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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4031934-35.2018.8.24.0000 Braco do Norte 4031934-35.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4031934-35.2018.8.24.0000 Braco do Norte 4031934-35.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40319343520188240000_128f8.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4031934-35.2018.8.24.0000, de Braço do Norte

Agravante : Z. V. C.
Advogada : Mônica Morgan Veronezi (OAB: 30942/SC)
Agravado : J. A. C.

Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff

Vistos, etc

Z. V. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória prolatada pelo magistrado Júlio César Bernardes (p. 95) que, na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n. 0301207-29.2016.8.24.0010, da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, ajuizado contra J. A. C. , indeferiu a concessão da justiça gratuita à Autora.

Nas razões recursais, sustentou que: a) cerca de 90% de seus rendimentos estão comprometidos para seu sustento, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios; b) é idosa, não possui bens móveis e nem imóveis, sendo presumida a sua hipossuficiência.

Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal e o provimento do Recurso.

É o breve relato. Decido.

Acerca da gratuidade processual, o art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, giza que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse tom, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §§ 2º e 3º, encarga a regra de que:

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Além do mais, o parágrafo único do art. 100 do Código Fux aponta que:

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Compulsando os autos, denota-se que a Agravante não possui imóvel (certidão de p. 27) e nem automóvel registrados em seu nome (p. 26).

Entretanto, o documento de p. 41 comprova que a Demandante recebe aposentadoria no valor bruto de R$ 3.586,47 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), valor que representa mais de três salários mínimos vigentes no ano de 2018 - período referente ao holerite juntado.

Outrossim, embora tenha demonstrado gastos com dentista e fisioterapia (pp. 14-15), os documentos de pp. 20, 22 e 24 apontam que a Agravante adquiriu eletrodomésticos e utilidades domésticas mediante pagamento parcelado, que não comprometem significativamente seus rendimentos e tampouco sua subsistência.

Logo, não vislumbrada a sua situação de hipossuficiência econômica, indefiro o efeito ativo requerido pela Recorrente.

Cumpra-se o art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Florianópolis, 22 de janeiro de 2019.

Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relatora


Gabinete Desembargadora Rosane Portella Wolff


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