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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 400XXXX-15.2019.8.24.0000 Blumenau 400XXXX-15.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

17 de Janeiro de 2019

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40006151520198240000_356be.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4000615-15.2019.8.24.0000, de Blumenau

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Paciente : Neri Fernandes de Lara

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Neri Fernandes de Lara, para fazer cessar o constrangimento ilegal supostamente sofrido pelo paciente, nos autos da Execução Penal n. 0021973-27.2012.8.24.0008, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau.

Relatou que na "decisão de fls. 413-414 o r. juízo de primeiro aduziu que as grades de remições das pp. 358-362 e 367-369 há divergência na caligrafia dos cartões pontos e que as grades de remição das pp. 342-345 têm data anterior à prisão do apenado" e "determinou ofício à Penitenciária Industrial a colheita de grafia do apenado, pelo IGP, como padrão de confronto, possibilitando a realização de perícia Grafotécnica". Daí o constrangimento ilegal, pois, segundo a impetrante, pois a decisão violaria o direito de o paciente não produzir prova contra si mesmo.

Requereu, até mesmo liminarmente, que a decisão em questão seja suspensa até o julgamento do agravo em execução interposto pela defesa.

É o relatório.

2. O presente remédio constitucional não pode ser conhecido.

Isso porque as matérias afetas à execução penal, nos termos do disposto no art. 197 da LEP, devem ser combatidas por meio de agravo. Somente em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta, é que se admite a impetração do writ. Nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. [...]

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (STJ, HC n. 353682, Min. Ribeiro Dantas, j. 04.08.2016).

A questão sob exame é matéria atinente ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, c, da LEP. E, na hipótese, não foi comprovada qualquer ilegalidade aparente.

Da decisão de fls. 413-414 , da lavra do Juiz de Direito Sandro Pierri, extrai-se o seguinte:

"Cuido de análise de remição em prol do apenado.

I - Remição pelo ENCCEJA :

Razão assiste o parquet.

No presente caso, verifica-se que o apenado possui mais de 120 horas de estudo homologadas (p. 196), já que frequentou o Núcleo de Educação Jovens e Adultos - CEJA durante período do ano de 2014. O disposto no art. 1, IV, da recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao apenado, que somente teria direito ao acréscimo de 1/3 em suas horas estudas se no ENCCEJA aprovado fosse.

O disposto na recomendação busca fixar uma base de cálculo aos apenados que estudam por conta própria e logram êxito na aprovação do exame certificador de conclusão da respectiva fase de ensino. Aos reclusos que frequentam aulas, o exame visa dar aplicabilidade ao § 5º do art. 126 da LEP. Apesar da frequência nos estudos, o apenado Neri Fernandes de Lara não logrou êxito em obter aprovação no ENCCEJA, assim, não tem direito ao acréscimo de suas horas estudadas previsto pelo art. 126, § 5º, da LEP.

II - Remição pelo trabalho:

Ante a documentação apresentada (pp. 384-389), com fundamento no art. 126 da Lei 7.210/84, verifico que o apenado faz jus a 20 dias de remição, referente a 60 dias trabalhados entre o período de junho/2018 a agosto/2018.

Quanto as grades de remições das pp. 358-362 e 367-369 verifica-se que há uma divergência na caligrafia dos cartões ponto, bem como não consta grade de remição do dia 10/12/2017. Ainda, verifica-se que as grades de remição das pp. 342-345 tem data anterior à prisão do apenado, bem como não existem nos autos os cartões de ponto individual.

Desta forma, tem-se que não se torna possível avaliar os pedidos de remição requeridos nas pp. 358-362, 367-369 e 342-345.

III - Remição pelo estudo:

Ante a documentação apresentada (pp.338-341, 346-350 e 390-395) e o parecer favorável do Ministério Público (pp. 378-383), com fundamento no art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210/84, verifico que o apenado faz jus a 44 dias de remição, com sobra de 4 horas de estudo para futuras remições, referente a 532 horas no período de junho/2017 a janeiro/2017, outubro/2017 a dezembro/2017 e fevereiro/2018 a julho/2018.

Ante o exposto,

a) JULGO remidos 64 dias da pena de Neri Fernandes de Lara, restando 4 horas de estudo de sobra para a próxima contagem.

b) INDEFIRO o pedido de remição, sem prejuízo de nova análise caso alcance desempenho apto para a certificação.

Anote-se na ficha prisional do apenado e comunique-se à unidade prisional onde se encontra segregado.

Intime-se o Ministério Público quanto à documentação de pp. 384-395, referente à remição ora deferida sem manifestação prévia do órgão ministerial e, não havendo insurgência quanto ao deferimento, atualize-se a guia de recolhimento e prossiga-se na execução.

Atualize-se a guia de recolhimento.

Intimem-se.

Por fim, oficie-se a PIB para que remeta os cartões-ponto de trabalho (originais) - meses de outubro/2017 e maio/2018 do apenado, para o IGP, bem como promova a colheita de grafia do apenado, pelo IGP, como padrão de confronto, possibilitando a realização de perícia grafotécnica. Ainda realize a correção na grade de remição na forma acima descrita (pp. 357 e 359).

Vê-se, pois, que, de fato, houve determinação de que a Penitenciária Industrial de Blumenau encaminhasse o reeducando ao IGP para colheita de sua grafia e posterior perícia grafotécnica. Contudo, o fato de o Magistrado ter determinado a coleta da grafia do apenado para realização de perícia não impede o reeducando de negar-se a fazê-lo, ou seja, não afasta o seu direito de não auto-incriminação, até porque não extrai da decisão que o Juiz de Direito tenha imposto uma sanção em caso de negativa. A posteriori, pode o juízo valer-se o juízo de outros meios de comparação da grafia, como requisição a arquivos ou estabelecimentos públicos nos quais se encontrem documentos da pessoa a qual é atribuída a letra, tal qual, no caso, o mandado de intimação constante dos próprios autos de execução à fl. 459.

A propósito:

"HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECUSA A FORNECER PADRÕES GRÁFICOS DO PRÓPRIO PUNHO, PARA EXAMES PERICIAIS, VISANDO A INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio. É que a comparação gráfica configura ato de caráter essencialmente probatório, não se podendo, em face do privilégio de que desfruta o indiciado contra a auto-incriminação, obrigar o suposto autor do delito a fornecer prova capaz de levar à caracterização de sua culpa. Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos públicos, onde se encontrem documentos da pessoa a qual é atribuída a letra, ou proceder a exame no próprio lugar onde se encontrar o documento em questão, ou ainda, é certo, proceder à colheita de material, para o que intimará a pessoa, a quem se atribui ou pode ser atribuído o escrito, a escrever o que lhe for ditado, não lhe cabendo, entretanto, ordenar que o faça, sob pena de desobediência, como deixa transparecer, a um apressado exame, o CPP, no inciso IV do art. 174. Habeas corpus concedido"(STF, HC n. 77135, Min. Ilmar Galvão, j. 08.09.1998).

Dessa forma, não se conhece do presente habeas corpus.

3. À vista do exposto, com permissivo nos arts. do CPP e 932, III, do CPC, não se conhece do habeas corpus.

4. Intimem-se.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2019.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


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