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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40003804820198240000 Balneário Camboriú 4000380-48.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4000380-48.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú

Agravante : C. I.
Advogados : Jackson Kalfels (OAB: 44021/SC) e outros
Agravada : B. S. R.
Advogado : Rafael Knop (OAB: 51940/SC)
Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. C. I. interpôs agravo de instrumento contra decisão que, proferida no cumprimento de sentença que move em face de B. S. R., postergou a análise do pedido liminar em que postulou o cumprimento do item 5.1 contido no acordo firmado com a genitora.

Sustentou, para tanto, que o cumprimento de sentença visa "satisfazer seu direito assegurado pelo acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, no que tange à visitação paterna no período de férias escolares do filho menor das partes". Disse que no acordo firmado com a mãe do infante restou pactuado que nas férias escolares a criança ficará metade do período com cada genitor, em datas que serão acertadas consensualmente entre eles. Esclareceu que, embora já tenha passado metade das férias letivas (de 14.12.18 a 4.2.19), a genitora do menor nega veemente esse direito assegurado ao agravante.

Argumentou que, ao receber o cumprimento de sentença, o juízo a quo à fl. 38 dos autos principais, indeferiu o pedido liminar ao argumento de que, naquele momento inexistia descumprimento do acordo já que as partes não chegaram a um consenso para definir o início e término do período de férias que cada ficará com a criança, marcando, por isso, audiência de conciliação. Contou que, no entanto, após restar inexitosa a tentativa de conciliação, o juiz de primeiro grau postergou novamente a análise do pedido para depois da apresentação da defesa.

Defendeu que tais postergações autorizam o ingresso do presente recurso, nos termos do Enunciado n. 70 da I Jornada de Direito Processual Civil, "notadamente, pelo fato de que a primeira metade de férias escolares do menor já foi exercida exclusivamente pela genitora, qual seja, de 14.12.18 até a presente data, de modo que há incontroversa ofensa ao direito do Agravante".

Requereu, por tais motivos, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para "determinar a obrigação de fazer consistente na imposição de que a genitora/agravada entregue o filho menor à companhia do genitor/agravante em caráter imediato, para que esse possa permanecer com a criança até o término do período de férias escolares, nos exatos moldes do item 5.1. do acordo homologado judicialmente, tal como requerido na inaugural do cumprimento de sentença" (fls. 1/22).

É o relato.

2. O ef...