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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00030482720168240045 Palhoça 0003048-27.2016.8.24.0045 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00030482720168240045_b2125.pdf
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Recurso Especial n. 0003048-27.2016.8.24.0045/50001, Palhoça

Recorrente : Pantanal Construções e Incorporações Ltda ME
Advogado : Aluisio Coutinho Guedes Pinto (OAB: 3899/SC)
Recorrido : Cristo Rei Construções e Incorporações Ltda.
Advogados : Guilherme Jannis Blasi (OAB: 28700/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Pantanal Construções e Incorporações Ltda ME, com base no art. 105, inciso III, alíneas a"e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030," caput ", do Código de Processo Civil.

O recurso especial não pode ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, porque encontra óbice no enunciado da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, haja vista que a recorrente não apontou, de forma clara e induvidosa, quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido.

Nesse norte:

"[...] 2. É cediço que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não se observou in casu, circunstância que atrai a incidência do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...]"(STJ - Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 962.283/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 02/05/2017, DJe 10/05/2017 - grifou-se).

Não é demasiado registrar que "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto". (STJ - Segunda Turma, REsp n. 1.552.909/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 17/12/2015, DJe de 18/12/2015).

De igual modo, não prospera o reclamo pela alínea c do permissivo constitucional, por vedação da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicável de forma análoga.

A parte recorrente não demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, com a indicação dos dispositivos legais objetos dos dissídios e o indispensável cotejo analítico entre os julgados ditos dissidentes, a fim de demonstrar a similitude fática entre eles, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

1. O inconformismo resta obstado com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de cotejo analítico, tendo a agravante/embargante apenas transcrito a ementa do acórdão indicado como paradigma. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno desprovido."(STJ - Segunda Seção, AgInt nos EAREsp n. 534.424/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016).

"CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido."(STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 214.952/RS, Relª. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/12/2016, DJe 01/02/2017).

Não fosse isso, a insurgência não poderia prosperar por óbice da Súmula 83 do STJ, em razão de o aresto impugnado estar em consonância com a jurisprudência da Corte Superior.

Nesse sentido:

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2. Contra decisão de liquidação de sentença publicada na vigência da Lei nº 11.232/2005, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 257.973/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2013, DJe 26/2/2013.)

- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

[...]

Ainda que superados tais obstáculos, observo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende ser erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença, como demonstram os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-H DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra ...