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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2018.8.24.0038 Joinville XXXXX-57.2018.8.24.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033295720188240038_882ea.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-57.2018.8.24.0038, de Joinville

Apelante : Inácio Pozzagnolo
Advogada : Giuliane Graziele da Silva (OAB: 32975/SC)
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Luiz Miguel Schneider (Procurador Federal) (OAB: 30703/SC)

Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Na comarca de Joinville, Inácio Pozzagnolo ingressou com Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alega que em razão de sinistro laboral sofreu fratura grave de ombro, o que limita sua força e mobilidade no membro afetado, prejudicando o exercício da atividade laboral que exercia, a qual exigia plena compleição física. Afirma que percebeu o auxílio-doença acidentário, o qual cessado administrativamente em 21-2-2016. Assevera que, com a consolidação das lesões, o auxílio-doença deveria ter sido convertido em auxílio-acidente, o que não ocorreu. Daí postular a implementação do auxílio-acidente (fls. 1-6).

Determinada a emenda da inicial para que o acionante comprovasse a apresentação de requerimento administrativo da benesse (fl. 69), este limitou-se a pugnar pela reconsideração da ordem (fls. 71-72).

Ato contínuo, o magistrado a quo, com alicerce no arts. 321, parágrafo único, e 330, III e IV, todos do CPC/15, indeferiu a petição inicial, julgando o processo extinto sem resolução de mérito (fls. 74-76).

Malcontente, o autor apelou. Em suas razões recursais, aduz ser desnecessária a prévia solicitação administrativa do auxílio-acidente, na medida em que, em momento anterior, gozou do auxílio-doença, o que quer dizer que a autarquia previdenciária estaria ciente do quadro mórbido que o afeta (fls. 80-90).

Com contrarrazões (fls. 95-96), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça indicando ausência de interesse na causa (fl. 105).

É o relatório.

DECIDO

1. O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o, ainda, nos efeitos legais (arts. 1.012 e 1.013 do CPC/15).

2. É viável o julgamento monocrático, na forma do ditado no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 36, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as alterações trazidas pelo Ato Regimental n. 139/2016.

3. A controvérsia consiste na alegada desnecessidade de prévio requerimento administrativo da benesse acidentária junto ao INSS, porquanto Inácio usufruiu do auxílio-doença, o qual, a seu juízo, deveria ter sido convolado em auxílio-acidente.

Adianto que a irresignação merece guarida.

Como consabido, no tocante à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal atribuiu contornos à matéria no Recurso Extraordinário n. 631.240, no bojo do qual estabeleceu não só a necessidade de prévio requerimento administrativo como também as hipóteses que excepcionam a regra, nos seguintes moldes:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. ( RE n. 631.240/MG, rel. Min. Robereto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3-9-2014 - sublinhei)

Na hipótese vertente, consta que o autor percebeu o auxílio-doença por acidente do trabalho (fl. 68), com DIB em 3-7-2015 e DCB em 21-2-2016.

Diante disso, inequívoco que a autarquia ancilar detinha conhecimento acerca do quadro mórbido que acossa o autor, o que caracteriza o não acolhimento tácito da pretensão autoral, afinal a exigência de prévio requerimento não se confunde com o esgotamento da via administrativa.

Tem-se, então, que a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente denota, por si só, obstáculo ao acesso à benesse visada e, portanto, mostra-se presente o interesse processual.

É o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA.

ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA DA TESE.

PLEITO PARA REATIVAÇÃO OU INCREMENTO DA BENESSE ANTERIORMENTE PERCEBIDA. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE POSTULAÇÃO OFICIAL AO ENTE ANCILAR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE N. XXXXX. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 350 DO STF.

SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" ( RE XXXXX). ( Apelação Cível nº XXXXX-13.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24/04/2018).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AC n. XXXXX-95.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018 - realcei).

No mesmo sentido:

ACIDENTE DO DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral ( RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório): "negativa notória" e "pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".

É o que ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

Recurso provido para permitir a sequência do feito sem postulação extrajudicial. (TJSC, ACl n. XXXXX-35.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-7-2018 - grifei).

Orientação seguida por esta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE, MESMO CIENTE DA MOLÉSTIA, DEIXOU DE IMPLANTAR O BENEFÍCIO ADEQUADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AC n. XXXXX-59.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-3-2018 - marquei).

No caso em apreço, a autarquia previdenciária conhecia as sequelas acidentárias que afetam Inácio, tanto o é que anteriormente deferiu o auxílio-doença acidentário; despicienda, então, a renovação do pleito na seara administrativa, pois o auxílio-acidente pleiteado pelo demandante decorre do mesmo sinistro laboral.

4. Por fim, incabível o acolhimento do pleito de prequestionamento formulado em contrarrazões (fl. 96), pois "se considera perfeitamente adequado o prequestionamento apenas implícito das matérias para efeito de conhecimento de recurso especial, não sendo necessária a manifestação expressa da Corte de origem acerca dos artigos tidos por ofendidos" (STJ, AgRg no AREsp 408.229/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11-2-2014); além do mais, todas as questões do reclamo mereceram análise e deliberação, fundadas na motivação acima exposta.

5. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de, reconhecendo o interesse processual do autor, cassar a sentença proferida e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da causa, nos moldes da fundamentação.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Desembargador Odson Cardoso Filho

Relator


Gabinete Desembargador Odson Cardoso Filho


Gabinete Des.


Gabinete Des.


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662829740/apelacao-civel-ac-3033295720188240038-joinville-0303329-5720188240038/inteiro-teor-662829887

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