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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-09.2018.8.24.0000 Itajaí 402XXXX-09.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

9 de Janeiro de 2019

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40260640920188240000_d9833.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4026064-09.2018.8.24.0000, Itajaí

Agravantes : Dunel Indústria e Comércio Ltda e outros
Advogados : José da Costa Valim Neto (OAB: 39621/PR) e outros
Agravado : Banco do Brasil S/A
Advogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outro

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

DECISÃO

Dunel Indústria e Comércio Ltda, Maria Teodora Silva, Thiago Silva Ferreira de Souza interpôs agravo de instrumento de decisão de fl. 120 do SAJPG, proferida nos autos dos embargos à execução n. 0307865-29.2018.8.24.0033, opostos em face do Banco do Brasil S/A, em curso no Juízo da Vara Regional de Direito Bancário - 100% Digital da comarca de Itajaí, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos ora agravantes.

Requerem concessão, liminarmente, de tutela recursal e de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada para que seja concedida a gratuidade de justiça.

II - Inicialmente, registra-se que a decisão agravada foi prolatada já sob a égide da Lei nº 13.105/15 ( Novo Código de Processo Civil), razão por que os exames de admissibilidade e de mérito devem ser realizados à luz do novo ordenamento processual civil, nos moldes do enunciado administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça.

Conquanto presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, este ressente-se da falta de comprovação do preparo, o que, em regra, importa na deserção (art. 1.007, caput, do CPC) e na inadmissibilidade do recurso.

Todavia, no caso em exame, como o objeto do agravo reside na impugnação ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no processo de primeira instância, o qual se deferido enseja a dispensa do preparo, admito provisoriamente o agravo de instrumento, viabilizando seu conhecimento conforme prevê o art. 101, § 1º, do CPC, com esta dicção:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

III - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo-ativo fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Da interpretação conjugada desses dispositivos extrai-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos: probabilidade de provimento do agravo (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de acolhimento do recurso pelo Tribunal) e risco de dano grave ou de impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada.

No juízo de origem, o magistrado proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos (fl. 120 SAJPG):

O pedido de justiça gratuita formulado não merece deferimento.

Justifica-se.

Em que pese o embargante afirmar na exordial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família, intimado para comprovar nos autos sua hipossuficiência econômico-financeira com documentos atualizados, juntou os mesmos já apresentados anteriormente, os quais, como mencionado no despacho de fl. 97, não servem para comprovar a sua atual situação de necessidade.

Dessa forma, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe.

Isso posto:

a) Indefiro o pedido de Justiça Gratuita;

b) Intime-se a parte embargante, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, dispensada a intimação pessoal da parte para tal desiderato nos termos da orientação veiculada pela Circular CGJ n. 100/2015.

Cumpra-se.

Inconformados com tal decisão, que consideram equivocada, os agravantes sustentam que o benefício da justiça gratuita é devido, pois não seria necessária a caracterização de miserabilidade para a concessão do benefício reclamado, uma vez que a afirmação da parte de ser hipossuficiente e não possuir condições de arcar com as custas, seria suficiente a ensejar a concessão do benefício.

O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015) visa à concessão da tutela jurisdicional para isenção do pagamento das custas iniciais até o provimento final do presente recurso, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312)

Em análise aos documentos juntados aos autos pelos agravantes (fls. 48-61 e 70-93), verifica-se que tal documentação é apta a comprovar, a princípio, a hipossuficiência econômica das partes.

Os documentos de fls. 48-50 do SAJPG atestam que a empresa recorrente Dunel Industria e Comercio LTDA - ME encontra-se inativa desde o ano de 2013, logo não está gerando receita nem lucro, situação que por certo a impossibilita de arcar com os valores das custas e despesas processuais.

O agravante Thiago Silva Ferreira de Souza juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl. 46, SAJPG), declaração de imposto de renda do ano de 2012 (fls. 51-57, SAJPG), da qual se extrai a informação de que é proprietário de dois imóveis os quais juntos valem R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como declaração de isenção de imposto de renda do ano exercício 2017, na qual declara o agravante possuir renda mensal inferior a R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos).

Já a agravante Maria Teodora Silva apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 47, SAJPG), bem como declaração do imposto de relativas aos anos de 2016 e 2017 (fls. 70-93, SAJPG), das quais é possível extrair-se que seu patrimônio reduziu ao longo dos anos, sendo que na última declaração alcançava a módica monta de R$ 17.174,49 (dezessete mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) (fl. 86, SAJPG).

Como se vê, a documentação juntada aos autos evidencia a plausibilidade do direito dos agravantes, pois, ao que tudo indica, tratam-se de pessoas físicas e jurídica hipossuficientes na acepção legal.

Em relação ao risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente do cumprimento da decisão agravada, tal requisito vê-se presente também no caso em exame, uma vez que, na hipótese de não ser deferida a tutela de concessão dos benefício da justiça gratuita aos recorrentes, a distribuição do feito será cancelada conforme consignado pela togada singular na decisão combatida (fl. 120, SAJPG).

Assim, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, imperiosa a concessão da tutela recursal almejada pelos recorrentes, o que importa consequentemente na suspensão dos efeitos da decisão impugnada.

Por último, cabe registrar que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao órgão colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada.

IV - Ante o exposto, por presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, concedo, com base no art. 1.019, I, do citado código, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para deferir aos agravantes os benefícios da justiça gratuita até o julgamento definitivo do presente recurso.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para o julgamento definitivo.

Florianópolis, 07 de janeiro de 2019

Luiz Zanelato

Relator


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato


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