, mais:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO FÍSICO OBRIGATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.

1. A protocolização do agravo em recurso especial por meio eletrônico foi realizado dentro do prazo quinzenal do Código de Processo Civil de 2015. A protocolização por meio físico que, na hipótese, era a correta, ocorreu fora do prazo legal.

2. É da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso, de modo que não é escusável a falta de conhecimento de que esse ato somente poderia ser realizado de forma física e não eletronicamente. Precedentes.

3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto quando já ultrapassado o prazo recursal de 15 (quinze) dias.

4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1023637/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017 - grifou-se)

À vista do exposto, não admito o recurso extraordinário, porquanto intempestivo.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 22 de janeiro de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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