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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0001899-34.2010.8.24.0068 Seara 0001899-34.2010.8.24.0068 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0001899-34.2010.8.24.0068 Seara 0001899-34.2010.8.24.0068
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
8 de Janeiro de 2019
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00018993420108240068_87d49.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0001899-34.2010.8.24.0068/50001, de Seara

Rectes. : Marielene Cruzaro Trevisan e outro
Advogado : Claudiomir Giaretton (OAB: 13129/SC)
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procuradores : Marcelo da Silva Freitas (OAB: 11960/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Marielene Cruzaro Trevisan e outro, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpuseram recurso especial (fls. 131/151) contra acórdão (fls. 97/101) prolatado pela Terceira Câmara de Direito Público que negou provimento ao recurso.

Opostos aclaratórios (fls. 112/114), foram rejeitados (fls. 124/128).

Em suas razões recursais, alegou violação aos arts. 85, §§ 1º, 3º e 14; 524; 534; 535; e 1.022 da Lei Federal nº 13.105/15 e arts. 20, § 4º e 730 da Lei Federal nº 5.869/73, bem como interpretação divergente, sustentando o cabimento dos honorários na hipótese.

Sem as contrarrazões (fl. 186), os autos vieram a esta 2ª Vice-Presidência, que determinou o recolhimento do preparo em dobro (fls. 188/191), tendo os recorrentes peticionado desistindo do recurso (fl. 194).

É o relatório.

Sabe-se que, a teor do art. 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A propósito, afirma José Carlos Barbosa Moreira: "A desistência total validamente manifestada produz a extinção do procedimento recursal, independentemente de termo e de quaisquer outras formalidades." (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Rio de Janeiro, Forense, p. 313)

Nesse mesmo sentido, colhe-se do magistério de Nelson Nery Júnior:

Os fatos extintivos do poder de recorrer são a renúncia ao recurso e a aquiescência à decisão; os impeditivos do mesmo poder são a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido, a renúncia sobre que se funda a ação. Do ponto de vista prático, a presença de qualquer deles no processo faz com que o recurso seja inadmissível, não conhecível. [...]. (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 99).

Por conseguinte, considerando o acima delineado, com a expressa manifestação da parte recorrente pelo não prosseguimento do presente recurso (fl. 194), fica prejudicado o procedimento recursal.

À vista do exposto, com supedâneo no art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência do recurso especial, julgando extinto o procedimento recursal.

Dê-se baixa no registro e encaminhe-se à origem.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 8 de janeiro de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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