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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40340570620188240000 Imbituba 4034057-06.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4034057-06.2018.8.24.0000, de Imbituba

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO POSTERIOR DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA.

I - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO PERMITE A INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

II - FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA EM FATOS CONCRETOS. RÉU QUE DESCUMPRE MEDIDAS PROTETIVAS NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA AO ENCONTRAR A VÍTIMA REGISTRANDO OCORRÊNCIA POR FATO OCORRIDO NO DIA ANTERIOR. TUMULTO CAUSADO NO ÓRGÃO PÚBLICO. POLICIAIS QUE PRECISARAM EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO PARA EVITAR QUE O DELEGADO FOSSE AGREDIDO E TIVESSE ARMA TOMADA PELO PACIENTE E SEUS FAMILIARES. AGRESSIVIDADE DESMEDIDA E INCONTROLÁVEL QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO ACUSADO E O RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE SUA SOLTURA REPRESENTA. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE CONSTITUI NO ÚNICO REMÉDIO POSSÍVEL PARA EVITAR TRAGÉDIA MAIOR. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SURTIRIAM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

III - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4034057-06.2018.8.24.0000, da comarca de Imbituba 2ª Vara em que é Impetrante Marimelia Martins Zanella e Paciente Jhonattan Pires Custodio.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte e denegar a ordem. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado na data de 17 de janeiro de 2019, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

PRESIDENTE E RELATORA


RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus impetrado por Marimélia Martins Zanella, em favor de Jhonnatan Pires Custódio, contra ato que reputa ilegal atribuído ao juízo da 2ª Vara da comarca de Imbituba, que decretou a prisão preventiva do paciente e indeferiu pedido posterior de revogação.

Explica a impetrante, inicialmente, que os fatos que originaram o processo de primeiro grau e foram causa da prisão do paciente, nasceram de distorções criadas pela suposta vítima sobre fatos ocorridos durante o processo de separação e que visavam a aplicação de medidas protetivas contra o réu.

Continua, afirmando que não houve descumprimento das medidas protetivas, pois os acontecimentos registrados em Inquérito Policial se deram em razão de o paciente estar buscando o bem-estar do filho do ex-casal, uma vez que a suposta vítima não seria uma boa mãe para o menino, conforme comprovaria os relatórios do conselho tutelar e da escola do menor.

Sobre a prisão preventiva, aduz não estarem presentes os pressupostos autorizadores da medida previstos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, além de insurge-se contra os argumentos utilizados pelo juízo a quo para justificar a segregação.

Invoca os predicados pessoais favoráveis do paciente, afirmando que há ofensa ao princípio da presunção de inocência. No mais, afirma "muito provavelmente o paciente será absolvido dos delitos que lhes foram imputados, sendo descabida, reiteramos, a medida ora imposta."

O pedido liminar foi indeferido (fls. 107/108) e, na sequência, foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 111/114).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem.

Este é o relatório.


VOTO

Em primeiro lugar, destaca-se que a ordem não comporta conhecimento integral.

A esse respeito, tem-se que é descabida para esta fase de cognição sumária, a afirmação de que "muito provavelmente o paciente será absolvido dos delitos que lhes foram imputados, sendo descabida, reiteramos, a medida ora imposta."

Referido exercício de futurologia não é permitido na estreita via de cognição desta ação constitucional, porquanto ao procedimento é vedada a incursão no mérito da Ação Penal, notadamente das provas que foram ou serão produzidas tanto na fase administrativa quanto ao longo da instrução criminal.

Ademais, a defesa não juntou um documento sequer que comprove, de maneira irrestrita e indubitável, que o paciente seja inocente. A bem da verdade, ao longo de toda a impetração, há uma tentativa de desacreditar - com ilações - a versão apresentada pela vítima, fazendo prevalecer uma ideia fantasiosa de que o paciente estaria sendo perseguido.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS ACERCA DOS FATOS DELITUOSOS. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. [...] 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). [...] (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4000367-83.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-02-2018).

Outrossim, para se ter uma ideia da gravidade dos fatos tratados na origem, destaca-se que Jhonnatan Pires Custódio teria descumprido medidas protetivas no interior da Delegacia de Polícia de Imbituba, ao encontrar a vítima registrando fatos ocorridos em dia anterior (agressões e ameaças) e, na mesma oportunidade, ele teria desobedecido ordens dadas pelos policiais e resistido à ordem de prisão, causando junto com alguns familiares, verdadeiro tumulto dentro do órgão público.

Frisa-se que a confusão foi tão grande, que terminou com o paciente e seus familiares fugindo do local, após ser necessário que um policial efetuasse disparos de arma de fogo contra o chão, para evitar que o Delegado fosse agredido e tivesse a sua arma tomada por Jhonnatan.

Desta forma, não se conhece da alegação de desproporcionalidade da medida extrema.

Com relação aos demais argumentos, a ordem comporta conhecimento, mas no mérito não merece concessão.

Com efeito, como rapidamente mencionado acima, o paciente é acusado da prática dos crimes descritos no artigo 147, no artigo 129, § 9º, no artigo 329, § 1º, no artigo 330, todos do Código Penal, no artigo 21, no artigo 42, ambos da Lei das Contravenções Penais, e no artigo 24-A da Lei 11.340/06, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal.

Sobre os requisitos do fumus comissi delicti, traduzidos aqui como boas provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, destaca-se os importantes elementos probatórios contidos no Inquérito Policial (fls. 99/145), pois há depoimentos e fotografia a demonstrar que a vítima foi agredida e ameaça por Jhonnatan, inclusive, como dito alhures, no interior da própria Delegacia de Polícia.

Quanto às hipóteses de admissibilidade da medida, tem-se presente aquela prevista no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que o documento de fl. 14, dos autos 0001725-61.2018.8.24.0030, comprova que o paciente foi devidamente intimado das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, de modo que tinha plena ciência que o respectivo descumprimento ensejaria a decretação da sua prisão preventiva.

No que tange a necessidade da medida extrema, o chamado periculum libertatis, destaca-se o evidente risco à ordem pública.

Neste aspecto, colhe-se da argumentação da decisão que decretou a segregação cautelar (fls. 44/47 - autos 0002474-78.2018.0030) o seguinte:

"[...] Extrai-se dos autos n. 0001725-61.2018.8.24.0030 que em 09/08/2018 - após indícios de que o representado Jhonnatan, seu ex-companheiro, teria praticado as contravenções penais de perturbação do sossego e vias de fato - foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima Teresinha:

- proibição do requerido Jhonnatan Pires Custódio de aproximar-se da ofendida Teresinha Pobenga devendo guardar uma distância mínima de 200 (duzentos) metros.

O representado foi intimado da ordem judicial no dia 13/08/2018, conforme fl. 14 dos mencionados autos.

Contudo, apesar de devidamente intimado e cientificado da ordem judicial, inclusive de que o descumprimento poderia acarretar a sua prisão preventiva, verifica-se que o representado teria descumprido as medidas protetivas.

Com efeito, no dia 19/11/2018, na período da manhã, teria ido por duas vezes até a residência da vítima e lá, além do descumprimento da medida protetiva fixada por este juízo e, consequentemente, a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, teria praticado também o crime de lesão corporal, de modo reiterado. Não bastasse no dia 21/11/2018, após encontrar com a vítima na Delegacia de Polícia e de não atender os apelos para que deixasse o local, teria injuriado e ameaçado Teresinha, bem como praticado os crimes de desacato, resistência e ameaça contra os policiais civis que lá estavam.

Colhe-se do relato da ofendida (fls. 35/36):

'Que na segunda-feira, dia 19/11, pela manhã Jhonatan foi até a casa da declarante que reside juntamente com seu filho e o pai, que ele chegou gritando na casa, quando a declarante foi para o quarto e logo Jhonatan foi atrás no quarto e a agrediu fisicamente com um soco no rosto pegando-a pelo pescoço, quando a declarante caiu na cama e Jhonatan ficou por cima da vítima fazendo com ela quase desmaiasse; Que Jhonatan com receio saiu de cima e foi embora; Que próximo das 11:00 horas, Jhonatan retornou na casa da declarante e agrediu-a com um soco no braço direito; Que o pai da declarante segurou-o e colocou para fora de casa e logo o pai de Jhonatan chegou e o levou embora; [...] Que mais tarde a declarante compareceu na Delegacia onde registrou os fatos; Que na terça-feira, dia 20/11, no início da tarde a declarante compareceu nesta Delegacia para conversar com o Delegado referente ao registro contra Jhonatan, quando encontrou Jhonatan na Delegacia; Que Jhonatan saiu para fora e não queria deixar a declarante entrar, segurando-a pelo punho; [...] Que o policial tirou o boletim das mãos de Jhonatan e devolveu a declarante e mandou que ela entrasse; Que logo Jhonatan foi para a parte do pátio e começou a falar alto, dizendo que ele tinha direito de registrar um boletim; Que o senhor pediu para que ele saísse e voltasse outro horário; Que Jhonatan começou a falar mais alto e logo um outro policial foi até ele e pediu que ele se retirasse da Delegacia; Que Jhonatan começou a falar mais alto e não queria sair das dependências da Delegacia; Que no mesmo instante o Delegado foi até Jhonatan e mandou que ele se retirasse; Que Jhonatan empeitou e não queria sair; Que os policiais tiveram que empurra-lo até o portão para que ele fosse embora; Que após alguns minutos Jhonatan retornou a Delegacia com familiares [...] que somente Jhonatan e o pai entraram na Delegacia e quando ele viu a declarante a xingou, dizendo que ela não valia nada, que era sem vergonha e logo ele foi para cima da declarante que estava sentada no corredor, quando o pai dele o segurou, empurrou-o e o colocou sentado num dos bancos da sala da frente; [...]'

A versão da vítima foi corroborada pelos relatos dos policiais civis Sérgio Florêncio Silveira e Cíntia Valentim Nascimento de Lima, que presenciaram os fatos e deram detalhes do ocorrido na Delegacia de Polícia, notadamente acerca da atitude agressiva e afrontosa do representado em face da vítima e dos policiais que tentavam conte-lo, tudo conforme declarações juntadas às fls. 6/10.

Assim, além do descumprimento das medidas protetivas fixadas por este juízo, o que por si só já configura crime, nos t...