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19 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40003830320198240000 Capital 4000383-03.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4000383-03.2019.8.24.0000, Capital

Impetrante : Amarildo Alcino de Miranda
Paciente : Princehumberto Silva Beccari
Advogados : Amarildo Alcino de Miranda (OAB: 18037/SC) e outro

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Amarildo Alcino de Miranda com o objetivo de que seja concedida ao paciente Princehumberto Silva Beccari a permissão de saída da Penitenciária de Florianópolis, do dia 12.1.19 até às 13 horas do dia 13.1.19, para participar do velório e enterro de sua mãe Orlandina da Silva Beccari, que se realizarão, respectivamente, na Capela do Cemitério do Itacorubi e no Cemitério de Coqueiros.

Para tanto, alegou que se trata de saída humanitária e que, por isso, deve ser autorizada sem escolta.

Postulou a imediata concessão de ordem.

2. A liminar, antecipe-se, deve ser concedida.

O art. 120, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que "os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou ir...