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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00080602920188240020 Criciúma 0008060-29.2018.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00080602920188240020_aa2cd.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0008060-29.2018.8.24.0020/50000, de Criciúma

Recorrente : Ademilson da Silva
Advogado : Jefferson Damin Monteiro (OAB: 26790/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ademilson da Silva, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Segunda Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo a decisão que determinou a reconversão da pena substitutiva em privativa de liberdade (fls. 43-48 do processo digital).

Em síntese, suscitou ofensa ao comando do art. 76 do Código Penal e alegou divergência jurisprudencial (fls. 01-08 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 12-17 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

1.1 Da alegada violação ao art. 76 do CP:

Ao alegar violação ao art. 76 do CP, pretende o recorrente a reforma da decisão que determinou a soma das penas.

Para tanto, defende que inexiste previsão legal "que determine a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando aquela é superveniente a esta." (fl. 08 do incidente n. 50000).

Sobre a matéria, esta Corte de Justiça trouxe as seguintes razões de decidir (fls. 45-48 do processo digital):

"Iniciado o cumprimento da pena de reclusão imposta nos autos da Ação Penal n. 028.10.003005-7, sobreveio informação de que o reeducando havia sido condenado ao cumprimento de outra pena de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos autos da Ação Penal n. 5018575-96.2013.4.04.7200.

Apensado novo processo de execução aos autos, sobreveio informação de que o reeducando havia sido condenado ao cumprimento de outra pena de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos autos da Ação Penal n. 5018575- 96.2013.4.04.7200 (PEC n. 0004406-34.2018.8.24.0020).

Na sequência, o Juízo a quo, na data de 4/7/2018, reconverteu a pena substitutiva em privativa de liberdade; somou as penas em 7 anos e 9 meses de reclusão; alterou a data-base para o dia 21/2/2018; e fixou o saldo remanescente em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão (regime semiaberto), conforme fls. 483-486 do PEC.

Resumidos os fatos, colhe-se dos autos que o apenado estava cumprindo pena em regime semiaberto quando foi condenado ao cumprimento da pena substitutiva. Constata-se, ainda, que a decisão combatida não teve como fundamento o descumprimento injustificado, de modo que não se aplica o disposto no art. 44 do CP, verbis:

[...]Segundo o art. 111, caput, da LEP,"quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição".

Aliás,"sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime"conforme disposição do art. 111, parágrafo único, da LEP.

No caso dos autos, como o apenado estava cumprindo a pena imposta na Ação Penal n. 028.10.003005-7 no regime semiaberto, não havia possibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade fixada nos autos da Ação Penal n. 5018575-96.2013.4.04.7200.

Era necessário, portanto, a reconversão da pena substitutiva em privativa de liberdade, pois o cumprimento das duas penas são incompatíveis entre si, de modo que o pedido não pode ser provido.

Nesse sentido, inclusive,"É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena restritiva de direitos com a pena privativa da liberdade, posterior ou anterior, deve-se reconverter a pena substitutiva em reprimenda corporal (art. 181, § 1º, alínea 'e', da LEP, c/c artigo 44, § 5º, do Código Penal)"[...] (AgRg no REsp 1740641/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 21/08/2018, grifou-se).

[...]Nessa compreensão, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa." [grifou-se]

Do destaque acima, depreende-se que a Corte Catarinense firmou sua decisão em dispositivo legal - art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execução PEnal - que não foi impugnado pelo recorrente.

Assim, não tendo sido impugnados todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem como razão de decidir, a admissão do reclamo esbarra no óbice contido na Súmula 283/STF, aplicável igualmente aos recursos especiais, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. VEREDICTO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 231 DO STJ. ...