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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00012170720178240045 Palhoça 0001217-07.2017.8.24.0045 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00012170720178240045_d131e.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0001217-07.2017.8.24.0045/50001, de Palhoça

Recorrente : Gabriel Salezio da Silva
Advogado : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)
Interessado : Murilo Machado
Advogado : Maurício Schütz (OAB: 43184/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Gabriel Salezio da Silva, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Segunda Câmara Criminal, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo ministerial para readequar as penas por infração ao art. 121, caput, do CP, para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, por infração ao art. 129, caput, do CP, para 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção (fls. 1.147-1.169 do processo digital).

Em síntese, alega que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos e que a decisão que determinou a execução provisória da pena não está devidamente fundamentada.

Também suscitou divergência jurisprudencial acerca da matéria (fls. 01-17 do incidente n. 50001).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 21-28 do incidente n. 50001), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

1.1 Não indicação dos dispositivos supostamente violados:

Inicialmente, cumpre registrar que o recorrente não apontou de forma clara e objetiva qual (is) dispositivo (s) de lei (s) federal (is) teria (m) sido violado (s) ou objeto de interpretação dissonante pelos julgados supostamente conflituosos, o que atrai, por similitude, a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A propósito, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a imprescindibilidade de indicação do artigo de lei federal no recurso especial interposto com fundamento na alínea a e também na alínea c do permissivo constitucional:

"I- A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

II - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

III - Na parcela recursal referente a alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.

IV - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, o que impede a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça." (AgInt no AREsp 1.039.209, rel. Min. Ministro Francisco Falcão, DJe 12/12/2017) [grifou-se]

A deficiência da fundamentação, por ser incompreensível, evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade.

1.2 Da alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos:

O recorrente sustenta que a decisão recorrida é manifestamente contrária à prova dos autos porque "a condenação está respaldada somente em indícios da fase inquisitorial e provas duvidosas" (fl. 06 do incidente n. 50001).

Em linha de princípio, o acórdão analisou as provas colhidas e concluiu que a decisão do Conselho de Sentença está amparada no conjunto probatório produzido nos autos, rejeitando assim a tese de decisão contrária à prova dos autos (fls. 1.153-1.160 do processo digital).

Dessarte, a pretensão recursal de modificar tais conclusões implicaria reexame de prova, o que encontra óbice no enunciado 07 da Súmula do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. COMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ELABORAÇÃO DE QUESITO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. PROMOTOR DE JUSTIÇA EM PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 14 DO CP. QUANTUM DE REDUÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...] 5. A discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão do Tribunal de origem quanto ao não reconhecimento de que o julgamento teria sido manifestamente contrário à prova dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

[...] 8. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp 1.711.927/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 07/08/2018).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOSPARA ANULAR ACÓRDÃOQUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. NOVO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 593, INC. III, ALÍNEA D, DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

[...]

II - O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação defensiva, fundamentada no art. 593, III, alíneas a (" ocorrer nulidade posterior à pronúncia ") e d ("for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"), do CPP, concluiu pela presença de provas a ensejar a condenação prolatada pelo Conselho de Sentença.

III - A alegação do recorrente, de que houve violação ao art. 593, inciso III, d, do CPP no sentido de que a condenação do recorrente pelo Conselho de Sentença se deu com base em prova contrária aos autos reclama, incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Segundo registrado pelo Tribunal a quo, os Jurados, com base nas provas dos autos e debates em Plenário, concluíram pela tese de que o recorrente foi o mandante do crime. Ainda, segundo as instâncias ordinárias, a autoria do delito foi corroborada por declarações da viúva da vítima, além das declarações do corréu. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental desprovido." (EDcl no AgRg no REsp 1.541.103/RJ, rel. Min. Felix Fischer, j. em 26/06/2018)

Ressalte-se que o referido enunciado também se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, em que a divergência é calcada em fatos e não na interpretação da lei.

A propósito:

5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 686.573/MS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25/04/2017).

A par disso, constata-se que a decisão combatida consagrou a soberania dos veredictos e assentou que o julgamento do Tribunal do Júri só pode ser anulado caso esteja completamente dissociado da prova dos autos.

Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência da Corte de destino, razão pela qual o reclamo também encontra óbice na Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.".

Nesse norte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUM...