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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-85.2019.8.24.0000 Chapecó XXXXX-85.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Antônio Zoldan da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40004818520198240000_c4d7b.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-85.2019.8.24.0000, Chapecó

Impetrante : Alexandre Santos Correia de Amorim
Paciente : Gabriela Isaac
Advogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB: 11253/SC)
Interessada : Eliane Jaqueline Isaac
Interessada : Dilsema Marchioro

Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Vistos etc.

Alexandre Santos Correia de Amorim impetrou habeas corpus, em favor de Gabriela Isaac, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó.

Sustentou que cabe prisão domiciliar à paciente, visto que ela possui filha menor de 12 anos, a qual residia com ela até o momento de sua prisão, ocorrida em 10-1-2019.

Destacou também que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, visto que se trata de ré primária possuidora de bons antecedentes, razão pela qual entende que, em eventual condenação, o regime inicial será aberto ou a reprimenda corporal será substituída por pena restritiva de direitos.

Além disso, alegou ausência de representação do delegado pela prisão preventiva da paciente e requereu a concessão liminar da ordem para que seja expedido alvará de soltura, ainda que acompanhado de cautelares diversas da prisão.

Subsidiariamente, também em caráter liminar, postulou o deferimento da prisão domiciliar, com base no art. 318, III e V, do Código de Processo Penal, sob pena de responsabilização pessoal.

No mérito, pleiteou a confirmação da decisão liminar.

É o relatório.

A concessão de medida liminar, em habeas corpus, tem por escopo atender aos casos excepcionais que necessitam de intervenção judicial imediata, uma vez que o provimento liminar, nesses casos, não está previsto na lei processual penal (arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal).

Para sua autorização, devem ser preenchidos certos requisitos, tais quais: a verossimilhança da ilegalidade ou do abuso de poder na coação da liberdade de locomoção do paciente e a probabilidade de dano irreparável.

Em decisão monocrática, a Ministra Maria Thereza de Assiz Moura assim estabeleceu:

Em sede de Habeas Corpus, a concessão de medida liminar não está expressamente prevista no ordenamento jurídico. Tal possibilidade, entretanto, mostra-se possível, quando o pedido está amparado com prova extreme de dúvida que demonstre de forma insofismável a verossimilhança da alegação, isto é, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora (HC 465.628/PI, rel. Min. Maria Thereza de Assiz Moura, publicado em 28/08/2018).

No caso em apreço, vislumbro ilegalidade aferível de plano.

Isso porque, em que pese o decreto prisional tenha sido devidamente fundamentado pelo magistrado a quo (fls. 76-77 - autos de origem), a paciente faz jus, em sede de cognição sumária, à substituição da sua prisão pela prisão domiciliar, por ser mãe de criança menor de 12 (doze) anos de idade e não apresentar antecedentes.

Destarte, para se efetivar a substituição, conforme arts. 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal, necessário se faz demonstrar brevemente a legalidade da decisão atacada.

Trata-se de prisão em flagrante efetuada em virtude do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. XXXXX-73.2018.8.24.0018, no qual se busca a apuração de crimes praticados por integrantes da facção criminosa do PGC.

Conforme o Relatório de Investigação, mais precisamente nas fls. 16-17 dos referidos autos, o indivíduo conhecido pela alcunha "Paçoca", suposto representante da facção no Bairro Jardim América, no município de Chapecó, mantém um ponto de tráfico na residência pertencente à mãe da paciente, Dilsema Marchioro, servindo o imóvel de ponto de encontro dos faccionados.

À vista disso, durante a busca domiciliar, foi apreendido uma bucha de cocaína, pesando 13 gramas (fl. 43 - autos de origem), no bolso da bermuda jeans do companheiro da genitora da paciente estendida no varal e embalada em um pedaço de sacola plástica e envolta em um balão. A paciente assumiu a propriedade do entorpecente. Dentro de um pote em um cômodo da residência, foi encontrado vários balões da mesma espécie que o envolto na droga, bem como a quantia de R$ 77,00 (setenta e sete reais). Ao redor da casa, também foram apreendidos outros pedaços de balões do mesmo modelo.

Desse modo, a materialidade foi constatada de acordo com o boletim de ocorrência (fls. 2-4 - autos de origem), o auto de exibição e apreensão (fl. 9 - autos de origem), o laudo de constatação (fl. 43 - autos de origem) e o relatório de procedimento investigativo com pedido de prisão preventiva (fls. 47-53 - autos de origem).

Os indícios suficientes de autoria ficaram evidenciados por meio das circunstâncias nas quais se deu a prisão em flagrante, em razão da prévia investigação atinente ao caso, bem como da assunção da propriedade da droga pela paciente, o que demonstra, a princípio, a participação dela nos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico.

Dito isso, a medida foi decretada pela autoridade judicial para garantir a ordem pública, em face da concreta possibilidade de reiteração criminosa, pois há demonstração de que a liberdade da paciente pode causar sérios prejuízos à ordem pública, por se tratar de uma organização criminosa articulada e orquestrada por todo território estadual.

Cabível tal segregação, é possível a sua substituição por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal.

Nesses termos, por não constar informações nos autos de origem sobre destituição do poder familiar eventualmente realizada por juízo próprio, bem como pelos supostos crimes praticados não terem sido cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, tampouco cometidos contra o filho da paciente (art. 318-A do Código de Processo Penal), há que se conceder a benesse, sem maiores digressões, embora existente gravidade concreta na situação, conforme contexto dos autos.

Pelo exposto, defiro o pleito liminar para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar à paciente, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal, com monitoramento eletrônico, conforme arts. 318-B e 319, IX, do referido código e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2016, devendo o magistrado de origem estabelecer outras condições do mencionado art. 319, se entender necessárias.

Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2019.

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator


Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664109733/habeas-corpus-criminal-hc-40004818520198240000-chapeco-4000481-8520198240000/inteiro-teor-664109833

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