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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03099064120168240064 São José 0309906-41.2016.8.24.0064 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AC_03099064120168240064_4b6c5.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0309906-41.2016.8.24.0064 de São José

Apelante : Ivo Alessandro de Almeida
Advogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 40787/SC)
Apelado : Banco Daycoval S/A
Advogada : Alessandra Michalski Velloso (OAB: 32697/SC)
Relator (a) : Desembargador Mariano do Nascimento

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Ivo Alessandro de Almeida interpôs recurso de apelação da sentença proferida nos autos da ação de revisão contratual n. 0309906-41.2016.8.24.0064, por si ajuizada em desfavor de Banco Daycoval S/A, na qual o magistrado de origem indeferiu a inicial em razão do não atendimento à ordem de emenda e, por conseguinte, julgou extinto o feito, com fulcro nos artigos 321 e 485, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015 (pp. 87/90).

Inconformado, o apelante sustentou, em linhas gerais, que: a) faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) expôs na peça de ingresso todas as cláusulas que entende abusivas, de modo que preencheu os requisitos insertos nos artigos 319 e 320 do CPC/2015; e c) "a indicação de possível valor devido e incontroverso não pode ser levada em conta para atrair a aplicação da norma do art. 330, § 2º, do CPC" (p. 99). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (pp. 94/106).

Com as contrarrazões (pp. 114/127), os autos ascenderam a esta Corte.

Após, vieram-me conclusos.

É, no essencial, o relatório.

DECIDO

De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris, eis que presente a hipótese legal para tanto.

Outrossim, reputo prejudicado o pleito pela concessão da gratuidade da justiça, pois o apelante já restou agraciado com a benesse por meio do decisório de p. 74 (item 1).

Feitos os registros e, porque satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal a definir se acertada a sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 321, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do não cumprimento à ordem de emenda da inicial.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifico que o togado a quo, através da decisão de pp. 80/82, determinou que o autor promovesse a emenda, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de identificar "pontualmente a relação entre as supostas ilegalidades e as cláusulas revisandas (causae petendi), as indicando (ilegalidades e respectivas cláusulas) objetiva e especificamente".

Na sequência, o demandante atravessou a petição de pp. 85/86, declarando, em tentativa de satisfazer a ordem, que gostaria de revisar, em suma, as cláusulas relativas à: a) cobrança da TAC e da TEC; b) incidência cumulada dos encargos moratórios; c) autorização do vencimento antecipado da dívida; d) aplicação da Tabela Price; e d) exigência de todas as despesas extrajudiciais e valores cobrados a título de Tarifa de Cobrança e Tarifa de Contratação.

O togado singular, entretanto, julgou extinto o feito, sob o seguinte argumento: "in casu, se conclui como não atendida a EMENDA, que o (s) autor (es) desconhece (m) o conteúdo material da (s) cláusula (s) que reputa (m) ilegal (is), porquanto não apresentou o (s) contrato (s) revisando (s) que, segundo consta, não foi (ram) objeto de procedimento prévio, administrativo e/ou judicial, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova para comprovar a (s) suposta (s) ilegalidade (s) (fls. 85/86)" (p. 88 - grifei).

A sentença, adianto, há de ser cassada.

Acerca do tema, o § 2º do art. 330 do Novo Código de Processo Civil dispõe que "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

Na vertente hipótese, embora o autor não disponha do contrato para especificar quais são as cláusulas nele constantes que entende nulas, expôs na peça de ingresso, assim como na petição de emenda, de maneira clara e fundamentada, todos os encargos que julga serem abusivos e/ou irregulares, quantificando o valor incontroverso.

Ademais, a juntada do contrato que pretende revisar, como se vê, não se encaixa dentre os requisitos necessários à admissibilidade da inicial.

Aliás, conforme se denota dos autos, a parte autora formulou pedido de intimação da instituição financeira para exibição incidental dos pactos (p. 4), motivo pelo qual não se pode reputar inepta a inicial, acaso a autora não se encontre em condições de atendê-la.

A propósito, de minha relatoria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A AUTORA ACOSTASSE OS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR, EXPUSESSE A CORRETA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E FINANCEIRA DOS VALORES INCONTROVERSOS, JUNTASSE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS QUITADAS E CORRIGISSE O VALOR DADO À CAUSA. INSURGÊNCIA DESTA.

[...].

ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMAR TODAS AS PECULIARIDADES DOS PACTOS REVISANDOS, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO MERECERIA REFORMA. ARGUMENTAÇÃO, EM PARTE, SUBSISTENTE. ARTIGO 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INÉPCIA, E CONTINUA-LO PAGANDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR TAL COMANDO, E, CONSEQUENTEMENTE, DE INDICAR CORRETAMENTE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 292, INCISO II DO CPC). MEDIDA QUE, NO PONTO, MERECE SER MANTIDA. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PACTOS QUE NÃO PODE SER PENALIZADA COM A INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. ALÉM DISSO, PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS. ARGUMENTO ACOLHIDO NO PONTO, A FIM DE AFASTAR A PENA DE INÉPCIA DA INICIAL ACASO A AUTORA NÃO PROCEDA À JUNTADA DOS CONTRATOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AI n. 4023463-46.2018.8.24.0900, de Joinville, j. em: 13-12-2018) (grifei).

Mais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR O CONTRATO, DISCRIMINAR OS ENCARGOS A SER REVISADOS E APONTAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. BENEPLÁCITO DEFERIDO.

MÉRITO. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

EMENDA DA INICIAL. DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. CONTRATO QUE PODERÁ VIR AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR, PARA AFASTAR A ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL A JUNTADA DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO (grifei) (AI n. 4023250-58.2017.8.24.0000 de Blumenau. Rel.: Des. Guilherme Nunes Born. J. em: 6-9-2018) (grifei).

Diante do exposto, conheço de parte do recurso e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento a fim de cassar a sentença vergastada e permitir a retomada do regular processamento do feito na origem.

Intimem-se.

Custas legais.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2019.

Desembargador Mariano do Nascimento

Relator


Gabinete Desembargador Mariano do Nascimento