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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00073712820188240038 Joinville 0007371-28.2018.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0007371-28.2018.8.24.0038, de Joinville

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚPLICA PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL). NO ENTANTO, BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO. TESE RECHAÇADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS QUE RECONHECERAM, DE FORMA UNÍSSONA, TER SIDO O APELANTE UM DOS AUTORES DA EXTORSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0007371-28.2018.8.24.0038, da comarca de Joinville 2ª Vara Criminal em que é Apelante Luiz Gabriel Barbosa e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2019.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Denúncia (fls. 1/3): o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Luiz Gabriel Barbosa, nos autos n. 0007371-28.2018.8.24.0038, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I (emprego de arma de fogo, antes da alteração da Lei 13.654/2018) e II (concurso de agentes); 158, § 1º, ambos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, em razão dos seguintes fatos:

No dia 10 de abril de 2018, o denunciado LUIZ GABRIEL BARBOSA, em unidade de desígnios com o adolescente Ryan Tobar de Souza e um indivíduo não identificado, planejou praticar os crimes de roubo e extorsão contra as vítimas Ana Cláudia Ramos Ferreira e Bruno Mariano.

1. Foi então que, no mesmo dia, por volta das 22h30min, o denunciado e o adolescente Ryan Tobar de Souza foram à Rua Churchil, Bairro Iririú, Joinville, onde a vítima Ana Cláudia Ramos Ferreira conversava com sua irmã em frente a um prédio, enquanto seu marido, a vítima Bruno Mariano, aguardava no interior do automóvel Fiat/Uno Attractive 1.0, cor vermelha, placas QHZ 9556. Então, enquanto o adolescente permanecia ao lado da janela do passageiro para lhe dar cobertura, o denunciado foi até a janela do motorista e, mediante grave ameaça, empregada com o uso de arma de fogo, anunciou o assalto à vítima Bruno Mariano, questionando-lhe se era Uber. Ato contínuo, o denunciado subtraiu-lhe o automóvel e os pertences pessoais contidos no interior, e evadiu-se do local na posse tranquila da res.

2. No dia seguinte, por volta das 13h30min, o denunciado, agindo em comunhão de vontades com o adolescente Ryan Tobar de Souza e um indivíduo não identificado, por meio do terminal telefônico n. 41 99761 4683, via WhatsApp, passou a encaminhar mensagens de texto e fotografias do automóvel roubado às vítimas, constrangendo-as, mediante grave ameaça, consistente na afirmação de que se chamassem a Polícia sofreriam represálias, a lhes pagarem R$ 3.500,00 se quisessem o bem novamente, tudo com o intuito de obterem, para eles, vantagem econômica indevida.

Ato contínuo, após as ameaças e constrangimentos efetuados via WhatsApp, o denunciado e o adolescente determinaram que as vítimas deixassem o montante, em espécie, em cima de um túmulo específico da entrada lateral do Cemitério do Bairro Iririú, situado na Rua Deputado Jota Gonçalves, Joinville, o que foi prontamente realizado, de modo que, posteriormente, o indivíduo não identificado veio até o local, de bicicleta, recolheu o dinheiro e deixou a chave do automóvel, gizando-se que a respectiva localização apenas foi informada após a saída das vítimas de lá, de modo a consumar o delito em tela.

3. Assim, apurou-se que o denunciado corrompeu o adolescente Ryan Tobar de Souza, com ele praticando dois crimes de extrema gravidade.

Sentença (fls. 200/210): O Juiz de Direito (Gustavo Henrique Aracheski) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para:

a) absolver LUIZ GABRIEL DA ROSA da infração ao art. 244-B da Lei nº 8.069/90, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal;

b) dar o acusado LUIZ GABRIEL BARBOSA como incurso no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 59, caput, e art. 65, II, d, e art. 158, § 1º, c/c art. 59, caput, Código Penal, ambos c/c art. 69, caput, do Código Penal e condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada qual no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo.

Trânsito em julgado (fl. 252): a sentença transitou em julgado para o Ministério Público.

Recurso de apelação de Luiz Gabriel Barbosa (fls. 239/243): a defesa sustentou, em síntese, que não restou comprovada a autoria delitiva do delito de extorsão atribuído ao apelante.

Frisou que a dúvida deve ser interpretada a seu favor, razão pela qual deve ser absolvido em relação ao crime de extorsão, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Ressaltou que caso mantida sua condenação, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual a pena-base deve ser aplicada no seu mínimo legal.

Postulou, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Requereu o recebimento e provimento do recurso.

Contrarrazões do Ministério Público (fls. 248/251): a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que não há falar em negativa de autoria, porquanto esta restou bem demonstrada, inexistindo dúvidas de que o apelante praticou o crime de extorsão.

Destacou que o pleito do apelante quanto a confissão espontânea não merece prosperar, visto que o magistrado a quo aplicou a referida atenuante.

Pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 265/268): o Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Gabriel Barbosa contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 11 (onze) anos e 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 158, § 1º, ambos c/c art. 69, caput, todos do Código Penal.

1 - Do juízo de admissibilidade

O recurso não preenche, de forma integral, os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deverá ser parcialmente conhecido, nos termos a seguir dispostos.

2 - Da Justiça Gratuita

O pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita não comporta conhecimento, porquanto não foi objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau, de maneira que a sua análise resultaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Em idêntico sentido:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. [...] CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juízo de primeiro grau é o competente para conhecer do pedido de justiça gratuita, não se conhecendo do pleito formulado somente em sede recursal. [...] (TJSC, Embargos de Declaração n. 0001159-30.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-08-2018).

E mais:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 304 E 297). RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. [...]. O pedido de concessão de justiça gratuita não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto ausente prévia manifestação do Juízo a quo sobre a matéria.[...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000377-33.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-07-2018).

Dessa forma, não se conhece do reclamo neste ponto.

3 - Da falta de interesse recursal

Analisando de forma pormenorizada as razões recursais do recorrente, verifica-se que ele salientou a não aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Contudo, nota-se que a sentença combatida, quando da análise da dosimetria, aplicou a referida atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, veja-se (fl. 209):

[...]

Crime de roubo: o acusado não registra antecedentes. Nada se apurou de concreto quanto à conduta social e personalidade. Quanto às circunstâncias, culpabilidade e motivos do crime não se constata nenhum elemento negativo para ser levado em consideração nesta fase. As consequências foram graves porque os bens que estavam no interior do automóvel subtraído não foram restituídos, causando prejuízo aos ofendidos de aproximadamente R$ 7.000,00. Logo, fixo a pena base em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, reconduz a reprimenda ao mínimo legal. Na terceira fase, quanto ao crime de roubo, não obstante a presença de duas causas de aumento (art. 157, § 2º, I e II), diante da inexistência de circunstâncias concretas a exigir apenamento mais gravoso, a majoração é fixada no mínimo: um terço (STJ, Súmula nº 443), resultando em 05 anos e 04 meses de reclusão e 14 dias-multa. (grifou-se)

Diante deste contexto, mostra-se que não há interesse recursal no ponto em debate, uma vez que já aplicada a citada benesse.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, APELANTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS E VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA JÁ ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE QUE BASTA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE SE DÊ DE FORMA MANSA E PACÍFICA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO NAS DUAS PRIMEIRAS ETAPAS DA DOSIMETRIA. CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP). POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001057-85.2018.8.24.0064, de São José, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 24-07-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO....