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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40357364120188240000 Caçador 4035736-41.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40357364120188240000_90f9f.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4035736-41.2018.8.24.0000, Caçador

Agravantes : N. M. B. e outro
Def. Público : Elaine Caroline Masnik (Defensora Pública)
Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Roberta Ceolla Gaudêncio de Moraes (Promotora)

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

DECISÃO MONOCRÁTICA

O Ministério Público de Santa Catarina, perante a Vara da Família, Infância, Juventude, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador, ajuizou "ação para aplicação de medidas de proteção" n. 0900568-82.2018.8.24.0012, em desfavor de N. B. e N. A. M. B.

Irresignados com a decisão interlocutória de fls. 51/52, os requeridos interpuseram o presente agravo de instrumento.

Os autos vieram-me conclusos para análise do efeito suspensivo.

É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que determinou, com fundamento nos artigos 98, II e 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento dos adolescentes R.B. e M.B., bem como das crianças P.M.B, T.A.M.B. e C.A.M.B.

A competência das Câmaras de Direito Público está definida no art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 109/2010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que dispõe:

Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que te...