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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40354904520188240000 Videira 4035490-45.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus n. 4035490-45.2018.8.24.0000, de Videira

Relator: Des. Sérgio Rizelo

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

É inviável a decretação da internação provisória de adolescente a quem se atribui a prática de atos infracionais equiparados aos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico se tais atos não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, se não há notícia do descumprimento de outras medidas socioeducativas e se não há informação a respeito de reiteração na prática de atos infracionais graves.

ORDEM CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 4035490-45.2018.8.24.0000, da Comarca de Videira (1ª Vara Cível), em que é Impetrante Lucas Ferenc e Paciente M. S. de L.:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conceder a ordem, confirmando-se a tutela de urgência. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado no dia 15 de janeiro de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2019.

Sérgio Rizelo

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Lucas Ferenc em favor de M. S. de L., ao argumento de este estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Videira que, nos autos da Apuração de Ato Infracional 0003734-43.2018.8.24.0079 (instaurada por conta da prática, em tese, dos atos infracionais equiparados aos delitos positivados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, e 2º da Lei 12.850/13), decretou a internação provisória da Paciente.

Aduz o Impetrante, em síntese, que é incabível a internação provisória em razão dos termos da representação e, sob tal argumento, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, com o restabelecimento da liberdade da Paciente (fls. 1-8).

A tutela de urgência foi deferida (fls. 285-287).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pela Excelentíssima Procuradora de Justiça Jayne Abdalá Bandeira, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 292-296).

Este é o relatório.


VOTO

O mandamus deve ser conhecido, e a ordem, concedida, confirmando-se a tutela de urgência.

Na parte que toca a Paciente M. S. de L., a exordial tem a seguinte redação:

A representada é irmã de C., está envolvida na organização criminosa com os parentes e mantém relacionamento extra-conjugal com L. (líder da organização).

A adolescente auxilia na contabilidade, recebendo anotações diárias da quantidade de drogas ...