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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4017351-61.2018.8.24.0900 Criciúma 4017351-61.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Janeiro de 2019
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40173516120188240900_aa6e8.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4017351-61.2018.8.24.0900, Criciúma

Agravante : Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Vitória Fidelis
Advogado : Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB: 246516SP)
Agravados : Canguru S/A Indústria e Comércio de Produtos Plásticos e outros
Advogados : Fernando Morales Cascaes (OAB: 29289/SC) e outros
Interessado : Innovare - Administradora Em Recuperação e Falência Ss-me
Advogado : Mauricio Colle de Figueiredo (OAB: 42506/SC)

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

DECISÃO

I - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Vitória Fidelis interpôs agravo de instrumento de decisão de fls. 38-42, proferida nos autos da impugnação de crédito n. 0300952-07.2017.8.24.0020, movida por Canguru S/A Indústria e Comércio de Produtos Plásticos, Imbralit Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda, Canguru Agropecuária LTDA, Jorge Zanatta Administração de Bens e Participações Ltda, Jorge Zannata Investimentos Ltda, Dpmc Fabricação e Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda, em curso no Juízo da 1ª Vara da Fazenda da comarca de Criciúma, que julgou procedente o pedido dos impugnantes-agravados.

Requer concessão, liminarmente, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

II - Por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso (arts. 1.015 a 1.017 do CPC/15).

III - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Da interpretação conjugada desses dispositivos extrai-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos: probabilidade de provimento do agravo (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de acolhimento do recurso pelo Tribunal) e risco de dano grave ou de impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada.

No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos:

[...] ANTE O EXPOSTO Julgo procedente (art. 487, I, do NCPC) o pedido formulado pela sociedades empresárias recuperandas CANGURU PLÁSTICOS LTDA., IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO LTDA., CANGURU AGROPECUÁRIA LTDA, JORGE ZANATTA-ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA. e DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. na presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada em face do FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO VITÓRIA FIDÉLIS, para determinar que seja reinserido o impugnado, no Quadro-Geral de Credores das recuperandas impugnantes, sob o montante de R$7.290.476,04, na classe de créditos quirografários. Sem custas e honorários advocatícios, diante da ausência de resistência em relação à impugnação pretendida.P.R.I (inclusive o Ministério Público e o Administrador Judicial).Junte-se cópia da presente decisão nos autos da recuperação judicial nº. 0307035-73.2016.8.24.0020.Com o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se. (fls. 38-42)

Inconformada com tal decisão, que considera equivocada, o agravante sustenta que: (a) o crédito tem garantia fiduciária apta a excluí-lo dos efeitos da recuperação judicial; não existe qualquer manifestação por parte dela liberando essas garantias, ao contrário, a agravante consignou expressamente que a propositura da execução não significava renúncia às garantias; (b) o mero fato de parte desses bens servirem também como garantia de outros créditos das agravadas não altera absolutamente nada o fato de o crédito do Agravante ter essas garantias como acessórias e o fato de o recorrente poder escolher a melhor forma de cobrá-lo, se judicial ou extrajudicialmente; (c) permanecendo hígidas as garantias, não há que se falar em submissão do crédito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial, por força do disposto no § 3º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial, e entender em sentido diverso seria o mesmo que refutar entendimento já assentado pelos tribunais

A parte agravante pede concessão de tutela antecipada recursal a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória, a qual, julgando procedente a impugnação de crédito apresentada por Canguru S/A Indústria e Comércio de Produtos Plásticos, Imbralit Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda, Canguru Agropecuária LTDA, Jorge Zanatta Administração de Bens e Participações Ltda, Jorge Zannata Investimentos Ltda, Dpmc Fabricação e Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda, determinou a inclusão dos créditos da ora agravante na classe dos quirografários no Quadro-Geral de Credores.

Tecnicamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015) visa obter a tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor.

No caso concreto, como a pretensão liminar do recorrente objetiva apenas neutralizar ou suspender os efeitos da decisão recorrida, tem-se que a pretensão antecipatória recursal pleiteada pela agravada representa, na verdade, pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

A norma do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Com efeito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni juris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano ("risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação") justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929 - grifou-se)

Examinados os autos, vislumbra-se probabilidade de provimento do recurso, pois se divisa a existência de error in judicando na decisão agravada que modificou a classificação do crédito da agravante para a classe dos créditos quirografários, de modo a sujeitá-lo aos efeitos da recuperação judicial da devedora, sob o fundamento de que o credor, "ao fazer opção pela execução civil da dívida, não renuncia ao seu direito de crédito, mas perde a possibilidade de utilização do art. 49, § 3º, da LRF (proteção legal aos credores fiduciários)" (fl. 41).

Tal entendimento vai de encontro ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para perder a imunidade aos efeitos da recuperação judicial previstos no art. 49, § 3º, da LREF, o credor titular de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis deve proceder, de forma expressa, a renúncia da garantia, sendo irrelevante para tal finalidade o fato de o credor fiduciário ter ajuizado ação de execução por quantia certa, o que, em tese, equivaleria a ato abdicatório tácito.

Neste norte, cita-se o precedente paradigmático do Tribunal da Cidadania:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA.

1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário: 2. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002).

3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das circunstâncias do caso, como medida acautelatória, pedido de penhora do ativo até que as garantias fossem devidamente efetivadas.

4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1338748/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 28/06/2016)

À luz dessas considerações, visualizando a probabilidade de o recurso vir a ser provido, vez que as razões recursais mostram-se plausíveis (fumus boni juris), bem como o fundado risco de lesão grave irreparável ou de difícil reparação à parte agravante em decorrência dos efeitos decorrentes da sujeição de seu crédito ao plano de recuperação judicial com manutenção da decisão agravada, presentes estão as circunstâncias que, a teor do art. 995, parágrafo único, do CPC, conduzem ao deferimento do efeito suspensivo postulado.

Por último, cabe registrar que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao órgão colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada.

IV - Ante o exposto, por presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo pleiteado ao agravo, para o fim de sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente recurso.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Por se tratar de caso de intervenção do Ministério Público, intime-se seu representante de acordo com o art. 1.019, III, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para o julgamento definitivo.

Florianópolis, 7 de janeiro de 2019.

Luiz Zanelato

Relator


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662834617/agravo-de-instrumento-ai-40173516120188240900-criciuma-4017351-6120188240900/inteiro-teor-662834784

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