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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40279168420188240900 Blumenau 4027916-84.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4027916-84.2018.8.24.0900 de Blumenau

Agravante : Município de Blumenau
Advogada : Patricia Candemil Farias (OAB: 13114/SC)
Agravado : I. da S. (Representado por sua mãe) J. F. da S.
Def. Público : Albert Silva Lima (Defensor Público)

Relator (a) : Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Blumenau, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza da Vara da Infância e Juventude, daquela comarca que, na "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada" n. 0314822-24.2018.8.24.0008, ajuizada por I. da S., representado por sua genitora J. F. da S., igualmente qualificados, deferiu a tutela antecipada e, por conseguinte, determinou "a disponibilidade de vaga e matrícula à requerente, em período integral, em centro educacional infantil da rede pública ou conveniada do município, em local próximo à sua residência, ou, ainda, na impossibilidade da concessão de vaga em rede pública, que seja concedida vaga à autora em estabelecimento congênere da rede privada, às expensas do município, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, tudo mediante o oferecimento de transporte público gratuito e adequado, contados da intimação desta decisão" (fls. 35/36 dos autos na origem - grifos no original).

Inconformado, em suas razões, aduziu o agravante o desacerto da decisão objurgada, na medida em que inexistente verossimilhança nas alegações exordiais, estando ausente, também, o risco de dano ao resultado útil do processo, haja vista inexistir obrigação do Município em conceder vaga em creche à criança com aproximadamente nove (9) meses de idade, como in casu.

Ademais, mencionou estar assente nesta Corte o entendimento de que a concessão de vaga em meio período é a regra, sendo o período integral exceção, cuja necessidade deve ser demonstrada.

Informou, também, que o atendimento na educação infantil a crianças de 0 a 3 anos de idade não se traduz em obrigação imediata ao Município, sendo, na verdade, uma norma programática a ser concretizada em parceria com a União e os Estados da Federação.

Neste andar, discorreu sobre a questão de fundo, qual seja, a educação infantil, destacando o empenho vertido para ampliar o atendimento, com organização mantida com as lista de espera.

De outro viso, insurgiu-se quanto à determinação de sequestro/bloqueio de valores da verba do ente público na hipótese vertente.

Requereu, assim, a concessão liminar do efeito suspensivo ativo, a fim de suspender a decisão proferida pela MM.ª Juíza a quo, "desobrigando o Agravante de disponibilizar (de imediato) vaga em Centro de Educação Infantil da rede pública à parte Agravada" (fl. 26).

Em decisum monocrático, foi deferida em parte a antecipação de tutela postulada, porquanto visualizada a relevância da motivação da agravante (fls. 56/60).

Contra-arrazoado o reclamo (fls. 68/69), a agravada enalteceu os fundamentos da decisão e rechaçou as disposições do agravo.

A digna Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Onofre José Carvalho Agostini (fls. 74/78), manifestou-se pelo provimento parcial do agravo.

Recebo os autos conclusos.

É, em síntese, o relatório.

Ab initio, impende anotar que o presente caso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto no art. 926, caput, do CPC, e art. 36, inc. XVII, 'b' e 'c' do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental n. 139/2016, haja vista a matéria se encontrar pacificada no âmbito desta Corte.

Primeiramente, urge se saliente que, como cediço, em sede de agravo de instrumento, o julgamento deve ater-se ao acerto ou eventual desacerto da decisão prolatada em Primeiro Grau, abstraindo-se o quanto possível de se adentrar ao meritum causae discutido na demanda principal, cingindo-se, pois, à decisão vergastada.

Ultrapassada tal quaestio, a decisão do MM. Juiz a quo deferiu a antecipação da tutela postulada e, por consequência, determinou que o Município disponibilize vaga em estabelecimento de educação infantil próximo à residência da agravada, em período integral, no prazo de 30 (trinta) dias.

Inicialmente, convém lembrar que no que ...