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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03099064120168240064 São José 0309906-41.2016.8.24.0064 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AC_03099064120168240064_4b6c5.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0309906-41.2016.8.24.0064 de São José

Apelante : Ivo Alessandro de Almeida
Advogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 40787/SC)
Apelado : Banco Daycoval S/A
Advogada : Alessandra Michalski Velloso (OAB: 32697/SC)
Relator (a) : Desembargador Mariano do Nascimento

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Ivo Alessandro de Almeida interpôs recurso de apelação da sentença proferida nos autos da ação de revisão contratual n. 0309906-41.2016.8.24.0064, por si ajuizada em desfavor de Banco Daycoval S/A, na qual o magistrado de origem indeferiu a inicial em razão do não atendimento à ordem de emenda e, por conseguinte, julgou extinto o feito, com fulcro nos artigos 321 e 485, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015 (pp. 87/90).

Inconformado, o apelante sustentou, em linhas gerais, que: a) faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) expôs na peça de ingresso todas as cláusulas que entende abusivas, de modo que preencheu os requisitos insertos nos artigos 319 e 320 do CPC/2015; e c) "a indicação de possível valor devido e incontroverso não pode ser levada em conta para atrair a aplicação da norma do art. 330, § 2º, do CPC" (p. 99). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (pp. 94/106).

Com as contrarrazões (pp. 114/127), os autos ascenderam a esta Corte.

Após, vieram-me conclusos.

É, no essencial, o relatório.

DECIDO

De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris, eis que presente a hipótese legal para tanto.

Outrossim, reputo prejudicado o pleito pela concessão da gratuidade da justiça, pois o apelante já restou agraciado com a benesse por meio do decisório de p. 74 (item 1).

Feitos os registros e, porque satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal a definir se acertada a sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 321, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do não cumprimento à ordem de emenda da inicial.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifico que o togado a quo, através da decisão de pp. 80/82, determinou que o autor promovesse a emenda, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de identificar "pontualmente a relação entre as supostas ilegalidades e as cláusulas revisandas (causae petendi), as indicando (ilegalidades e respectivas cláusulas) objetiva e especificamente".

Na sequência, o demandante atravessou a petição de pp. 85/86, declarando, em tentativa de satisfazer a ordem, que gostaria de revisar, em suma, as cláusulas relativas à: a) cobrança da TAC e da TEC; b) incidência cumulada dos encargos moratórios; c) autorização do vencimento antecipado da dívida; d) aplicação da Tabela Price; e d) exigência de todas as despesas extrajudiciais e valores cobrados a título de Tarifa de Cobrança e Tarifa de Contratação.

O togado singular, entretanto, julgou extinto o feito, sob o seguinte argumento: "in casu, se conclui como não atendida a EMENDA, que o (s) autor (es) desconhece (m) o conteúdo material da (s) cláusula (s) que reputa (m) ilegal (is), porquanto não apresentou o (s) contrato (s) revisando (s) que, segundo consta, não foi (ram) objeto de procedimento prévio, administrativo e/ou judicial, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova para comprovar a (s) suposta (s) ilegalidade (s) (fls. 85/86)" (p. 88 - grifei).

A sentença, adianto, há de ser cassada.

Acerca do tema, o § 2º do art. 330 do Novo Código de Processo Civil dispõe que "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontrov...