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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-30.2019.8.24.0000 Ipumirim 400XXXX-30.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4000226-30.2019.8.24.0000 Ipumirim 4000226-30.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

14 de Janeiro de 2019

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40002263020198240000_c4103.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4000226-30.2019.8.24.0000, Ipumirim

Agravante : E. R.
Advogado : Andre Luiz Guella (OAB: 22640/SC)
Agravada : C. S. K.
Agravada : A. C. K. P. (Representado por sua mãe) C. S. K.
Agravado : C. K.
Agravado : N. J. K.
Agravado : C. R. e I. de L. LTDA - C.
Agravado : E. C. de R. e S. de L. LTDA

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Vistos etc.

Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pelo exequente, E. R., contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Ipumirim, no bojo da execução de título extrajudicial por ele manejada em face de C. S. K. e outros (autos n. 0300595-06.2018.8.24.0242), a qual indeferiu a benesse da gratuidade da justiça.

Discorreu o agravante, em suma, acerca da gravidade da doença que o acomete e as dificuldades financeiras até então vivenciadas, razão pela qual faz jus a concessão do benefício almejado.

É o relatório.

DECIDO

A decisão recorrida foi publicada em 29 de novembro de 2018 (fl. 158). Logo, para fins de admissibilidade, à lide é aplicável o Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O agravo é cabível na forma do art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil.

A legislação processual civil permite que, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, que "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057).

É sabido que a benesse da Justiça Gratuita decorre da previsão da Carta Magna, na qual o amplo acesso à prestação jurisdicional é preconizado como um dos direitos fundamentais pelo art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Devido à alteração do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é agora prevista no art. 98 e seguintes do CPC/2015. O caput do artigo dispõe sobre quem pode ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Vejamos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A amplitude de seu deferimento está arrolada nos incisos do § 1º do art. 98 do CPC, dentre os quais destacam-se a isenção no pagamento das taxas judiciárias ou custas judiciais (I), dos selos postais (II), as despesas com as publicações na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em ouros meios (III), entre outros.

Consigna-se, por oportuno, que o pretendente, pessoa natural, não precisa fazer prova da impossibilidade de arcar com os custas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, pois a sua alegação de insuficiência presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC/2015).

Contudo, tal presunção é relativa, tanto é que o § 2º do dispositivo mencionado acima prevê:

§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Dessa forma, apesar da declaração de hipossuficiência conter presunção juris tantum, pode ser derruída diante de circunstâncias, provas documentais que demonstrem a verdadeira situação financeira do litigante.

No caso em comento, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 31), na qual afirmou não possuir condições de arcar com as custas processuais, em decorrência da dificuldade financeira vivenciada devido à grave moléstia que o acomete, consistente em leucemia.

Todavia, na declaração do imposto de renda do ano de 2017, é possível inferir que apontou ter o rendimento de R$ 14.629,80, além de ter recebido R$ 365.000,00, referente às quotas das empresas Visiontech Medical Optics e CRI Coleta e Industrialização de Resíduos (fls. 157/158).

Além disso, por intermédio da ação n. 0007170-51.2015.8.19.0209, o qual tramita na Vara Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, resulta cristalino que o seu tratamento encontra-se sendo custeado pelo plano de saúde, em virtude de antecipação de tutela concedida ainda no ano de 2015 (fl. 40).

Importa frisar que inexiste substrato probatório a indicar a insolvência do estabelecimento empresarial Visiontech, da qual percebia o valor anteriormente indicado a título de pro labore, nem ao menos que, atualmente, sobrevive as custas de pessoas próximas.

Desse modo, ante o expressivo valor percebido pelo agravante, o fato de não possuir bens em seu nome, por si, não justifica a concessão do beneplácito.

À luz do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal.

Destaco que, acerca da hipótese de pagamento das custas processuais no final do processo ou o parcelamento destas, será analisada no julgamento de mérito do recurso.

Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se. Cumpra-se.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2019.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 20


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