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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03013028920188240042 Maravilha 0301302-89.2018.8.24.0042 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__03013028920188240042_2f7fe.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Remessa Necessária Cível n. 0301302-89.2018.8.24.0042 de Maravilha

Requerente : A. C. H. (Representado por seus pais) E. P. H.

Def. Público : Hermes Henrique Braga (Defensor Público)

Requerido : M. de M.

Advogado : Neucimar Menegassi (OAB: 15325/SC)

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 76 - 82 que, nos autos da ação de obrigação de fazer para matrícula em creche ajuizada por A. C. H., neste ato representado por seus genitores, em face do Município de Maravilha, julgou procedente o pedido formulado na exordial para, em consequência, condenar o requerido "a disponibilizar uma vaga em creche municipal próximo à residência do autor, confirmando-se a antecipação de tutela concedida às fls. 33/35, providência já efetivada, conforme documentos de fls. 63/65".

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Vânio Martins de Faria, manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Procurador do Município de Maravilha seja devidamente intimado da sentença (fls. 98 - 100).

Este é o relatório.

PREÂMBULO

Conforme art. 932 do CPC/2015, incisos III, IV, V e VIII, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; julgar monocraticamente o recurso quando sua decisão fundar-se em súmula e entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência do STF, do

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STJ ou do próprio tribunal; e exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Por sua vez, o art. 36, XVII, do RITJSC, com redação do AR n. 139/2016, determina que compete ao relator, por decisão monocrática, julgar recurso e resolver conflito de competência quando sua decisão fundar-se em súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal.

De início, necessário tecer algumas considerações quanto a tese aventada no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência, para que seja intimada pessoalmente a Municipalidade.

A Lei n. 11.419/2006, cujo texto "dispõe sobre a informatização do processo judicial", estabelece, de forma cristalina, em seu art. , § 6º, o que segue:

Art. 5 As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2 desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

[...] § 6 As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

A inferência é a seguinte: a intimação realizada por intermédio do Portal Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico ostenta o caráter de intimação pessoal.

É o que decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão realizada em 24/5/2017, ao reafirmar a regra do prefalado artigo , § 6º, da Lei n. 11.419/2006, assentando que a intimação, que deve ser pessoal, será feita via Portal Eletrônico, conforme convênio firmado entre o Poder Judiciário e o respectivo Ente Público.

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Nesse mesmo sentido, destaco decisão da minha lavra:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL, SEM A CONCRETIZAÇÃO, PORÉM, DA CITAÇÃO ANTES DE ESCOAR O LUSTRO PRESCRICIONAL. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

A sentença que reconheceu a prescrição deve ser mantida, pois não há nas razões do reclamo alegação de eventual violação ao art. 25 da LEF; não há demonstração de prejuízo em razão da intimação eletrônica; a intimação via portal eletrônico ostenta o caráter de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.4192006; a intimação por meio eletrônico também é admitida pelo art. 183 do CPC; e, por derradeiro, o colendo Grupo de Câmaras de Direito Público deliberou no sentido de aceitar a intimação do procurador fazendário via portal eletrônico. (Apelação Cível n. 0906312-88.2009.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13/6/2017).

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 183, ao exigir a

intimação pessoal dos entes públicos, admite a modalidade eletrônica, veja-se:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1 A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Nessa tangente, vale destacar enfática conclusão do Superior

Tribunal de Justiça: "Uma vez não efetuado o cadastro previsto no art. 1.050 do

CPC/2015, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos

termos dos arts. 183, § 1º, in fine, E 246, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considera-se

intimada a parte ora agravante com a publicação do decisum no Diário da Justiça

eletrônico, na forma do art. 272 do CPC/2015". Precedentes: AgInt no AREsp

1.001.265/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe

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16/10/2017; AgInt no AREsp 977.792/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/6/2017.

Conclui-se portanto, que a intimação pessoal, quer seja por intermédio do portal eletrônico quer seja pelo diário da justiça - caso, nessa última hipótese, inexistente o cadastro previsto no art. 1.050 do CPC -, deve ser considerada efetivamente concretizada.

REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 548/STF

Registre-se que não se mostra necessário o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF, acerca do Tema 548/STF.

Isso porque "a repercussão geral da matéria relativa ao fornecimento de vaga em creche para crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, VI, da CRFB/88), foi reconhecida no ano de 2012, época que apenas se sobrestava os recursos extraordinários, consoante o art. 543-B do CPC/73. Na nova regra processual civil, quando reconhecida a repercussão geral, haverá" determinação de suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional ", o que inexiste no presente caso. Assim, a causa está apta para julgamento, inexistindo impeditivo legal". (Apelação Cível n. 0302673-40.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017).

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

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Passando-se aos demais dispositivos constitucionais, denota-se que o art. 23, ao tratar da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, em seu inciso V, determinou que estes devem proporcionar os meios de acesso à educação.

Ainda no âmbito constitucional, o art. 205 põe a educação como "direito de todos e dever do Estado e da família", sendo que o art. 208, em seu inciso IV,com redação dada pela Emenda Constitucional n. 53/06, assim determina:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

[...]

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Urge salientar que, anteriormente à Emenda Constitucional n. 53/06, o supracitado dispositivo constitucional já garantia o atendimento em creche às crianças de "zero a seis anos", sendo que a idade máxima somente foi reduzida para 5 (cinco) anos. Compreende-se que tal alteração apenas levou em conta a redução da idade da criança para o ingresso no ensino fundamental, que passou a acontecer aos 6 (seis) anos.

Outrossim, a creche e a pré-escola visam o desenvolvimento integral da criança, e servem para iniciá-las no ensino fundamental. Por isso, temse que a educação infantil é um direito indisponível que deve ser assegurado às crianças com até 5 (cinco) anos de idade.

Nessa senda, nunca é demais frisar que a educação é um dos alicerces para a consubstanciação de um Estado democrático de direito e preocupado, acima de tudo, com a formação condigna do seus cidadãos. Reforçando essa explanação, traz-se as palavras do insigne filósofo grego

Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

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Aristóteles que, no século IV a.C. já vaticinava: "Não haverá quem conteste, portanto, que a educação dos jovens precisa ser um dos objetivos principais por parte do legislador; pois todos os Estados que a relegaram foram grandemente prejudicados." (Política. Trad. De Torrieri Guimarães. São Paulo: Martin Claret, 2002. p. 155).

Não destoa dessa linha o art. , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes [...] à educação".

Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade".

Igualmente, o art. , IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), assegura às crianças de zero a seis anos de idade o atendimento gratuito em creches e pré-escolas.

Em interpretação conjunta desses dispositivos infraconstitucionais com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito das crianças de zero a cinco anos de idade à vaga em creche e/ou pré-escola encontra embasamento legal. Por conseguinte, cabe aos Entes Públicos, e seus organismos, executar programas que garantam a integridade e o gozo desse direito indisponível.

O remansoso entendimento no âmbito das Câmaras de Direito Público deste Sodalício, ruma no sentido de fazer prevalecer e garantir o direito dos infantes de acessar o ensino infantil. Veja-se:

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

"[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...] (STF, ARE 639.337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-08-2011) (TJSC, AI n. 2015.037024-0, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 03-11-2015)" (TJSC, RNMS n. 2015.066462-8, de minha relatoria, j. 18-02-2016) (AC n. 0029904-31.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 30.6.2016).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ESTADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE. ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA FALTA DE RECURSOS PARA QUE OBSTE A CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.

"Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes.

O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. , XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...]" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068946-3, de Itajaí, rel. Des. Subst.

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Carlos Adilson Silva, j. em 27.11.2012). (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.010088-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 10.4.2014).

Demais disso, não se admite que a Municipalidade deixe de inserir

a criança em instituição de ensino infantil, em virtude da possível existência de

lista de espera condicionando a matrícula dos infantes à observância da ordem

cronológica de inscrição nos cadastros de solicitação de vagas.

Atinente à matéria, bem ponderou o eminente Des. Francisco

Oliveira Neto: "[...] não pode o Município utilizar como justificativa o edital de

matrículas e a legislação municipal para inviabilizar o acesso das crianças e dos

adolescentes à rede pública de ensino, haja vista que se mostra indispensável,

diante do imperativo constitucional, à efetivação do seu direito". (Reexame

Necessário n. 0312085-53.2015.8.24.0008, de Blumenau, j. 5.7.2016)

Sobre o ponto focado, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. APONTADA ESCASSEZ DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA FILA DE ESPERA. SUSCITADA A INSUBSISTÊNCIA DA INSERÇÃO OBRIGATÓRIA DO INFANTE, POR CONTA DE SUA FAIXA ETÁRIA, AO SISTEMA PRÉ-ESCOLAR. TESES IMPROFÍCUAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA.

"[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das" crianças até 5 (cinco) anos de idade "(CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de

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prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]" (STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 23/08/2011).

REMESSA OFICIAL. ART. 475 DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível n. 2015.032321-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 4.8.2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. NÃO ACOLHIMENTO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL. ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.

"O Estado possui obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocar a mesma em uma"fila de espera"(ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007)." Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. "(RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005) (Apelação Cível n. 2011.081746-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 2.7.2012).

Vale gizar, ademais, que de acordo com a proporcionalidade e a

razoabilidade, a vaga oferecida deve ser em creche próxima à residência da

criança, de modo a não inviabilizar ou dificultar o acesso.

Este é o posicionamento consolidado nas Câmaras de Direito

Público: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079111-1, de

Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29.9.2015;

Apelação n. 0900263-11.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo

Bruschi, j. 16.6.2016.

Por tudo quanto exposto, dessume-se que o direito à educação

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infantil é direito fundamental de natureza social e indisponível, razão pela qual os

entes federados deverão dar absoluta prioridade para a sua efetivação, nos

termos do art. 227 da Constituição Federal.

Outrossim, sabe-se que o Poder Judiciário somente pode analisar a

legalidade dos atos administrativos, sem poder adentrar no mérito administrativo.

Na situação dos autos, trata-se de verdadeiro controle da

legalidade, uma vez que se busca implementar direito fundamental previsto na

Constituição, especialmente porque, em aplicação ao princípio da dignidade da

pessoa humana, a formação e a educação das crianças não pode esperar e ficar

à mercê das burocracias da Administração Pública Municipal.

Cuidando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que

seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder

Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os

poderes (art. 2º da CRFB/88) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da

CRFB/88), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando

provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a

direito (art. , XXXV, da CRFB/88). O Poder Judiciário não está se imiscuindo

indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e, sim,

determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe incumbem.

Desse modo, por se tratar de descumprimento de direito

fundamental com caráter social e indisponível, o Poder Judiciário desfruta de

legitimação constitucional para intervir na atuação do órgão administrativo

municipal e determinar que seja implementada e efetivada a política pública

prevista na Constituição da República.

A propósito, o colendo Supremo Tribunal Federal decidiu:

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CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM

CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE

SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO

INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE

TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA

DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA

UTILIZAÇÃO DAS" ASTREINTES "CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA

- JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS

DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO

PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO

DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO

CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE

IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART.

211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO

PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA

CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO

DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS

SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS"ESCOLHAS

TRÁGICAS"- RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE

DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL -PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR

EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO

QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO

EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO" JURA NOVIT CURIA "- INVOCAÇÃO EM

SEDE DE APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO

IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL

E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA

DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL.

- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível,

que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu

desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação

básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV).

- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por

efeito da alta significação soc...