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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03294882420148240023 Capital 0329488-24.2014.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Recurso Especial n. 0329488-24.2014.8.24.0023/50000, Capital

Recorrente : Diego Neri Martins
Advogado : Giovane Sousa (OAB: 23607/SC)
Recorrido : Celesc Distribuição S/A
Advogada : Roselle Berthier (OAB: 17347/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Diego Neri Martins, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

O reclamo não reúne condições de ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional por óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável de forma análoga, porquanto as razões recursais não indicam, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e/ou receberam interpretação divergente pelo aresto objurgado, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.

Não bastasse, a parte recorrente não demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados dito dissidentes, a fim de demonstrar a similitude fática entre eles.

Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ.

I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

II - O recorrente deixou de indicar co...